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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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O chefe do Poder Executivo federal, por considerar competir ao TCU julgar as contas dos administradores de verbas públicas, entre as quais as prestadas pelo próprio presidente da República, apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados, no qual dispõe que: a) contrato celebrado entre a União e empresa particular dependerá de prévio registro no TCU; b) decisão do TCU que negar registro de admissão de pessoal será passível de recurso dotado de efeito suspensivo, o qual deverá ser dirigido ao Congresso Nacional.
Diante da situação hipotética acima referida, e considerando a previsão constante da CF e a jurisprudência do STF acerca do TCU, assinale a opção correta.
A
Compete aos tribunais de contas dos estados julgar as contas de gestores de verbas federais repassadas pela União aos estados e municípios.
B
Não compete aos tribunais de contas examinar previamente a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
C
O TCU integra a estrutura do Poder Legislativo, estando a este hierarquicamente subordinado.
D
Compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para deflagrar processo legislativo de lei que disponha sobre a organização e o funcionamento de tribunal de contas.
E
Compete ao TCU julgar anualmente as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão judicial fundamentada,
A
Receita Federal e Tribunal de Contas da União e Estaduais, desde que determinada pela Presidência.
B
Procurador da República, em caso de investigação envolvendo autoridade submetida e foro privilegiado e Receita Federal.
C
decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito ou, excepcionalmente, pelo Ministério Público, em casos restritos de investigação de recursos públicos.
D
decisão de autoridade administrativa disciplinar e ordem do Procurador da República em caso de investigação envolvendo autoridade submetida a foro privilegiado.
E
decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito e, excepcionalmente, pela autoridade fazendária em casos de evasão de divisas.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A tripartição de Poderes estabelecida pela Constituição Federal tem caráter absoluto, de forma que a harmonia constitucional dos Poderes da União depende da atuação exclusiva de cada Poder em suas funções típicas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Admitida acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal pela suposta prática de ato que constitui crime, ficando suspenso de suas funções após a instauração do respectivo processo. Considerando a hipótese de que o julgamento não seja concluído dentro de cento e oitenta dias, o afastamento do Presidente da República
A
não cessará, devendo o processo, diante da inércia do Senado, prosseguir perante o Supremo Tribunal Federal, podendo-se afirmar que, à vista do quanto acima exposto, a situação descrita trata de acusação da prática de crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República.
B
não cessará, devendo o processo, diante da inércia do Senado, prosseguir perante o Supremo Tribunal Federal, ao qual caberá o julgamento do Presidente da República, podendo-se afirmar que, à vista do quanto acima exposto, a situação descrita trata de acusação da prática de infração penal comum pelo Presidente da República.
C
cessará, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo no Senado, podendo-se afirmar que, à vista do quanto acima exposto, a situação descrita trata de acusação da prática de infração penal comum pelo Presidente da República.
D
cessará, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo no Senado, podendo-se afirmar que, à vista do quanto acima exposto, a situação descrita trata de acusação da prática de crime de responsabilidade pelo Presidente da República.
E
cessará, encerrando-se, consequentemente, o processo instaurado no âmbito do Senado Federal, não se podendo mais afirmar que o Presidente da República tenha cometido infração penal comum ou crime de responsabilidade.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Integram o Poder Judiciário os juízes de direito, os tribunais regionais, os tribunais superiores e o Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Compete privativamente ao Presidente da República, exceto
A
editar medidas provisórias com força de lei.
B
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
C
nomear, após aprovação pelo Senado Federal e Câmara do Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
D
nomear e exonerar os Ministros de Estado.
Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao verificar ato de nomeação ilegal em autarquia jurisdicionada, pode sustá-lo de imediato; contudo, no caso de contrato administrativo firmado com ilegalidade, a sustação do contrato não pode ser imediata.
C
Certo
E
Errado
"A função que o Estado exerce, no interior de uma estrutura e regime hierárquico, e que no sistema constitucional brasileiro caracteriza-se pelo fato de serem desempenhados por comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, submissos todos ao controle da legalidade pelo Poder Judiciário", denomina-se:
A
Função Jurisdicional.
B
Função Administrativa.
C
Função Legislativa.
D
Função Burocrática.
No que diz respeito a fiscalização contábil, financeira e orçamentaria, assinale a opção que indica a parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
A
qualquer pessoa ou partido político
B
qualquer cidadão ou partido político
C
qualquer cidadão ou pessoa física
D
qualquer pessoa física ou jurídica
E
qualquer cidadão ou pessoa de direito privado
A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é
A
exclusiva do Conselho Nacional de Just
B
exclusiva do Congresso Nacional
C
concorrente do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional.
D
exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
E
exclusiva do Senado Federal.
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Presidente da República, nas suas funções de chefia de Estado e de governo:
A
fixar e modificar os efetivos da Forças Armadas.
B
decretar e executar o estado de sítio.
C
prover os cargos públicos federais.
D
resolver definitivamente sobre acordos e tratados internacionais.
E
criar e extinguir Ministérios e órgãos da Administração Pública.
O Estado brasileiro está dividido em diferentes poderes, cada um com uma função específica, e juntos devem estar em equilíbrio e harmonia para o bom funcionamento da administração do país. Por exemplo, o cargo ocupado pelo presidente da república se refere à qual poder:
A
Legislativo
B
Executivo
C
Judiciário
D
Deliberativo
E
Coordenativo
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os ministérios do Brasil são órgãos do Poder Executivo Federal brasileiro. Cada ministério é responsável por uma área específica e é liderado por um ministro ou ministro-chefe. A escolha do titular de cada ministério é atribuição do(s)
A
funcionários efetivos concursados do ministério, por meio de uma lista tríplice.
B
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
C
presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal.
D
presidente da Câmara dos Deputados
E
presidente da República.
NÃO se trata de uma Função Essencial à Justiça:
A
a Advocacia, pública ou privada.
B
a Defensoria Pública.
C
a Polícia Civil.
D
o Ministério Público.
De acordo com a Constituição da República de 1988, não representa uma das funções essenciais à Justiça:
A
Tribunal de Contas.
B
Ministério Público.
C
Defensoria Pública.
D
Advocacia Pública.
A nova norma constitucional reforçou o Poder Legislativo, capacitando-o a anular atos do Poder Executivo e a isentar-se das decisões do Poder Judiciário, quando este atinge parlamentares durante o exercício do cargo.
C
Certo
E
Errado
Com base na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas, relativas à organização dos poderes, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
( ) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
( ) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão, no mínimo, dez Deputados Federais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
I – I – C.
B
C – C – I.
C
C – I – C.
D
I – C – I.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auditor de Controle Interno - 2021
A respeito dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
B
O Tribunal de Contas possui competência para direta e imediatamente suspender a execução de contrato administrativo, sempre que verificada ilegalidade capaz de gerar prejuízo ao interesse público.
C
Os Tribunais de Contas estaduais serão integrados por 9 conselheiros.
D
O Tribunal de Contas possui competência para realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Poder Executivo.
Acerca das súmulas vinculantes, marque a alternativa correta:
A
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante.
B
As súmulas vinculantes não são passíveis de ser objeto de ações de controle de constitucionalidade. Na verdade, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada pelos legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante procedimento próprio.
C
As súmulas vinculantes não podem criar direito novo e vinculam os órgãos do Poder Judiciário, Administração Pública Direta e Indireta e o Poder Legislativo.
D
Caso haja uma decisão judicial que contrarie súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, além da Emenda Constitucional 45/2004 fixar um mecanismo para punir disciplinarmente o magistrado, cabe, também, reclamação ao STF.
E
O único requisito constitucional para o STF editar súmulas vinculantes é que exista uma controvérsia atual entre os órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública que acarreta grave insegurança jurídica.
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