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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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Ano:
2021
Assinale a alternativa correta:
A
Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, tributário, penal, processual e eleitoral.
B
Somente é competência de lei complementar quando a Constituição expressamente indicar. Quando a Constituição simplesmente estipular que se trata de competência de “lei”, está-se diante de matéria de lei ordinária, como é o caso do art. 150, VI, “c” da CF/88: “c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”.
C
Os tratados internacionais sempre devem ser aprovados pelo Congresso Nacional, como um dos requisitos, para ingressar na ordem jurídica interna, quando então passarão a ter natureza de lei complementar.
D
A resolução de Tratado Internacional é de competência exclusiva do Congresso Nacional.
E
Leis complementares são sempre superiores às leis ordinárias, em razão de serem fundamento de validade dessas.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No exercício de suas funções, o TCU pode recorrer ao poder geral de cautela, inclusive para o fim de efetiva indisponibilidade patrimonial de indivíduos.
C
Certo
E
Errado
É competente, originariamente, para julgamento de mandado de segurança contra ato de cassação de aposentadoria praticado pelo Tribunal de Contas da União
A
a Vara da Justiça Federal do Ceará.
B
o Juizado Especial Federal.
C
o Superior Tribunal de Justiça.
D
o Tribunal Regional Federal.
E
o Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o que preconiza a Constituição Federal de 1988 e suas alterações, avalie as afirmações a seguir.
I - A contribuição de melhoria, tributo que pode ser instituído por municípios, tem seu fato gerador a partir de obras públicas.
II - É de competência dos Estados instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, caso não exista substituto nacional com as mesmas características.
III - É dever dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manter, de forma integrada, sistema de controle interno, para cumprimento de atribuições inerentes a este.
IV - Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
V - Pertence ao município o montante de setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que o Estado arrecadar sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no respectivo município.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
II e V.
C
I, III e IV.
D
III, IV e V.
Cabe originariamente ao STF processar e julgar habeas data contra ato de ministro de estado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o texto constitucional, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente
A
nos crimes de responsabilidade, os membros do Tribunais de Contas dos Municípios.
B
os mandados de segurança e os habeas-data contra ato de juiz federal.
C
as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração Indireta.
D
o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
E
os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos casos de crime de responsabilidade.
As funções essenciais à justiça visam, por meio de mecanismos estabelecidos na Constituição Federal, atender ao direito fundamental de acesso à justiça, promovendo a todos que tenham assegurados os seus direitos.
A respeito das ‘Funções Essenciais à Justiça’, é CORRETO afirmar que:
A
A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
B
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional e administrativa do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.
C
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo violável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos da lei.
D
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a toda a sociedade.
E
A Advocacia-Geral do Território Federal é a instituição que, direta ou indiretamente, representa o território brasileiro, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo e Legislativo.
No que se refere ao Poder Legislativo, é correto afirmar que
A
compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-presidente e os Ministros de Estado.
B
o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandado de oito anos.
C
a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
D
cada Senador será eleito com três suplentes.
A Emenda Constitucional nº 45/2004 fortaleceu as Defensorias Públicas Estaduais, garantindo-lhes, expressamente,
A
autonomia funcional e administrativa.
B
a aplicação de dispositivos previstos para a Magistratura.
C
autonomia orçamentária e autonomia legislativa.
D
a expansão de membros de acordo com a demanda e a população local.
E
independência funcional e autonomia administrativa.
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. O Conselho Nacional de Justiça tem poder de fiscalização sobre as serventias judiciais, mas não sobre os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que, nos termos da Constituição Federal, são exercidos em caráter privado.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado e de outro Município.
III. A Constituição Federal de 1988, no que tange à repartição de competências, estabeleceu que cabe à União os poderes enumerados, prescrevendo poderes remanescentes para os Estados-Membros.
A
Se a assertiva I for correta.
B
Se a assertiva II for correta.
C
Se a assertiva III for correta.
D
Se nenhuma das assertivas for correta.
E
Se todas as assertivas forem corretas.
A Constituição Federal de 1988 dispõe acerca da existência dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, todos eles dotados de funções típicas, sendo inconstitucional a realização de qualquer função atípica, como, por exemplo, o Poder Executivo realizar a edição de normas com força de lei.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição de 1988, o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. E serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
A
Processar e julgar originariamente: os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoal.
B
Processar e julgar, originariamente: nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e da Justiça do Trabalho.
C
processar e julgar, originariamente: nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
D
Processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de juiz federal.
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
A
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.
B
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, independente de presente a maioria absoluta de seus membros.
C
A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de oito em oito anos, alternadamente, por um e dois terços.
D
Cada Senador será eleito com dois suplentes.
A definição apresentada a seguir é relativa à qual princípio?
“Os membros do Ministério Público não ficam vinculados aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos por outros”.
A
Princípio da autonomia.
B
Princípio da indivisibilidade.
C
Princípio da unidade.
D
Princípio da independência funcional.
E
Princípio da hierarquia.
A postulação em juízo para a defesa de direitos e interesses das populações indígenas cabe exclusivamente à Defensoria Pública.
C
Certo
E
Errado
Considere que um projeto de lei de iniciativa parlamentar, que altere a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual, tenha sido aprovado pela assembleia legislativa e encaminhado à sanção do governador do estado. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O processo legislativo é irregular, pois a matéria se encontra inserida no rol de competências privativas do Poder Executivo estadual.
B
Eventual motivação de veto ficaria restrita ao interesse público, haja vista a ausência de irregularidades no curso do processo legislativo.
C
Em virtude de, no âmbito estadual, ser ampla a competência para tratar do regime jurídico dos servidores públicos, o procedimento legislativo é regular.
D
O princípio da simetria não abrange a regra de iniciativa privativa para tratar do regime jurídico dos servidores públicos.
E
A sanção pelo governador retira quaisquer vícios verificados no processo legislativo de aprovação do projeto.
Conforme afirma Dirley da Cunha Júnior, “as Defensorias Públicas revelam-se como um dos mais importantes e fundamentais instrumentos de afirmação judicial dos direitos humanos e, consequentemente, de fortalecimento do Estado Democrático de Direito, uma vez que atua como veículo das reivindicações dos segmentos mais carentes da sociedade junto ao Poder Judiciário, na efetivação e concretização dos direitos fundamentais” (CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 1086).
Em relação à Defensoria Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
Está regulada no “Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça”, dentro do “Seção III – Da Advocacia e da Defensoria Pública”.
B
A contar da data da publicação da Emenda Constitucional nº 80/2014, no prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.
C
À Defensoria Pública incumbe, fundamentalmente, a promoção dos direitos humanos dos que comprovarem insuficiência de recursos econômicos.
D
São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a universalidade e a indivisibilidade.
E
A Defensoria Pública é órgão vinculado ao Poder Executivo.
Segundo o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência exclusiva do Congresso Nacional:
A
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado
B
Processar e julgar o Presidente e o Vice- Presidente da República nos crimes de responsabilidade
C
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
D
Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal
Os Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário) são independentes e harmônicos entre si.
Marque a alternativa que consta a função CORRETA do Poder citado.
A
Poder Legislativo tem a função judicial.
B
Poder Legislativo tem a função administrativa.
C
Poder Executivo tem a função administrativa.
D
Poder Executivo tem a função judicial.
A vereadora Maria, em pronunciamento realizado na praça principal do Município em que exercia suas funções, afirmou que o serviço de educação do Município era péssimo e que tudo decorria do fato de o secretário municipal de educação ser um incompetente.
Considerando a sistemática constitucional vigente, Maria:
A
não pode ser responsabilizada, desde que suas opiniões sejam referendadas pela maioria dos membros da Câmara Municipal;
B
pode ser responsabilizada, pois não pode emitir opinião contrária a secretário municipal, que é integrante do Poder Executivo;
C
não pode ser responsabilizada, pois é inviolável pelas opiniões emitidas no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
D
pode ser responsabilizada, pois sua opinião, embora tenha sido emitida no exercício do mandato, não o foi no interior da Câmara Municipal;
E
pode ser responsabilizada, desde que o prefeito municipal, a partir de solicitação do secretário envolvido, apresente reclamação formal à Câmara Municipal.
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