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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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São partes do poder legislativo:
A
Policiais e Delegados.
B
Deputados e Senadores.
C
Juízes, Desembargadores.
D
Presidente e Governadores.
Segundo as disposições do Art. 60 da Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda à referida Constituição com o propósito de abolir:
I. A forma federativa de Estado.
II. O voto direto, secreto, universal e periódico.
III. A separação dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
A Constituição Federal estabelece, no título sobre a Organização dos Poderes que o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Salvo disposição constitucional em contrário, a regra geral sobre as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por:
A
Minoria dos votos, presente a minoria absoluta de seus membros.
B
Igualdade de votos, presentes todos os membros.
C
Maioria dos votos, presente a maioria qualificada dos membros.
D
Maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
E
Maioria dos votos, presente a maioria relativa de seus membros.
Entre as alternativas a seguir, assinale a afirmativa incorreta.
A
A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no segundo domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano posterior ao do término do mandato presidencial vigente.
B
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
C
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
D
A eleição do Presidente da República importará a do Vice- Presidente com ele registrado.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca das súmulas vinculantes, assinale a opção correta.
A
Por não figurar entre os legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, município não tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante.
B
Admite-se recurso extraordinário contra o enunciado de súmula vinculante, desde que interposto por algum dos legitimados indicados no art. 103 da CF.
C
Desde que presente o requisito da subsidiariedade, cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental para se obter a interpretação do STF sobre o enunciado de súmula vinculante.
D
Os tribunais de justiça estaduais têm legitimidade para propor a edição de súmulas vinculantes no STF.
E
Por seu caráter de abstração e generalidade, o enunciado da súmula vinculante aplica-se ao julgamento de recursos extraordinários interpostos antes da sua publicação na imprensa oficial.
O Tribunal de Conas da União é órgão auxiliar do Poder Legislativo Federal, exercido pelo Congresso Nacional, a quem compete o controle externo do conteúdo financeiro, contábil e orçamentário federal. Em análise do texto constitucional, nos termos de seu artigo 71, está inserido expressamente na competência do Tribunal de Contas da União, exceto:
A
Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
B
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
C
Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
D
Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
E
Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Assinale a opção correta que, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), apresenta espécie legislativa adotada em caso de relevância e urgência e que não pode dispor sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
A
emenda à Constituição
B
lei delegada
C
lei complementar
D
medida provisória
E
decreto legislativo
O art. 74 da Constituição Federal de 1988, menciona que qualquer cidadão, partido político, associação, ou sindicato, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades, ou ilegalidades perante o:
A
Congresso Nacional.
B
Tribunal de Contas da União.
C
Senado Federal.
D
Ministério Público Federal.
De acordo com a Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário, exceto
A
Tribunais e juízes militares.
B
Tribunais e juízes eleitorais.
C
Tribunais e juízes do Trabalho.
D
Tribunais e juízes arbitrais.
Considerando-se as normas referentes ao processo legislativo, é possível a tramitação de proposta de lei que seja formalmente complementar, mas materialmente ordinária.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 situa o Ministério Público:
A
Como integrante do Poder Judiciário.
B
Como integrante do Poder Executivo, em capítulo especial.
C
Em capítulo especial, fora da estrutura dos demais poderes da República.
D
Como órgão de cooperação do Poder Executivo, mas que não o integra.
Dalai Tai promove ação pelo procedimento comum em face da União Federal, buscando o reconhecimento de pretensão baseada em decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo, regulamentando determinada Lei aprovada regularmente pelo Congresso Nacional. Nesse caso, existindo Lei em vigor, o controle de constitucionalidade exercido pelo Congresso Nacional poderá ser exercido através de:
A
Rejeição de veto apresentado pelo Presidente.
B
Sustação de ato normativo do Poder Executivo.
C
Determinação de modulação dos efeitos do ato.
D
Pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça.
Seguindo o crivo do texto constitucional, existem matérias de competência do Congresso Nacional que dependem de sanção presidencial. Das opções abaixo, assinale a opção que apresenta matéria que não se enquadra neste perfil:
A
Matéria que trate sobre a autorização, em terras indígenas, para a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
B
Matéria que trate sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
C
Matéria que trate sobre a concessão de anistia.
D
Matéria que trate sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
E
Matéria que trate sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
Com relação às medidas provisórias, é correto afirmar:
A
É possível a edição de medida provisória que verse sobre direitos individuais ou sobre casos de inelegibilidade.
B
As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência de medida provisória rejeitada conservar-se-ão por ela regidas, ainda que de forma diversa trate o Congresso Nacional mediante decreto legislativo
C
É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
D
Não se admite a apresentação de emendas supressivas ou aditivas ao texto originário da medida provisória.
E
Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Sobre a Repercussão Geral, é correto afirmar que:
A
é um requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário criado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores para impedir o prosseguimento dos recursos sem relevância constitucional;
B
a relevância constitucional do tema e sua aptidão para repercutir em sujeitos além do processo são elementos da Repercussão Geral;
C
o recorrente sempre deverá demonstrar os requisitos de relevância e transcendência através de uma preliminar formal, garantindo à parte a oportunidade de retificação;
D
a negativa de Repercussão Geral pelo STF no recurso piloto não necessariamente afetará os recursos superiores que versem sobre a mesma matéria;
E
decidida a Repercussão Geral, o STF deverá julgar o mérito, fixando a tese jurídica e determinando o seu alcance territorial.
Assinale a alternativa correta a respeito do Poder Executivo.
A
Cometerá crime de responsabilidade o chefe do Poder Executivo federal que, por ações ou omissões, praticar atos que atentem contra os direitos fundamentais e o livre exercício dos outros poderes constitucionais das unidades da Federação.
B
É constitucional a previsão da Constituição estadual que exige autorização da Assembleia Legislativa para o governador e o vice-governador ausentarem-se do país, a qualquer tempo.
C
A Constituição Federal requer que criação, organização, extinção e funcionamento de órgãos públicos, quando não implicarem aumento de despesa, sejam feitos mediante lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
D
No caso de crime de responsabilidade, o Presidente da República será suspenso das suas funções a partir do recebimento da denúncia na Câmara dos Deputados.
E
Compete ao governador do estado decretar intervenção para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, cujo Decreto Interventivo será apreciado pela Assembleia Legislativa em vinte e quatro horas.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere:
I. Caio é membro do Ministério Público Federal.
II. Mustafá é membro do Ministério Público do Trabalho.
III. Dionísio é membro do Ministério Público de determinado Estado.
IV. Arnaldo é membro do Ministério Público Militar.
Sendo certo que todos ingressaram na carreira no ano 2000, à vista, somente, dos dados fornecidos,
A
apenas a Dionísio é vedado o exercício de qualquer outra função pública, inclusive uma de magistério.
B
apenas a Caio, Mustafá e Arnaldo é vedado o exercício da advocacia.
C
a todos é vedado participar de sociedade comercial, na forma da lei.
D
apenas a Dionísio é permitida a atividade político-partidária.
E
a todos é vedado o percebimento, a qualquer título, de honorários e percentagens, podendo, entretanto, receber as custas processuais, na forma da lei.
De acordo com as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
A
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a garantia constitucional da gratuidade de ensino não permite a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.
B
Os direitos fundamentais são os previstos no texto constitucional ou os a ele incorporados formalmente.
C
Entende o Supremo Tribunal Federal que o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do artigo 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal e das normas de regência desse direito.
D
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária conferida pela Constituição Federal aos livros, periódicos e jornais, aplica-se ao livro eletrônico (e-book), mas não aos suportes utilizados para fixá-lo.
E
A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais encerra um sistema de valores que norteia todo o ordenamento.
Segundo o art. 92 da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que são órgãos do Poder Judiciário:
A
O Conselho Nacional do Ministério Público.
B
Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
C
O Tribunal Superior Federal.
D
Os Tribunais e Juízes Classistas.
E
Os Tribunais Marítimos.
Sobre o poder legislativo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que
A
cada legislatura tem duração de quatro anos.
B
o Senado Federal é composto por quatro senadores eleitos por cada Estado e pelo Distrito Federal.
C
o Senado Federal é composto por três senadores eleitos por cada Estado e um senador eleito pelo Distrito Federal.
D
o Senado Federal é composto por dois senadores eleitos por cada Estado e um senador eleito pelo Distrito Federal.
E
o Senado Federal é composto por dois senadores eleitos por cada Estado e pelo Distrito Federal.
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