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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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Sobre a disciplina constitucional do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta da maioria dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se objeto de novo projeto subscrito pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
C
A reedição é vedada, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, salvo mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
D
O projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória estando aprovado, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
O sentido material da Constituição diz respeito essencialmente à organização do poder e às formas e aos limites de seu exercício.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Assinale a alternativa incorreta:
A
Medida provisória pode ser editada não só pelo Presidente da República, mas também por Governadores dos Estados e por Prefeitos Municipais.
B
Medida provisória tem o prazo de eficácia de 60 dias, podendo ser reeditada pelo Presidente da República apenas uma única vez.
C
Medida provisória não pode tratar de matérias relativas à lei complementar e a direito penal, dentre outras.
D
É possível o controle judicial de medida provisória no que se refere à existência dos pressupostos de urgência e relevância.
E
Medida provisória não pode regular a tributação de bens no exterior através do ITCMD.
Assinale abaixo a alternativa que contempla direitos constitucionalmente concedidos aos membros da Advocacia Pública.
A
Inamovibilidade e vitaliciedade.
B
Remuneração por subsídiofixado em parcela única e inamovibilidade.
C
Vitaliciedade e imparcialidade.
D
Estabilidade após três anos de efetivo exercício e férias anuais.
Qual o nome do órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado Democrático?
A
Conselho de Defesa Nacional.
B
Conselho Nacional de Justiça.
C
Conselho da República.
D
Congresso Nacional.
Determinado Juiz de Direito, titular de uma Vara de Família, apresentava baixa produtividade, demorando de modo irrazoável na realização de audiências e na prolação de decisões, o que vinha causando grande prejuízo ao interesse público. Afinal, inúmeros processos que ali tramitavam, a exemplo das ações de alimentos, exigiam decisão célere. À luz desse quadro, um influente político da região procurou seu advogado e perguntou se seria possível remover o Juiz, da referida Vara, contra a sua vontade.
O advogado respondeu, corretamente, que as remoções dos Juízes de Direito:
A
precisam ser sempre voluntárias, em razão da garantia da inamovibilidade;
B
podem ser compulsórias, mas pressupõem prévia condenação criminal;
C
podem ser compulsórias, mas pressupõem prévia condenação por ato de improbidade administrativa;
D
podem ser compulsórias, como nos fatos descritos, por decisão de dois terços do órgão colegiado competente;
E
podem ser compulsórias, como nos fatos descritos, por decisão da maioria absoluta do órgão colegiado competente.
As CPI podem ordenar a busca e apreensão de computadores em locais reservados às residências domiciliares.
C
Certo
E
Errado
Para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia, houve um esforço conjunto do Executivo e Legislativo brasileiro em todos os âmbitos, inclusive com regime extraordinário fiscal, financeiro. Nesse Aspecto:
A
Houve aprovação da Lei Federal nº 1.1016/2020, com o propósito exclusivo de enfrentamento do contexto da calamidade e de seus efeitos sociais e econômicos, no seu período de duração, o Poder Executivo federal, no âmbito de suas competências, poderá adotar processos· simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes, dispensada a observância do § 1º do art. 169 da Constituição Federal na contratação de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, limitada a dispensa às situações de que trata o referido inciso, sem prejuízo da tutela dos órgãos de controle.
B
Desde que não impliquem despesa permanente, as proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências soc1a1s e econom1cas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que não acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
C
Durante a vigência de estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso Nacional em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia, a União adotará regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos definidos pela Emenda Constitucional 106 de 2020.
D
Durante a vigência da calamidade pública nacional de que trata o art. 1º da Lei Federal 1.106/2020, os recursos decorrentes de operações de crédito realizadas para o refinanciamento da dívida mobiliária poderão ser utilizados também para o pagamento de seus juros e encargos.
Assinale a assertiva INCORRETA.
A
Em conformidade com a teoria dos diálogos interinstitucionais, o Supremo Tribunal Federal entende que não é inconstitucional emenda constitucional editada pelo Congresso Nacional que supera decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em ação do controle concentrado de constitucionalidade, desde que não viole cláusulas pétreas.
B
É formalmente inconstitucional emenda constitucional editada em processo legislativo no qual qualquer uma das casas do Congresso Nacional deixa de respeitar um interstício mínimo de tempo entre os turnos de votação e vota os dois turnos em um mesmo dia.
C
É inconstitucional, por violação ao princípio democrático e ao devido processo legislativo, a inserção de emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei tratando de matérias com conteúdo temático diverso do objeto originário da medida provisória.
D
É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente da conversão de medida provisória, cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal.
E
O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público não dispõem de competência para realizar controle de constitucionalidade de lei quando no exercício da fiscalização da legalidade de atos administrativos, respectivamente, dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público.
O Presidente da República, com o objetivo de reduzir as despesas de pessoal e de evitar o seu aumento futuro, determinou que sua assessoria verificasse de que forma poderiam ser extintos determinados cargos públicos, criados por lei, que se encontravam vagos.
A assessoria respondeu, corretamente, que a extinção dos referidos cargos:
A
exige a edição de medida provisória ou de lei;
B
pode ser promovida por decreto do Presidente da República;
C
exige a edição de lei, consectário do princípio da paridade das formas;
D
exige autorização constitucional, em razão do princípio da continuidade do serviço público;
E
ocorrera de pleno direito, no momento em que foi detectada a sua vacância e a ausência de provimento.
O controle externo desempenhado pelo Tribunal de Contas da União admite modalidade preventiva, sendo constitucional a iniciativa legislativa regulamentar que preveja a análise prévia pela Corte de Contas a respeito da validade de contratos a serem celebrados pelo Poder Público.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal de Contas da União não pode exercer controle concentrado de constitucionalidade, mas pode exercer o controle difuso e, em razão deste, adotar a transcendência dos motivos determinantes como forma de vincular a Administração Federal.
C
Certo
E
Errado
Igor AD apresentou requerimento ao Ministro de Estado da Defesa, vinculado ao Governo Federal, buscando o reconhecimento de direitos individuais, por ter exercido função de confiança durante o período de 10 (dez) anos. Após o prazo regulamentado em lei para analisar os requerimentos administrativos, o Ministro indeferiu o pedido formulado. Inconformado com a negativa e tendo esgotado a via administrativa, Igor, na perseguição aos seus direitos, impetrou mandado de segurança de competência do:
A
Superior Tribunal Militar.
B
Supremo Tribunal Federal.
C
Superior Tribunal de Justiça.
D
Superior Tribunal Administrativo.
Assinale a alternativa correta acerca do regramento constitucional do Ministério Público:
A
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.
B
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade; a independência funcional e a autonomia administrativa.
C
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, mas não a autonomia administrativa.
D
O Ministério Público elaborará sua própria proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Monitor - 2021
A mídia tem divulgado constantemente os embates que vêm ocorrendo no Brasil entre os presidentes dos três poderes de nosso país. Deixando de lado as ideologias políticas, podemos afirmar que não se trata de algo que favoreça a democracia brasileira, pois fere a Constituição que defende a coexistência independente e harmônica entre eles.
Quais são esses três poderes?
A
Presidencial, Democrático e Republicano.
B
Político, Econômico e Social.
C
Executivo, Legislativo e Judiciário.
D
Federal, Estadual e Municipal.
A Constituição do Estado-membro Alfa dispôs que os mandados de segurança impetrados contra atos dos Secretários de Estado serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que o referido comando é
A
inconstitucional, por instituir hipótese de foro por prerrogativa de função não contemplado originariamente na Constituição da República.
B
inconstitucional, pois a competência originária do Tribunal de Justiça deve estar prevista na lei de organização e divisão judiciária, de iniciativa privativa desse órgão.
C
constitucional, sendo cabível a interposição de recurso ordinário contra o acórdão que venha a ser proferido, denegatório da ordem, ainda que afronte a Constituição da República.
D
constitucional, sendo cabível a interposição de recurso especial contra o acórdão que venha a ser proferido, denegatório, ou não, da ordem, que afronte a Constituição da República;
E
constitucional, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão que venha a ser proferido, denegatório, ou não, da ordem, que afronte a Constituição da República.
Acerca do ingresso na carreira do Ministério Público, dispõe o artigo 129 da C.F/88, exceto:
A
Far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização.
B
Far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação de membro da magistratura em sua realização.
C
Far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
D
Far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
Em conformidade com a Constituição Federal, em relação à emenda à Constituição, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não de estado de defesa ou de estado de sítio.
( ) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e as garantias individuais.
( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
A
C - C - E - E.
B
C - E - C - E
C
C - E - E - C
D
E - C - E - C.
E
E - E - C - C.
De acordo com a Constituição Federal, as causas entre Estado estrangeiro e Município brasileiro é da competência
A
dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
B
do Supremo Tribunal Federal.
C
do Ministério da Justiça.
D
dos juízes federais.
A omissão estatal que inviabilize a pessoas carentes o direito fundamental à defensoria pública enseja intervenção jurisdicional que vise implementar programa constitucional destinado a conferir acesso gratuito aos desassistidos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado