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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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A Constituição do Estado-membro Alfa dispôs que os mandados de segurança impetrados contra atos dos Secretários de Estado serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que o referido comando é
A
inconstitucional, por instituir hipótese de foro por prerrogativa de função não contemplado originariamente na Constituição da República.
B
inconstitucional, pois a competência originária do Tribunal de Justiça deve estar prevista na lei de organização e divisão judiciária, de iniciativa privativa desse órgão.
C
constitucional, sendo cabível a interposição de recurso ordinário contra o acórdão que venha a ser proferido, denegatório da ordem, ainda que afronte a Constituição da República.
D
constitucional, sendo cabível a interposição de recurso especial contra o acórdão que venha a ser proferido, denegatório, ou não, da ordem, que afronte a Constituição da República;
E
constitucional, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão que venha a ser proferido, denegatório, ou não, da ordem, que afronte a Constituição da República.
Acerca do ingresso na carreira do Ministério Público, dispõe o artigo 129 da C.F/88, exceto:
A
Far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização.
B
Far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação de membro da magistratura em sua realização.
C
Far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
D
Far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
Em conformidade com a Constituição Federal, em relação à emenda à Constituição, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não de estado de defesa ou de estado de sítio.
( ) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e as garantias individuais.
( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
A
C - C - E - E.
B
C - E - C - E
C
C - E - E - C
D
E - C - E - C.
E
E - E - C - C.
De acordo com a Constituição Federal, as causas entre Estado estrangeiro e Município brasileiro é da competência
A
dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
B
do Supremo Tribunal Federal.
C
do Ministério da Justiça.
D
dos juízes federais.
A omissão estatal que inviabilize a pessoas carentes o direito fundamental à defensoria pública enseja intervenção jurisdicional que vise implementar programa constitucional destinado a conferir acesso gratuito aos desassistidos.
C
Certo
E
Errado
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
A
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
C
A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de trinta dias.
D
O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
E
As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal e é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa correta.
A
As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a depender da matéria legislada.
B
A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
C
Admite-se a prorrogação sucessiva da medida provisória até que seja apreciada pelo Congresso Nacional.
D
É vedada a edição de medidas provisórias pelos Governadores dos Estados.
O Chefe do Poder Executivo do Município Beta, logo no início de sua gestão, nomeou diversas pessoas para cargos em comissão e de provimento efetivo que se encontravam vagos.
Considerando as atribuições constitucionais do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:
A
as nomeações somente serão objeto de análise, pelo Tribunal, se for noticiada alguma irregularidade na sua realização;
B
apenas as nomeações para os cargos de provimento efetivo devem ter a sua legalidade apreciada, pelo Tribunal, para fins de registro;
C
apenas as nomeações para os cargos em comissão devem ter a sua legalidade apreciada, pelo Tribunal, para fins de registro;
D
todas as nomeações devem ter a sua legalidade apreciada, pelo Tribunal, para fins de registro;
E
nenhuma das nomeações está sujeita à análise do Tribunal para fins de registro.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Advogado administrativo e Marítimo - 2021
Rosi participa do movimento em prol da legitimação dos ocupantes de cargos políticos, o que inclui a fiscalização dos mandatos ocupados em todos os poderes. Verifica que, de acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República, na vigência do seu mandato, será submetido a julgamento perante o:
A
Congresso Nacional nos crimes de responsabilidade
B
Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns
C
primeiro grau por atos estranhos ao exercício de suas funções
D
Tribunal de Justiça do Distrito Federal por crimes de menor potencial ofensivo
A luz da Constituição Federal de 1988, julgar, em recurso ordinário, se denegatória a decisão, o Habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção em única instância pelos Tribunais Superiores, será de competência do:
A
Ministério Público Federal.
B
Tribunal de Justiça Estadual.
C
Congresso Nacional.
D
Supremo Tribunal Federal.
E
Superior Tribunal de Justiça.
Acerca dos Poderes do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
A
Cada Poder representa uma especialidade do Estado e possuem apenas funções típicas.
B
Os Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário) não se limitam apenas às suas funções típicas. Cada poder também exerce, de forma acessória, funções atípicas.
C
O Poder Executivo exerce a função judicial como função típica.
D
No Estado Brasileiro são quatro os Poderes, quais sejam, o Legislativo, o Moderador, o Judiciário e o Executivo.
No julgamento da ADI 3022, pelo Supremo Tribunal Federal (relator Min. Joaquim Barbosa), firmou-se o entendimento de que norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da Constituição Federal (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5o, LXXIV. Com base nesse precedente, conclui-se que
A
a norma apenas poderia prever a atribuição de defesa administrativa dos servidores públicos estaduais à Defensoria Pública do Estado.
B
essa atribuição é inconstitucional, pois usurpa atribuição exclusiva da Defensoria Pública da União.
C
a Defensoria Pública não pode atuar em prol de servidor público.
D
o serviço prestado pela Defensoria Pública é destinado apenas às pessoas inseridas no Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico).
E
a análise da condição de necessitado deve ser feita de forma individualizada, não podendo ser presumida por lei estadual a determinada categoria profissional.
O Estado estrangeiro X instalou sua embaixada em determinada localidade do Município Alfa. Cerca de um ano depois, decidiu incorporar uma parte da calçada, que separava o local em que foi instalada a embaixada, da rua em que circulavam os carros. Apesar das notificações do Município, a situação permanecia inalterada, o que vinha causando muitos dissabores aos munícipes, que eram obrigados a andar pela rua.
A ação a ser manejada pelo Município, para a discussão da temática, deve ser proposta perante
A
um Juiz Federal, com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal.
B
um Juiz Federal, com recurso para o Superior Tribunal de Justiça.
C
um Juiz Federal, com recurso para o Supremo Tribunal Federal.
D
um Juiz de Direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.
E
o Supremo Tribunal Federal.
Em meio a ações visando à maior eficiência dos processos de tomada de decisão no âmbito de certa Administração estadual, foi efetuado um levantamento acerca dos colegiados existentes em sua estrutura que contam com participação popular, abrangidos conselhos, comissões e grupos de trabalho, identificando-se as seguintes situações:
I. colegiados criados por leis específicas, alguns ativos, outros inativos;
II. colegiados criados por decreto ou ato normativo inferior, com propósito específico já cumprido, e por essa razão inativos;
III. colegiados com atribuições referidas em leis, cujas instituição e composição, no entanto, foram efetivadas por decreto, alguns ativos, outros inativos; e
IV. colegiados atualmente vinculados por lei a Pastas que serão extintas em reforma administrativa de maior alcance, a ser empreendida nos próximos meses.
Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, competiria ao Governador do Estado editar Decreto para
A
extinguir colegiados inativos referidos em II, propondo ao Legislativo tanto a eventual extinção de colegiados referidos em I e III, ainda que inativos, como a alteração da vinculação dos colegiados referidos em IV, no contexto da reforma de maior alcance.
B
extinguir colegiados inativos, referidos em I, II e III, e alterar a vinculação dos colegiados referidos em IV.
C
extinguir colegiados inativos, referidos em II e III, propondo ao Legislativo a eventual extinção de colegiados referidos em I, ainda que inativos, e IV, no contexto da reforma de maior alcance.
D
alterar a composição dos colegiados referidos em III, dependendo de lei tanto a eventual extinção de colegiados referidos em I e II, ainda que inativos e que tenham sido criados por decreto ou ato normativo inferior, como a alteração da vinculação dos colegiados referidos em IV.
E
alterar a vinculação de colegiados a Pastas que serão extintas, apenas, dependendo de lei a eventual extinção de colegiados ativos e inativos, ainda que tenham sido criados por decreto ou ato normativo inferior.
Sobre o tema “cidadania”, assinale a alternativa que apresente de forma CORRETA o conceito de “cláusula pétrea”.
A
Artigos constitucionais que não podem ser modificados.
B
Artigos constitucionais que podem ser modificados.
C
Leis municipais.
D
Medidas provisórias que podem ser derrubadas pela Câmara dos Deputados.
E
Decretos presidenciais.
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:
A
A Administração Pública pode praticar certos atos administrativos, colocando-os em imediata execução, sem autorização de qualquer outro poder, o que caracteriza a chamada auto-executoriedade dos atos administrativos. Pode fazê-lo quando impõe certas restrições de caráter geral, ou quando se dirige a um indivíduo que cometeu infrações administrativas. Exemplo dessa auto-executoriedade é a cobrança das multas administrativas impostas àquele que cometeu infração administrativa.
B
Acerca do sistema remuneratório dos servidores públicos, a jurisprudência do STF é no sentido de que a Constituição não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período, embora do artigo 37, X, da Constituição decorra o dever de pronunciamento fundamentado a respeito da impossibilidade de reposição da remuneração dos servidores públicos em dado ano, com demonstração técnica embasada em dados fáticos da conjuntura econômica.
C
A Administração Pública não pode simplesmente anular seus próprios atos eivados de vícios que os tornam ilegais se deles se originarem direitos; mas pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em certos casos, a apreciação judicial.
D
Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa e ainda que importe na criação ou extinção de órgãos públicos.
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara, em sede de Adin, a inconstitucionalidade de uma lei com efeitos ex tunc tem a faculdade de provocar o retorno da legislação revogada, que, assim, voltará a produzir efeitos, desde que compatível com a Constituição em vigor.
II. Compete ao Presidente da República nomear o Procurador Geral da República, para exercer a chefia do Ministério Público Federal, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido uma vez.
III. A fim de manter a segurança jurídica que deve existir entre o Estado e o contribuinte, a Constituição Federal de 1988 estabelece como limitações ao poder de tributar as exigências da anterioridade e da noventena, as quais são aplicáveis a todos os impostos.
A
Se a assertiva I for correta.
B
Se a assertiva II for correta.
C
Se a assertiva III for correta.
D
Se nenhuma das assertivas for correta.
E
Se todas as assertivas forem corretas.
Conforme a CF e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das procuradorias-gerais estaduais e ao estatuto da carreira de seus membros.
A
As atribuições da procuradoria-geral do estado não incluem a representação judicial e a consultoria jurídica de empresas públicas e sociedades de economia mista.
B
Os cargos de chefia nas procuradorias das autarquias e fundações públicas estaduais não são privativos dos procuradores do estado.
C
A procuradoria-geral do estado goza de autonomia funcional e administrativa, assegurando-se aos seus membros independência para o exercício de suas atribuições funcionais.
D
Os procuradores do estado gozam da garantia de inamovabilidade como forma de evitar interferências políticas no exercício de suas atribuições funcionais.
E
É vedada a criação de procuradorias especiais na assembleia legislativa e no tribunal de contas, competindo privativamente aos procuradores do estado sua representação judicial e consultoria jurídica.
O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, por serem órgãos exclusivamente administrativos do Poder Judiciário, não possuem competência jurisdicional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Advogado administrativo e Marítimo - 2021
No âmbito legislativo, existe um rol de normas que somente podem surgir pela iniciativa de alguns sujeitos ativos. No caso dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, esses projetos terão início na Câmara dos Deputados. Nesses casos, nos termos da Constituição Federal, poderá solicitar urgência na apreciação dos projetos o:
A
Presidente do Supremo Tribunal Federal
B
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
C
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
D
Presidente da República
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