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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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As súmulas são consideradas fontes no direito brasileiro e se tratam de uma condensação de interpretação pacífica ou majoritária adotada por um determinado Tribunal sobre um tema em testilha. Sobre a aprovação e as súmulas pelo Supremo Tribunal Federal e seus efeitos, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A administração pública direta e a indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, não estarão submetidas aos efeitos das súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal.
B
A súmula terá por objetivo a multiplicação de processos sobre questão idêntica sobre a qual haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica.
C
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após, reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
D
A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade; contudo, a decisão judicial que contrariar a súmula aplicável, ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Congresso Nacional.
No caso de o Supremo Tribunal Federal receber queixa concernente à prática de crime doloso contra a vida cometido pelo presidente da República, o presidente ficará suspenso de suas funções.
C
Certo
E
Errado
A Constituição estabelece um rol taxativo de legitimados para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional. São eles:
I. dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II. o Presidente da República;
III. mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Analise os itens acima e assinale
A
se apenas os itens I e II estiverem corretos.
B
se apenas os itens I e III estiverem corretos.
C
se todos os itens estiverem corretos.
D
se apenas os itens II e III estiverem corretos.
A CF autoriza a propositura de emendas constitucionais por iniciativa popular.
C
Certo
E
Errado
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) firmaram-se como importante instrumento constitucional de fiscalização do Poder Executivo.
A respeito do funcionamento de uma CPI, assinale a afirmativa correta.
A
Sua criação depende de um requerimento apoiado por maioria absoluta dos parlamentares.
B
Seu objetivo é apurar fatos relevantes à vida pública e à ordem legal, econômica e social do país.
C
Suas atribuições consistem em ouvir testemunhas e punir os acusados, se considerados culpados.
D
Seus poderes incluem a prisão preventiva de suspeitos de ameaçar investigações em curso.
E
Seu relatório conclusivo é sigiloso e encaminhado para análise do Supremo Tribunal Federal.
Nos termos da Constituição Federal, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a município, compete ao(à)
A
Tribunal de Contas da União.
B
Câmara Municipal.
C
Tribunal de Contas do Município.
D
Controladoria-Geral da União.
É competência privativa do Presidente da República:
A
Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
B
Propor a criação de novas varas judiciárias.
C
Propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias.
D
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
No que diz respeito ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
A
O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
B
Os tribunais, por sua função jurisdicional, não elaboram propostas orçamentárias.
C
Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
D
A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos.
E
É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
A vitaliciedade, uma das garantias dos membros do Ministério Público, é:
A
a garantia de pagamento de pensão por morte ao cônjuge, descendentes e ascendentes do membro que vier a falecer, mesmo que fora do exercício da função.
B
a possibilidade de que somente sejam demitidos por decisão judicial transitada em julgado, após o fim do estágio probatório.
C
a vedação de que sejam transferidos, sem o seu expresso consentimento, para lugar diverso do que atuam, salvo por motivo de interesse público.
D
a possibilidade de recebimento de aposentadoria integral, desde que tenham ingressado na carreira até o ano de 2004.
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.
II. A Constituição Federal estabelece a não crueldade da utilização de animais para práticas desportivas no Brasil, no caso de manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro, assegurado o bem-estar dos animais envolvidos, conforme regulamentação por lei específica.
III. É admissível proposta de Emenda à Constituição Federal em vigor, apresentada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ou das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, desde que, quanto a estas, cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus membros.
A
Se a assertiva I for correta.
B
Se a assertiva II for correta.
C
Se a assertiva III for correta.
D
Se nenhuma das assertivas for correta.
E
Se todas as assertivas forem corretas.
Assinale a opção correspondente a poder conferido pela CF a comissões parlamentares de inquérito.
A
decretação de prisão em flagrante e prisão preventiva
B
realização de interceptação telefônica
C
expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar
D
quebra de sigilo bancário
E
decretação de indisponibilidade de bens
Nos termos do artigo 128 da C.F/88, o Ministério Público abrange:
A
O Ministério Público da União que não compreende o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
B
O Ministério Público da União que compreende o Ministério Público Militar.
C
O Ministério Público da União, dos Estados e Eleitoral.
D
O Ministério Público da União, dos Estados e o Ministério Público do Tribunal de Contas.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e considerando que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional não disciplina a matéria, lei estadual que estabelecesse limite máximo de idade para ingresso na magistratura estadual seria
A
constitucional, uma vez que a Constituição autoriza que sejam estabelecidos por lei requisitos diferenciados de admissão para o serviço público quando a natureza do cargo o exigir.
B
constitucional, desde que estabelecido em sessenta e cinco anos de idade, limite previsto na Constituição em relação a Tribunais superiores e de segunda instância.
C
inconstitucional, tanto por se tratar de exigência não prevista na Constituição, como por violar a competência da União para, mediante lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o ingresso na carreira.
D
constitucional, desde que se trate de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, por ser matéria atinente à organização judiciária estadual.
E
constitucional, por se tratar de regular exercício de competência suplementar em matéria de competência legislativa concorrente.
Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais e do Ministério Público, assinale a opção correta.
A
Qualquer pessoa presa ou encarcerada devido a infração penal deverá ser conduzida à presença do juiz e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. Embora a audiência de custódia seja utilizada no direito brasileiro, esse instrumento processual não constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental.
B
Lei orgânica estadual do Ministério Público pode atribuir privativamente ao procurador-geral de justiça a competência para interpor recursos dirigidos ao STF e STJ.
C
O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para atuar diretamente no âmbito do STJ na condição de parte.
D
O Ministério Público Militar dispõe de legitimidade para atuar, em sede processual, perante o STF.
E
É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que assegura ao Ministério Público autonomia financeira e a iniciativa ao procurador-geral de justiça para propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos e serviços auxiliares.
O artigo 2º da Constituição Federal, de 1988, afirma que os poderes da União são independentes e harmônicos entre si. Estes poderes são:
A
O Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público.
B
O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
C
O Executivo, o Legislativo e o Supremo Tribunal Federal.
D
O Ministério Público, a Polícia Federal e o Supremo Tribunal Federal.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A função típica do Poder Judiciário é a função administrativa, que consiste na defesa concreta dos interesses públicos, mediante atuação restrita aos limites da lei.
C
Certo
E
Errado
Acerca da interpretação das regras de iniciativa do processo legislativo previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta.
A
O constituinte estadual não pode estabelecer hipóteses nas quais seja vedada a apresentação de projeto de lei pelo chefe do Executivo sem que isso represente ofensa à harmonia entre os poderes.
B
É constitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.
C
A iniciativa legislativa, no que respeita à criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, cabe ao chefe do Poder Executivo.
D
A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.
As turmas recursais dos juizados especiais federais possuem natureza de órgãos autárquicos do Poder Judiciário e suas decisões se submetem, em último grau de jurisdição, ao controle dos respectivos tribunais federais.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal de Contas da União e seus órgãos ostentam legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança quando o ato coator, praticado ou ainda a praticar, estiver revestido de caráter impositivo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os ministérios são constituídos para auxiliar e assessorar a presidência da República na realização de suas atividades. Para isso, devem trabalhar planejando e executando, no âmbito de suas atribuições, ações e medidas que coloquem em prática as políticas do governo federal. Cada um dos ministérios é responsável por uma área específica de atividades, possuindo funções próprias. As sedes de todos os órgãos estão localizadas em Brasília, na Esplanada dos Ministérios. Para que um ministério seja criado ou extinto, é necessária a aprovação de uma lei com esse objetivo. A competência para propor um projeto de lei que crie ou extinga um ministério é do presidente do(da)
A
República.
B
Senado.
C
Câmara dos Deputados.
D
Supremo Tribunal Federal.
E
Tribunal de Contas da União.
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