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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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No que toca ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
A
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a extinguir órgãos da Administração Pública.
B
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
C
O processo legislativo compreende a elaboração de leis complementares, instruções normativas, circulares e portarias.
D
As leis delegadas serão elaboradas pela Câmara dos Deputados, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.
Caso o presidente da República faleça no início do terceiro ano do mandato e, por conta disso, o vicepresidente renuncie ao cargo logo em seguida, deverá ser organizada nova eleição direta em até noventa dias depois de aberta a última vaga.
C
Certo
E
Errado
Aos defensores públicos é permitido o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais — por exemplo, quando estiverem de férias.
C
Certo
E
Errado
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:
A
Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
B
Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios e do Distrito Federal.
C
Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade.
D
Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Analista - Área Controle Interno - 2022
Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do Ministério Público.
A
É dever dos membros Ministério Público exercer atividade político-partidária.
B
É dever do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
C
Os membros do Ministério Público devem receber honorários, percentagens ou custas processuais.
D
É dever dos membros do Ministério Público exercer a advocacia.
Por estar institucionalmente inserido no Poder Legislativo estadual, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina está obrigado a atender a qualquer pedido de auditoria de natureza contábil formulado por deputado estadual.
C
Certo
E
Errado
O Poder Legislativo tem suas várias funções ligadas à criação de leis e fiscalização do executivo. Qual dessas afirmativas contém somente representantes do Poder Legislativo?
A
Senadores, deputados estaduais, ministros e vereadores.
B
Senadores, deputados estaduais, ministros, deputados federais e vereadores.
C
Vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores.
D
Vereadores, governadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores.
Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
Quanto à "Reforma do Judiciário", realizada pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004, assinale a alternativa CORRETA:
A
foi alterada a estrutura do recurso extraordinário, que passou a assumir sempre caráter rescisório e, quanto ao controle difuso-concreto da constitucionalidade dos atos normativos, houve objetivização dos processos comuns.
B
foram alteradas as competências expressas de alguns tribunais e foi admitida a edição de súmula vinculante, de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, sem qualquer provocação de legitimados ou partes interessadas.
C
a ação declaratória de constitucionalidade teve sua legitimidade ativa reduzida e a reclamação constitucional foi renomeada para representação constitucional, mantendo as mesmas hipóteses de cabimento.
D
extinguiu-se a possibilidade de que em ação direta de inconstitucionalidade por omissão o Supremo Tribunal Federal determine ao órgão administrativo que adote, em trinta dias, as providências necessárias para tornar efetiva a norma.
Henrique, trinta e seis anos de idade, é integrante da carreira do Ministério Público Federal e gostaria de se tornar ProcuradorGeral da República. Em conformidade com a Constituição Federal, Henrique será assim nomeado pelo Presidente da República se tiver seu nome aprovado pela maioria absoluta dos membros do
A
Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e dos Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
B
Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
C
Senado Federal, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.
D
Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e dos Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.
E
Senado Federal, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.
A garantia constitucional de prestação, pelo Estado, de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos é atribuição da Defensoria Pública.
C
Certo
E
Errado
Um quinto das vagas nos tribunais regionais federais é reservado a advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e a membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista a jurisprudência do STF no que se refere à relação entre finanças públicas e Defensoria Pública, assinale a opção correta.
A
Em atendimento ao equilíbrio financeiro e atuarial, é constitucional lei que defina requisitos legais diferentes em razão do gênero para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos.
B
Na dinâmica orçamentária estadual, o Poder Executivo atua apenas como órgão arrecadador dos recursos, não havendo espaço para discricionariedade acerca do repasse dos duodécimos das verbas destinadas à Defensoria Pública pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
C
Com respaldo na garantia constitucional de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, será constitucional lei estadual que atribua à Defensoria Pública do estado o ônus de defesa judicial de servidores públicos que eventualmente sejam processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.
D
A autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública estadual assegura, conforme a CF, a gestão dos recursos e de pessoal da instituição, sem, contudo, incluir a prerrogativa de formulação da própria proposta orçamentária.
E
Será constitucional lei estadual que atribua a governador de estado a competência para nomear cargos de chefia na estrutura organizacional da Defensoria Pública estadual.
Considerando as disposições constitucionais e entendimento jurisprudencial do STF a respeito das funções essenciais da justiça, assinale a alternativa correta.
A
Como regra geral, o Ministério Público tem poderes, com fundamento constitucional, para requisitar dados bancários de pessoas físicas, sem ordem judicial.
B
Os procuradores dos órgãos públicos, investidos na qualidade de servidores públicos concursados, estão desobrigados de apresentar procuração nos autos judiciais, incluindo os procuradores autárquicos.
C
A avocação, pelo Procurador-Geral de Justiça, de funções afetas a outro membro do Ministério Público, com base no princípio da hierarquia funcional, independe da concordância deste último.
D
É vedada ao juiz criminal decretar a quebra da inviolabilidade do escritório do advogado, sendo inconstitucional a expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido em local de trabalho do profissional.
E
Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública, a autoridade policial comunicará, imediatamente, o fato ao Procurador-Geral de Justiça.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em decorrência da imprescritibilidade das ações de ressarcimento previstas no § 5.º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, caso se verifique que determinado gestor público, por conduta comprovadamente culposa, tenha causado prejuízo ao erário catarinense há mais de dez anos, estará juridicamente correta decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que, afastando a prescrição, determine o recolhimento do débito.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, uma súmula, que a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, poderá ser aprovada, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, pelo Supremo Tribunal Federal,
A
apenas por provocação, mediante decisão de três quintos dos seus membros, sendo que, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
B
apenas de ofício, mediante decisão de três quintos dos seus membros, sendo que, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
C
de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, sendo que, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
D
de ofício ou por provocação, mediante decisão de três quintos dos seus membros, sendo que, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Conselho Nacional de Justiça.
E
apenas de ofício, mediante decisão de dois terços dos seus membros, sendo que, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Conselho Nacional de Justiça.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
Determinado deputado federal, eleito pelo estado de Rondônia, apresentou projeto de lei que veda medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. Essa proposição, após aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional, foi sancionada pelo presidente da República.
Nessa situação hipotética, referida lei
A
padece de inconstitucionalidade formal e material, visto que o regime jurídico dos integrantes das Forças Armadas é matéria reservada ao chefe do Poder Executivo e a própria Constituição, expressamente, autoriza a prisão de militares no caso de transgressão das regras militares.
B
é constitucional, pois a iniciativa é concorrente e a Constituição dispõe que a prisão dos militares será regulada nos termos da lei, o que permite a medida adotada por meio de legislação infraconstitucional.
C
padece de inconstitucionalidade apenas material, haja vista que a matéria pode ser tratada em projeto de iniciativa parlamentar, mas a prisão de militares é conteúdo eminentemente constitucional e deve ser alterado por emenda à Constituição.
D
padece de inconstitucionalidade apenas formal, uma vez que, embora não pudesse ter sido apresentada por parlamentar, a Constituição não possui previsão expressa sobre prisão de militares.
E
é legal, porquanto a disposição Constitucional relativa à prisão dos militares autoriza que a matéria seja tratada por lei.
Conforme regra consagrada na CF, o presidente da República detém imunidade penal relativa no que se refere às infrações penais que, cometidas antes ou durante o exercício do mandato, não guardem relação com as funções de chefe do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Considere:
I. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho.
II. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça do Trabalho apenas de primeiro grau.
III. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer, na forma da lei, a supervisão financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Com relação ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II, apenas.
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
A
avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
C
fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
D
aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
E
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Analise as assertivas abaixo, envolvendo emenda à Constituição da República:
I. A Constituição da República não autoriza proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto.
II. A Constituição da República não pode ser emendada durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
III. Inadmite-se proposta de emenda constitucional cujo objeto visa abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais.
IV. A emenda à Constituição da República somente será aprovada se obtiver o quórum de 3/5 da totalidade dos membros em dois turnos de votação, nas duas casas do Congresso Nacional.
É CORRETO afirmar:
A
As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
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