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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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Determinado Deputado Estadual apresentou projeto de lei dispondo sobre o regime jurídico dos militares estaduais, a fim de instituir regulamentação acerca da indenização por morte e invalidez permanente dos militares de Goiás. Como forma de reconhecer e valorizar o excelente serviço prestado pela categoria, a proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado. Considerando o caso narrado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a nova lei estadual é
A
incompatível com a Constituição Federal, haja vista que lei de iniciativa parlamentar, por força do princípio da simetria, não pode dispor sobre o regime jurídico dos militares estaduais.
B
inconstitucional, porque compete à União legislar sobre direito civil, o que abrange as indenizações por morte e invalidez permanente dos militares estaduais.
C
constitucional, pois o regime jurídico dos servidores públicos militares é norma de iniciativa concorrente.
D
constitucional, eis que a sanção do Governador do Estado sanou eventual vício de iniciativa.
E
compatível com a Constituição Federal, pois as regras de processo legislativo não são normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.
A Constituição Federal do Brasil determina que o Estado esteja sobre controle externo. Dadas as afirmativas quanto ao controle externo,
I. O Poder Legislativo exercita o controle externo de forma direta, enquanto as Cortes de Conta o fazem de maneira indireta.
II. A fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da União também será exercida em Estados e Municípios sobre quaisquer recursos aplicados.
III. O Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal de Contas da União, poderá realizar auditoria patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Sobre o Processo Legislativo na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que
A
a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados, já os de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
B
a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início alternado, uma vez no Senado Federal e outra vez na Câmara dos Deputados, sucessivamente.
C
o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, inclusive nos casos de projetos de código.
D
a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
E
as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República após delegação de competência do Senado Federal.
A Defensoria Pública é uma instituição permanente que tem como incumbência a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.
C
Certo
E
Errado
Com a aproximação do fim do exercício financeiro, o Presidente da República questionou um assessor sobre a necessidade de serem apresentadas contas referentes ao exercício anterior.
O assessor respondeu corretamente que o Presidente da República
A
por força do princípio da separação dos poderes, não deve prestar contas a outro órgão.
B
deve prestar contas ao Senado Federal, no prazo de trinta dias, caso seja instado a tanto.
C
deve prestar contas anuais ao Tribunal de Contas, dentro de trinta dias após o termino do exercício financeiro.
D
deve prestar contas anuais à Câmara dos Deputados, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.
E
deve prestar contas anuais ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Ano:
2022
O Presidente da República solicitou à sua assessoria que verificasse se, entre as competências privativas que a ordem constitucional lhe outorgou, era permitido a delegação de alguma delas.
A assessoria respondeu corretamente que
A
nenhuma competência privativa é suscetível de delegação.
B
qualquer competência privativa exige lei para que seja delegada.
C
todas as competências privativas são suscetíveis de delegação.
D
apenas as competências privativas expressamente indicadas são suscetíveis de delegação.
E
competências privativas somente podem ser delegadas mediante autorização do Congresso Nacional.
No tocante à divisão de funções entre os Poderes da República, compete ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar e de fiscalizar, as quais se desenvolvem ao longo da legislatura. Considerando a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, é correto afirmar que
A
o término da legislatura impede a continuidade das Comissões Parlamentares de Inquérito que estiverem em curso.
B
a Câmara dos Deputados é a casa dos representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado e no Distrito Federal.
C
a convocação de sessão extraordinária constitui ato discricionário de quem convoca, mas deve ser confirmada pela maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
D
as Comissões Parlamentares de Inquérito nos Estados regulam-se e limitam-se pelas regras estabelecidas pelas respectivas Constituições Estaduais.
E
o quórum para instalação de sessão, bem como para a aprovação de uma proposta de deliberação no Congresso Nacional em regra é de maioria relativa.
O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, o qual é composto:
A
Pela Câmara dos Deputados, apenas.
B
Pelo Senado Federal, apenas.
C
Pelos Ministros de Estado.
D
Pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
E
Pelos integrantes do Conselho da República.
Suponha que o Presidente da República e o Vice-Presidente viajarão em missão oficial com a finalidade de representar a República Federativa do Brasil em importante reunião internacional, que ocorrerá na sede europeia da ONU (Genebra/Suíça), para discutir questões afetas à segurança mundial. Nesse contexto, conforme a ordem de substituição estabelecida na Constituição Federal, será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o
A
Presidente da Câmara dos Deputados.
B
Presidente do Senado Federal.
C
Presidente do Tribunal de Contas da União.
D
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
E
Ministro da Defesa.
Considere:
I. Exercer, exclusivamente, sem auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da Administração federal.
II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
III. Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.
IV. Decretar e executar a intervenção federal.
Compete privativamente ao Presidente da República o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
II, III e IV.
C
I e III.
D
II e III.
E
II e IV.
Com base nos art. 74 e 71 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Controle Interno possui a finalidade de apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
B
O Controle Externo possui a finalidade de fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
C
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de Controle Interno.
D
O Controle Externo possui a finalidade de prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
E
O Controle Externo fica a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
O prefeito do Município Beta apresentou suas contas anuais de governo, que foram submetidas à análise do Tribunal de Contas, o qual concluiu pela existência de diversas irregularidades que apontavam para a sua rejeição.
À luz da sistemática constitucional, o entendimento do Tribunal de Contas:
A
é definitivo, acarretando a rejeição das contas, independentemente do pronunciamento de outro órgão;
B
deve ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, que pode confirmá-lo, ou não, por maioria simples;
C
deve ser submetido à apreciação do Poder Judiciário, que poderá acolhê-lo ou rejeitá-lo administrativamente;
D
deve ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Beta, que pode confirmá-lo, ou não, por maioria simples;
E
deve ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Beta, que só pode deixar de confirmá-lo pelo voto de dois terços dos seus membros.
Assinale a alternativa que indica corretamente a escolha e a nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
A
Depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República.
B
A nomeação e posse dos Ministros do Supremo Tribunal Federal competem ao Presidente do próprio Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
C
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
D
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente do Senado Federal, depois de aprovada a escolha pelo Presidente da República.
E
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão escolhidos entre Ministros dos Tribunais Superiores, depois de aprovada a escolha pelo Presidente da República.
Sobre a emenda à Constituição prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que
A
a iniciativa legislativa de emenda à Constituição pode ser proposta pelo Presidente da República, por Deputado Federal ou por Senador da República.
B
a iniciativa legislativa de emenda à Constituição pode ser proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
C
a iniciativa legislativa de emenda à Constituição pode ser proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
D
a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos alternados em cada uma delas, considerando-se aprovada se obtiver, em pelo menos três das quatro votações, três quintos dos votos dos respectivos membros.
E
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se obtiver apoioamento de um sexto de Deputados Federais ou Senadores da República.
Noé é professor de Educação Física e resolve lançar sua candidatura para compor uma das diretorias do Conselho Profissional que rege suas atividades. Sua chapa vem a vencer as eleições e toma ciência da situação financeira verificando que, diante da grave crise econômica, existe um alto grau de inadimplência quanto ao pagamento das anuidades. A par disso, a diretoria toma ciência da necessidade de prestação de contas a órgãos externos de controle. No que se refere aos Conselhos Profissionais, atua na sua fiscalização externa o:
A
Controlador Geral da República
B
Presidente da República
C
Senado Federal
D
Tribunal de Contas da União
Assinale a alternativa correta.
A
Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Sendo assim, a justiça castrense é aplicada somente ao pessoal das forças armadas e policiais militares, não podendo o agente civil ser sujeito ativo de crime militar em tempo de paz.
B
As decisões colegiadas dos Tribunais Regionais Eleitorais são irrecorríveis, por expressa disposição constitucional. Todavia, por construção jurisprudencial, admite-se recurso ao Superior Tribunal Eleitoral, mas ainda assim apenas quando o “thema decidendum” versar sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais, anulação de diplomas ou decretação da perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.
C
Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, são órgãos da Justiça Eleitoral, apenas: o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.
D
Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, são órgãos da Justiça Militar, apenas: o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
Considerando as competências dos órgãos que compõem o Poder Judiciário brasileiro, é incorreto afirmar que:
A
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o Presidente da República em crimes de responsabilidade praticados durante o exercício do seu cargo.
B
Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em regra, julgar os Governadores, nos crimes comuns.
C
Os desembargadores, em crimes de responsabilidade, são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
Em regra, os prefeitos são julgados pelo Tribunal de Justiça.
João, ao assumir o Ministério ZZ, questionou sua assessoria a respeito das atribuições que, por imposição constitucional, teria em relação ao Presidente da República. Em resposta, João foi informado de que deveria: (I) referendar atos e decretos assinados pelo Chefe do Poder Executivo; (II) apresentar relatório anual; (III) praticar atos concernentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas; e (IV) conferir condecorações e distinções honoríficas.
À luz da sistemática constitucional, estão corretas as atribuições referidas em:
A
I, II, III e IV;
B
II, III e IV;
C
I, II e III;
D
I e IV;
E
I e II.
Sobre a Organização dos Poderes pode-se afirmar corretamente:
A
Cabe ao Congresso Nacional, não exigida a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado e planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
B
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
C
É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
D
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações e moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
É constitucional norma estadual que atribua à defensoria pública do estado a competência de defender servidores públicos civis estaduais processados administrativa, civil ou criminalmente.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado