Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135

I e II.

III e V.

I, II e III.

III, IV e V.

I, III e IV.

o Vice-Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional e os Comandantes das Forças Armadas.

o Ministro da Justiça, os Comandantes das Forças Armadas e q Presidente da Câmara dos Deputados.

o Presidente do Senado Federal, o Ministro da Justiça e o Vice-Presidente da República.

os Comandantes das Forças Armadas, os lideres da maioria e da minoria no Senado Federal e o Vice-Presidente da República.

o Presidente do Congresso Nacional, o Vice-Presidente da República e os Comandantes das Forças Armadas.

A extinção de Comissão Parlamentar de Inquérito não prejudica o julgamento de habeas corpus contra eventuais ilegalidades constantes de seu relatório final.

É possível à Comissão Parlamentar de Inquérito, diante da gravidade do crime, decretar a indisponibilidade de bens dos investigados.

A quebra de sigilo por determinação de CPI, deve, segundo o Supremo Tribunal Federal, “apoiar-se em decisão revestida de fundamentação adequada, que encontre apoio concreto em suporte fático idôneo”, além de que “há de ser contemporânea ao ato da Comissão Parlamentar de Inquérito que ordena a quebra de sigilo”.

É possível a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigação de atos praticados em âmbito privado, mesmo que não revestidos de potencial interesse público.

Não se configura constrangimento ilegal, para o STF, a convocação de magistrado a fim de que preste depoimento em razão de decisões de conteúdo jurisdicional atinentes ao fato investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite a concessão de medida cautelar.

Em razão do disposto no artigo 97 da Constituição Federal, nenhum órgão fracionário de tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos emanados do poder público.

A Ação Declaratória de Constitucionalidade admite a intervenção de terceiros diferentemente da Ação Direta de inconstitucionalidade.

o autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade pode desistir da açao, bem como do pedido de medida cautelar solicitado.

São legitimados para propor Ação Direta de inconstitucionalidade o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.

Congresso Nacional.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Conselho Nacional do Ministério Público.

Polícia Federal

incorreta, desde que a iniciativa, pelo Ministério Público, tenha sido autorizada pelo Poder Executivo;

correta, pois a iniciativa do processo legislativo, na temática descrita na narrativa, é privativa do Poder Executivo;

correta, considerando que o Ministério Público é órgão do Poder Executivo, logo, apenas este último detém o poder de iniciativa legislativa;

incorreta, pois a iniciativa do processo legislativo somente é transferida ao Poder Executivo caso o Ministério Público não observe o prazo constitucional;

incorreta, pois o Ministério Público possui autonomia financeira, logo, tem legitimidade para submeter sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo.

por, no mínimo, sete ministros do STF, obrigando aos demais órgãos do Poder Judiciário e a todos os órgãos do Poder Legislativo e da administração pública.

por, no mínimo, seis ministros do STF, obrigando a todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

por, no mínimo, oito ministros do STF, obrigando aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

pela maioria absoluta dos membros do STF, obrigando aos demais órgãos do Poder Judiciário e a todos os órgãos do Poder Legislativo e da administração pública.

Certo

Errado

A apresentação de projeto com matéria rejeitada na mesma sessão legislativa possui tratamento diferenciado a depender da norma proposta. Assim, enquanto as matérias de emendas constitucionais e de medidas provisórias rejeitadas não podem ser reapresentadas na mesma sessão legislativa, as matérias rejeitadas de leis podem ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, com a aprovação da maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

A lei disporá sobre a iniciativa popular de lei municipal. Já quanto à iniciativa popular para leis federais e estaduais, há procedimento regulamentado na Constituição Federal.

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de vinte e quatro horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

Comitê da Câmara dos Deputados, com parecer do Tribunal de Contas da União

Senado Federal, com parecer posterior do Tribunal de Contas da União

Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União

Órgão misto parlamentar com parecer do Tribunal de Contas da União

As imunidades parlamentares são absolutas, sendo incabível sua relativização, mesmo quando o cargo for exercido de modo destoante aos fins constitucionalmente previstos.

O fato de o parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu declarações ofensivas não afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, sobretudo se esse conteúdo ofensivo foi divulgado, posteriormente, na internet, tendo em vista que a inviolabilidade material somente abarca as declarações que apresentem nexo direto e evidente com o exercício das funções parlamentares.

Há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição de medida provisória pelo chefe do Poder Executivo, mesmo inexistindo comprovação da ausência de urgência.

É constitucional, na acepção formal, norma de iniciativa parlamentar que prevê a criação de órgão público e organização administrativa.

Lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo é inconstitucional.

Advocacia Geral da União-AGU.

Defensoria Pública.

Juizado Especial.

Ministério Público.

Certo

Errado

O princípio institucional da unidade significa que os membros do Ministério Público integram um só órgão sob a direção única de um só Procurador-geral, ressalvando-se, porém, que só existe unidade dentro de cada Ministério Público.

O princípio institucional da independência funcional significa que o órgão do Ministério Público é independente no exercício de suas funções, não ficando sujeito às ordens de quem quer que seja, somente devendo prestar contas de seus atos à Constituição, às leis e à sua consciência.

O princípio institucional da indivisibilidade significa que o Ministério Público não pode ser subdividir em vários outros Ministérios Públicos autônomos e desvinculados uns dos outros.

O princípio institucional do promotor natural está expresso no Texto Constitucional e significa que o Procurador-Geral poderá fazer designações casuísticas, de forma discricionária, para atuações em determinadas Promotorias de Justiça e em casos de maior repercussão.

Certo

Errado

Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.

Pronunciar-se sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso.

Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Diante de grande necessidade, a Constituição Federal poderá ser emendada durante a vigência de estado de sítio e de estado de defesa.

Em seu exercício, o poder constituinte estadual deve reproduzir integralmente as disposições da Constituição Federal a respeito de direito, deveres e organização da ordem social.

A proteção ao direito adquirido resguarda o direito do titular em face de tentativas de violar esse direito, sejam elas do poder constituinte ou do poder de reforma da Constituição.

Mais da metade das assembleias legislativas podem propor uma emenda à Constituição, se houver a manifestação da maioria relativa de cada uma delas.

A proposta de emenda à Constituição rejeitada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, se houver a concordância da maioria absoluta da casa.

Física que utilize dinheiro público.

Jurídica pública que gerencie dinheiro público.

Jurídica privada que administre bem público.

Jurídica privada que utilize dinheiro público.

Física que utilize bens de natureza privada.

Conselho Nacional de Justiça.

Congresso Nacional.

Supremo Tribunal Federal.

Senado Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

não tem legitimidade para propor a edição da súmula vinculante;

tem legitimidade para o ato, devendo fazê-lo em ação autônoma, não sendo suspensos os processos em que seja parte;

tem legitimidade para o ato, devendo fazê-lo em ação autônoma, ficando suspensos os processos em que seja parte;

tem legitimidade para o ato, devendo fazê-lo, de modo incidental, no curso de processo em que seja parte, o qual será suspenso;

tem legitimidade para o ato, devendo fazê-lo, de modo incidental, no curso de processo em que seja parte, o qual não será suspenso.