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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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Arnaldo é membro vitalício do Ministério Público com lotação em uma das Varas Criminais em Recife. Um dia, foi comunicado oficialmente que estava sendo transferido para atuar no interior do Estado. É correto afirmar que tal transferência, à luz da Constituição,
A
não é possível, pois fere a garantia constitucional da inamovibilidade dos membros do Ministério Público.
B
é possível apenas se Arnaldo passar a receber o auxílio-moradia.
C
não é possível, pois Arnaldo já havia adquirido a vitaliciedade, o que impede que seja removido de ofício.
D
é possível se estiver presente o interesse público, mas deve ser assegurado a Arnaldo, por exemplo, que a transferência seja aprovada em maioria absoluta no órgão colegiado competente do Ministério Público.
Não há representantes da justiça eleitoral nem da justiça militar no plenário do Conselho Nacional de Justiça.
C
Certo
E
Errado
Após a leitura da assertiva abaixo, assinale a alternativa em que, de forma sequencial, é possível se preencher as lacunas corretamente, nos moldes da previsão do Texto Constitucional:
_________________ da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos _________________, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros, as garantias e vedações elencadas na Constituição Federal de 1988.
A
Leis Ordinárias - Procuradores-Gerais
B
Leis Complementares – Colégio de Procuradores
C
Emendas Constitucionais – Governadores de Estado
D
Leis Complementares – Procuradores-Gerais
Assinale a alternativa correta.
A
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente e do Vice Presidente da República.
B
A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
C
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
D
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX/2021 e a encaminhou para a apreciação do Congresso Nacional.
À luz da sistemática constitucional, o referido ato normativo, preenchidos os demais requisitos exigidos:
A
se tornará definitivo, sendo convertido em lei, caso não seja apreciado em sessenta dias;
B
perderá a eficácia se não for apreciado em trinta dias, prorrogáveis por igual período;
C
perderá a eficácia se não for convertido em lei em sessenta dias, prorrogáveis por igual período;
D
somente não será convertido em lei pelo voto contrário da maioria absoluta do Congresso Nacional;
E
começará a produzir efeitos no momento em que for iniciada a sua apreciação pelo Congresso Nacional.
O Presidente da República é o chefe de qual destes poderes?
A
Nenhuma das alternativas está correta.
B
Executivo.
C
Legislativo.
D
Judiciário.
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA sobre o Poder Legislativo.
A
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
B
As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
C
Os deputados e os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, sendo que, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
D
O Poder Legislativo, por meio de decreto, poderá instituir estado de defesa, desde que por tempo determinado, além de delimitar as áreas a serem abrangidas e indicar, nos termos e limites da Lei, as medidas coercitivas a vigorarem.
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), norteada pelas seguintes diretrizes: (1) o objetivo era identificar as razões pelas quais as vias terrestres do bairro central da capital estavam constantemente engarrafadas, o que, ao ver dos parlamentares, prejudicava sobremaneira a atuação do Poder Legislativo estadual; (2) foi ainda determinada a interceptação das comunicações telefônicas dos agentes envolvidos; e (3) foi expedido, pela CPI, mandado de busca e apreensão dos documentos objeto da investigação que se encontravam em poder de particulares.
Considerando que todas as deliberações tomadas pela referida CPI foram fundamentadas, é correto afirmar que:
A
apenas o item 1 é compatível com a ordem constitucional;
B
apenas os itens 1 e 2 são compatíveis com a ordem constitucional;
C
os itens 1, 2 e 3 são compatíveis com a ordem constitucional;
D
apenas os itens 2 e 3 são compatíveis com a ordem constitucional;
E
os itens 1, 2 e 3 são incompatíveis com a ordem constitucional.
Julgue os itens abaixo sobre o Poder Legislativo na República Federativa do Brasil:
I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
II. Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
III. III – Compete privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
A
I.
B
I e II.
C
II e III.
D
I, II e III.
Assinale a alternativa incorreta acerca do disposto acerca do MP no artigo 128 da nossa Lei Maior:
A
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, sendo que a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria qualificada do Senado Federal.
B
Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
C
Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
D
Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros as garantias e as vedações estabelecidas no art. 128 da C.F/88.
Em relação às funções essenciais à justiça, previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
B
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no texto constitucional (Art. 169), propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
C
O Ministério Público abrange: o Ministério Público da União, que compreende, de um lado, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar; e, de outro, os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
D
Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
E
Aos procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que as Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas
A
pelo Congresso Nacional, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União, para que promovam a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
B
pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um quinto de seus membros, para a apuração de fato determinado e sem prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
C
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto, mediante requerimento da maioria relativa de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
D
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
No que se refere à organização do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Assembleias.
B
O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por decreto, proporcionalmente à população.
C
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo princípio majoritário.
D
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
Ano:
2021
Assinale a alternativa que apresenta os Poderes do Estado.
A
Administração, polícia e defesa.
B
Ministério Público, Judiciário e governantes.
C
Legislativo, Executivo e Judiciário.
D
Governantes, polícia e Judiciário.
E
Legislativo, governantes e Ministério Público.
A Emenda Constitucional no 80/2014 trouxe significativas alterações ao perfil constitucional da Defensoria Pública, prevendo, entre outras inovações, a
A
constitucionalização dos princípios institucionais da Defensoria Pública.
B
autonomia administrativa, funcional e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
C
inserção da Defensoria Pública no rol de funções essenciais à justiça.
D
ampliação do acesso à justiça, fixando prazo de 8 anos para que ao menos metade das unidades jurisdicionais contem com Defensores Públicos.
E
prestação de assistência jurídica integral pela Defensoria Pública.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito do Ministério Público, é correto afirmar que o chefe do Ministério Público da União é o
A
procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
B
procurador-geral de justiça, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
C
procurador-geral de justiça, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
D
procurador-geral de justiça, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
E
procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
Com relação ao Poder Judiciário, considere:
I. Ingresso na carreira da Magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
III. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta Ministros, os quais serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
IV. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
É correto o que consta de
A
I, II e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
II e IV, apenas.
A aprovação prévia, por voto secreto, após arguição pública, da escolha de Procurador-Geral da República, é uma competência privativa do(a):
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Senado Federal.
D
Câmara dos Deputados.
E
Tribunal de Contas da União.
Ano:
2021
Banca:
Legalle Concursos
Prova:
Legalle Concursos - Prefeitura - Agente Administrativo - 2021
Nos termos da Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que cada legislatura terá a duração de:
A
1 ano.
B
2 anos.
C
3 anos.
D
4 anos.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
De acordo com a Constituição Federal, sobre a organização do Poder Legislativo, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara dos Deputados, que se compõe do Congresso Nacional e do Senado Federal.
B
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
C
Cada Território elegerá, no máximo, dois Deputados.
D
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de quatro anos.
E
Cada Senador será eleito com quatro suplentes.
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