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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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Considerando que uma das formas de participação do presidente da República no processo legislativo é pela sanção ou veto ao projeto de lei, assinale a alternativa incorreta.
A
O presidente da República dispõe de 15 dias úteis para apor o veto, comunicando em 48 horas ao presidente do Senado os motivos que o levaram a essa deliberação.
B
Como o veto é relativo, a sua rejeição é possível, desde que aconteça em sessão conjunta realizada dentro de 30 dias da sua aposição comunicada ao Congresso.
C
O veto pode alcançar partes diversas do projeto de lei e o Congresso Nacional rejeitar apenas alguns desses vetos parciais, não havendo impedimento a que haja a rejeição parcial de veto total.
D
Caso constatado algum equívoco de ordem jurídica ou política, o chefe do Executivo poderá se retratar quanto ao veto de projeto de lei, devendo enviar a decisão de retratação em até 48 horas a contar da comunicação do veto anterior.
Sobre o Conselho da República é correto afirmar:
A
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; os líderes da minoria na Câmara dos Deputados; os líderes da minoria no Senado Federal; o Ministro da Justiça; e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
B
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; os líderes da maioria na Câmara dos Deputados; os líderes da maioria no Senado Federal; o Ministro da Justiça; e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
C
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; o Ministro da Justiça; e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
D
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; o Ministro da Justiça; e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Sobre o veto oposto pelo chefe do Executivo a projeto de lei, é correto afirmar:
A
O veto político pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial.
B
Quando parcial, pode incidir sobre palavras ou termos de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alíneas.
C
Só poderá ser rejeitado por, no mínimo, três quintos dos Deputados e Senadores em escrutínio aberto e em dois turnos.
D
Só poderá ser rejeitado por maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
E
O veto jurídico pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial.
Acerca das fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, julgue os itens que seguem:
I. Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ;
II. Tanto um brasileiro nato quanto um brasileiro naturalizado pode ser nomeado para o cargo de Ministro do TCU;
III. No âmbito da União, o controle é exercido exclusivamente pelo TCU.
Estão CORRETOS os itens:
A
Apenas o item I.
B
Apenas o item II.
C
II e III.
D
I e II.
E
I e III.
No que diz respeito à função de fiscalização do Tribunal de Contas, a Constituição Federal estabelece que
A
uma das suas atribuições é apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.
B
é sua competência apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargo em comissão, na administração direta e indireta.
C
o Tribunal de Contas tem o poder-dever de sustar atos e contratos que considerar irregulares, devendo solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
D
compete ao Tribunal de Contas executar as multas impostas ao administrador ou ao particular que incidirem em ilegalidade ou em abuso de poder e que tenham causado prejuízo ao erário.
E
a Carta Magna lhe atribuiu a competência para julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Analise as afirmativas a seguir:
I. São funções institucionais do Ministério Público, entre outras, expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los; exercer o controle externo da atividade policial; e julgar os processos e demandas judiciais do distrito ou comarca de sua competência, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 129, incisos III a V.
II. O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; os Tribunais Regionais do Trabalho; o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e os Ministérios Públicos dos Estados, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 128, incisos I e II.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária disciplinada pelos artigos 70 a 75 da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo.
I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma segregada, sistema de controle interno.
II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
III. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
IV. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.
A
Apenas II e III.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I e II.
A execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem da vontade do Congresso Nacional, entretanto cabe ao presidente da República, que dispõe de competência para celebrar esses atos de direito internacional, promulgá-los mediante decreto.
C
Certo
E
Errado
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Nos termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa que não indica uma atribuição do Presidente da República.
A
Decretar e executar a intervenção federal
B
Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
C
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
D
Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
E
Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo, considerada função típica desse poder.
C
Certo
E
Errado
O STF é competente para julgar
A
os governadores dos estados e do Distrito Federal em caso de crimes comuns.
B
os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados em caso de crimes de responsabilidade.
C
os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um estado e autoridades administrativas de outro estado.
D
os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
E
lei local válida contestada em face de lei federal por meio de recurso extraordinário.
Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
Referente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
A
O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
B
Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
C
Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 02 (dois) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
D
As custas e emolumentos serão destinados, preferencialmente, ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
E
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
O Congresso Nacional brasileiro é composto por
A
513 deputados e 81 senadores.
B
525 deputados e 91 senadores.
C
500 deputados e 81 senadores.
D
513 deputados e 100 senadores.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Constituem Poderes do Estado o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Todos são independentes e harmônicos entre si.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta a respeito das atribuições do Tribunal de Contas da União.
A
É uma das suas competências apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
B
É da sua competência aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão, entre outras cominações, indisponibilidade dos bens do acusado e multa proporcional ao dano causado ao erário.
C
Se verificar alguma ilegalidade, tem competência para assinar prazo a fim de que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
D
É sua competência julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, aplicando as sanções previstas em lei em caso de ilegalidade de despesa ou de contas.
E
O Supremo Tribunal Federal já decidiu, por meio de súmula, que é vedado ao Tribunal de Contas da União, no exercício de suas funções, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.
A
As leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.
B
Em caso de relevância e urgência, o Chefe do Executivo poderá editar medida dispondo sobre partidos políticos e direito eleitoral.
C
As leis delegadas serão elaboradas pelo Congresso Nacional após delegação do Chefe do Executivo.
D
A emenda à constituição será aprovada por no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
E
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
A
conta obrigatoriamente com advogados públicos e juízes na sua composição.
B
é competente para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.
C
pode rever, desde que mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público.
D
escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, dentre todos os membros integrantes do CNMP.
E
é presidido pelo corregedor nacional do Ministério Público.
Assinale a opção que apresenta o princípio constitucional que se aplica diretamente à carreira de defensoria pública.
A
livre exercício da ação penal
B
independência funcional
C
inamovibilidade
D
vitaliciedade
E
irrecusabilidade
Levando em consideração o sistema de reforma constitucional presente na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal, ou de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
B
No sistema brasileiro, o Presidente da República não detém competência para a iniciativa de reforma constitucional.
C
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
D
A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
E
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que promova a abolição da forma republicana de Estado, da jurisdição una, dos direitos sociais, da justiça eleitoral e dos tribunais de contas.
Considerando o processo legislativo previsto constitucionalmente, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado e/ou os direitos e garantias individuais.
B
A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
C
É de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que dispõem sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
D
É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito processual civil.
E
Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
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