Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Compete privativamente ao Congresso Nacional eleger membros do Conselho da República.

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

defesa da ordem jurídica.

defesa do regime democrático.

defesa dos órgãos públicos.

defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

a legislação é ato de produção jurídica primário; a jurisdição é a emanação de atos de produção jurídica complementar dos atos primários; a administração é a emanação de atos de produção jurídica auxiliar dos primários e subsidiários.

a legislação é ato de produção jurídica condicionado a realpolitik; a jurisdição é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos fatos e condições; a administração é a emanação de atos de produção jurídica complementares.

a legislação é ato de produção jurídica primário; a jurisdição é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos atos primários; a administração é a emanação de atos de produção jurídica complementares.

a jurisdição é ato de produção jurídica primário; a legislação é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos atos primários; a administração é a emanação de atos de produção jurídica complementares.

a administração é ato de produção jurídica primário; a jurisdição é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos atos primários; a legislação é a emanação de atos de produção jurídica complementares.

os três possuem autonomia.

somente o Executivo possui autonomia.

cada qual depende do outro para tomar decisões.

as decisões são tomadas em conjunto.

para criar leis o Poder Executivo fiscaliza o Poder Legislativo.

Em substituição à prestação ou à tomada de contas anual, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas bimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído par a esse fim.

Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle d a fidelidade funcional dos ag entes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

quando ocorrer, o projeto de lei retornará ao Congresso Nacional para ser apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

não poderá ocorrer em projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, salvo se emendado.

ocorre quando, passados 15 dias do recebimento do projeto de lei, o presidente da República não opõe veto e se constitui em desoneração passível de crítica política, mas não jurídica.

ocorre quando, passados 15 dias do recebimento do projeto de lei ou de decreto legislativo, o presidente da República não opõe veto.

não poderá ocorrer em projeto de lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República em função do quórum qualificado de aprovação.

sem autonomia entre a lei complementar e a ordinária, no sentido de que, esta última extrai o seu fundamento de validade da primeira.

imprescindíveis à edição de leis ordinárias, quando a ausência daquela obstaculiza definitivamente a emanação da lei ordinária.

cheias, maciças, que incidem de maneira direta sobre os fatos ou comportamentos regulados.

que permitem a existência de outras espécies normativas, simultaneamente, porque há uma extensão de sua normatividade.

que enunciam um mandamento que precisa ser integrado ou composto, porque sua formulação necessita de algum tipo de remodelagem.

apenas o item I está correto.

apenas o item II está correto.

apenas os itens I e III estão corretos.

apenas os itens I e II estão corretos.

A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça não poderá funcionar de forma descentralizada.

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Na fase constitutiva do processo legislativo de uma emenda constitucional, o presidente da República, após aprovação pelo Poder Legislativo federal, sancionará ou vetará o texto submetido à apreciação, para posterior promulgação e publicação.

A promulgação de Emenda Constitucional será realizada pelo presidente do Senado Federal, cabendo a publicação do texto às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, no prazo de 30 dias a contar da sanção.

As limitações circunstanciais ao Poder Reformador, também conhecidas como limitações temporais, consistem na vedação, por determinado lapso temporal, de alterabilidade das normas constitucionais.

Chefe de Gabinete e Ministro do Meio Ambiente.

Governador e Ministro da Defesa.

Governador e Prefeito.

Presidente e Prefeito.

Presidente e Juiz do Supremo Tribunal Federal.

Supremo Tribunal Federal.

Senado Federal.

Congresso Nacional.

Câmara dos Deputados.

Superior Tribunal de Justiça.

se instalada, a CPI estará impedida de exigir informações contábeis das empresas investigadas, por não dispor de poderes para determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal das empresas contribuintes investigadas, ambas matérias sujeitas à reserva jurisdicional.

os atos de investigação da CPI estarão sujeitos a controle jurisdicional, mediante provocação dos interessados, inclusive por meio de mandado de segurança, em defesa de direito líquido e certo próprio, não se aplicando, nessa hipótese, a regra da prejudicialidade por perda de objeto, ainda que haja a extinção da CPI em virtude da conclusão dos trabalhos investigatórios.

para ser instalada, a CPI dependerá do requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Vereadores, sujeitando-se ainda a eventual aprovação do Plenário, caso assim previsto na Lei Orgânica municipal ou Regimento Interno do órgão legislativo respectivo.

para seu funcionamento, a CPI estará sujeita ao prazo determinado em seu ato de instalação, admitidas prorrogações, igualmente determinadas e devidamente justificadas, dentro da legislatura respectiva, cabendo-lhe, se for o caso, o encaminhamento de suas conclusões ao Ministério Público, para promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

a CPI não poderá ser instalada, uma vez que o objeto de investigação não se insere dentro das competências do Município, mas sim do Estado, seja por recair sobre conduta que extrapola os limites territoriais municipais, seja por existir suspeita da prática de crime, sujeita, portanto, à investigação e persecução penal.

Tribunal de Contas da União.

Senado Federal e Câmara dos Deputados.

Tribunal de Contas da União, auxiliado pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.

Certo

Errado

ao direito processual civil.

à cidadania.

ao direito eleitoral.

ao direito tributário.

aos partidos políticos.

correta, pois, por se tratar de matéria local, a lei estadual pode discipliná-la;

incorreta, pois a ampliação de suas competências deve ser disciplinada na Constituição Estadual;

incorreta, pois o processo legislativo deveria ter sido iniciado por provocação do Tribunal de Justiça;

correta, desde que o Tribunal de Justiça tenha sido previamente ouvido a respeito da iniciativa;

incorreta, pois suas competências estão previstas exclusivamente na Constituição da República de 1988.

mandará sustá-lo de imediato e tomará as medidas cabíveis contra o gestor do contrato.

intimará o órgão público responsável para suspender a sua execução no prazo de 30 dias.

deverá assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

remeterá cópias ao Ministério Público para que este tome as medidas para a sua sustação.

não poderá sustá-lo, uma vez que o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional.

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

Cessar (sustar), se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Ministério Público Federal.

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

Sem a realização de plebiscito para consulta à população diretamente envolvida no tema da emenda.

Durante o período de três meses que antecedem as eleições.

Cujo projeto tenha se iniciado na Câmara dos Deputados.

Enquanto o Presidente da República estiver em missão oficial em país estrangeiro.

Na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.