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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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Nos termos da Constituição Federal em vigor, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, com solicitação de urgência para apreciação, terão início
A
na Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 15 (quinze) dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
B
no Senado Federal. Se o Senado Federal e a Câmara dos Deputados não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 15 (quinze) dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
C
no Senado Federal. Se o Senado Federal e a Câmara dos Deputados não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 (quarenta e cinco) dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
D
na Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 30 (trinta) dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
E
na Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 (quarenta e cinco) dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
De acordo com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de quatro anos.
( ) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
( ) Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
A
E - C - C.
B
C - C - E.
C
C - E - C.
D
E - C - E.
E
C - C - C.
Acerca do papel do STF no estado democrático de direito, assinale a opção correta.
A
O STF é o órgão responsável pela garantia do patriotismo constitucional.
B
A indicação dos ministros do STF pelo presidente da República, com posterior aprovação pelo Senado Federal, é forma de garantia do federalismo.
C
A condição de guarda da Constituição atribuída ao STF não cria hierarquia entre os poderes da República, pois todos devem exercer esse papel.
D
O STF tem a função de julgar em atenção aos direitos das minorias; ao Poder Legislativo cabe o dever de priorizar a vontade da maioria.
E
As súmulas vinculantes aprovadas pelo STF são formas de ativismo judicial.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional
A
decretar e executar a intervenção federal.
B
nomear e exonerar os Ministros de Estado.
C
exercer a direção superior da administração federal.
D
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
De acordo com o Título IV – Da organização dos Poderes, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
A
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara de Vereadores e do Senado Federal.
B
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
C
Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
D
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
E
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de Promotores de Justiça, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
O exercício da jurisdição pelo Estado busca restabelecer a ordem jurídica. Já a competência, no caso da justiça trabalhista, é a medida da jurisdição e tem como fundamento jurídico principal o art. 114 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, com relação à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
No âmbito da Justiça do Trabalho, a competência é definida em razão das pessoas, ou seja, em função da natureza da lide descrita na peça inaugural.
B
É competência da Justiça do Trabalho julgar todos os direitos trabalhistas que envolvam servidores públicos do regime estatutário.
C
A determinação de competência decorre do critério do território (ratione loci).
D
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve.
E
Matérias de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, serão julgadas na Justiça Comum, e não na Justiça do Trabalho.
Compete privativamente ao Presidente da República
A
autorizar referendo e convocar plebiscito.
B
conferir condecorações e distinções honoríficas.
C
a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
D
a transferência temporária da sede do Governo Federal.
E
resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ao patrimônio nacional.
Sabendo-se que a Constituição Federal estabeleceu algumas funções como essenciais à Justiça, marque a alternativa correta:
A
São considerados essenciais à Justiça somente a Advocacia Pública, a Defensoria Púbica e o Ministério Público;
B
São princípios institucionais da Defensoria Pú-blica a unidade, a divisibilidade e a operacionalidade;
C
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
D
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Governador do Estado, escolhido dentre cidadãos maiores de vinte e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Participam do Conselho de Defesa Nacional: o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal, o Ministro da Justiça, o Ministro de Estado da Defesa, o Ministro das Relações Exteriores, o Ministro do Planejamento e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Como órgão afeto ao Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, destacam-se, com base no ordenamento jurídico constitucional em vigor, dentre outras, as seguintes competências desse Conselho:
A
propor os critérios e condições de utilização de áreas prescindíveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias para garantir a independência dos estados e dos municípios e a defesa do Estado democrático
B
declarar guerra e celebrar a paz, nos termos da Constituição Federal/1988; decretar o estado de defesa, o estado de sítio e de intervenção federal e propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo
C
opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal/1988; opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional
D
estabelecer as hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal/1998; decretar o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal; estabelecer os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional
E
declarar guerra e celebrar paz, nos termos da Constituição Federal/1988; decretar o estado de defesa, o estado de sítio e de intervenção federal; estabelecer os critérios e condições de utilização de áreas prescindíveis à segurança do território nacional
É competência privativa do presidente da República
A
convocar plebiscito.
B
referendar tratados, convenções e atos internacionais.
C
permitir a permanência temporária de forças estrangeiras em território nacional.
D
autorizar a deflagração de guerra.
E
iniciar o processo legislativo.
De acordo com a Constituição Federal,
assinale a alternativa que NÃO
corresponda a uma atribuição privativa
do Presidente da República.
A
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis,
bem como expedir decretos e regulamentos
para sua fiel execução.
B
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
C
Dispor, mediante decreto, sobre extinção de
funções ou cargos públicos, quando vagos.
D
Exercer o comando supremo das Forças
Armadas, nomear os Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica,
promover seus oficiais-generais e nomeálos
para os cargos que lhes são privativos.
E
Autorizar operações externas de natureza
financeira de interesse da União.
Por falha humana, ocorreu um grande vazamento de dejetos químicos no Rio Alfa, daí resultando danos de grandes proporções no respectivo ecossistema, com perdas irreparáveis para a fauna e a flora, além de impossibilitar o consumo da água do referido rio. O pescador João, ao tomar conhecimento dos fatos, decidiu representar ao Ministério Público visando à adoção das medidas cabíveis para obrigar os responsáveis a recuperar o ecossistema.
À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:
A
pode promover o inquérito civil, mas não a ação civil pública, pois o interesse é coletivo;
B
pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois se trata de um interesse difuso;
C
pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois se trata de um interesse coletivo;
D
pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois se trata de um interesse individual homogêneo;
E
não pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois o interesse do pescador é disponível.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, exercem função essencial à justiça
A
os órgãos integrantes do sistema de controle interno.
B
os tribunais de contas estaduais.
C
as procuradorias dos estados.
D
os juízes de paz.
E
os órgãos da administração fazendária.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
O Legislativo é um dos poderes da União.
B
O direito ao desenvolvimento é contrário aos princípios da Constituição Federal de 1988.
C
A Constituição Federal de 1988 procura desvalorizar a construção de uma sociedade fraterna.
D
A República Federativa do Brasil busca promover os preconceitos relacionados à raça.
E
A República Federativa do Brasil busca promover os preconceitos relacionados ao sexo.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
A
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
B
Comprovar e avaliar a gestão, quanto à eficácia e eficiência, do resultado orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
C
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, dos Estados e dos Municípios.
D
Apoiar a auditoria interna no exercício de sua missão funcional.
Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado Alfa, após a regular tramitação do processo administrativo, com estrita observância do contraditório e da ampla defesa, sofreu a sanção disciplinar de demissão.
À luz da sistemática constitucional, em relação ao processo administrativo que culminou com a demissão, o Conselho Nacional do Ministério Público:
A
não tem competência para revê-lo;
B
pode revê-lo a qualquer tempo, de ofício ou se provocado;
C
pode revê-lo, se provocado, até 1 (um) ano após a sua conclusão;
D
pode revê-lo, de ofício, até 5 (cinco) anos após a sua conclusão;
E
pode revê-lo, de ofício ou se provocado, até 2 (dois) anos após a sua conclusão.
Cabe ao Estado organizar a respectiva justiça estadual.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em algumas hipóteses expressamente previstas, os Estados poderão intervir nos Municípios. A própria Constituição estabelece o controle pela Assembleia Legislativa, dispensando-o em algumas situações, caso em que o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. Marque a alternativa que dispensa o controle exercido pela Assembleia Legislativa.
A
Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
B
Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
C
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
D
O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
O Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, sendo integrado por
A
nove Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 60 anos de idade, e as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B
nove Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade; e as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
C
onze Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade; e as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
D
onze Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos de idade; e as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
E
treze Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos de idade; e as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
O Estatuto da Magistratura, lei complementar de iniciativa privativa do STF, pode prever a delegação de competência a servidores para a prática de atos de administração e de mero expediente, desde que tais atos não possuam caráter decisório.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado