Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135

Unidade.

Indivisibilidade.

Promotor natural.

Independência Funcional.

O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

O projeto de iniciativa popular deverá restringir-se a um único assunto e poderá ser rejeitado por vício de forma.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

A pessoa física que utilizar bens e valores públicos não deverá prestar contas, sendo esta obrigação cabível apenas a pessoas jurídicas.

É vedado ao Congresso Nacional realizar fiscalização contábil em empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Compete ao Congresso Nacional, com auxílio do TCU, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Cabe ao senador federal fiscalizar, apenas de forma indireta, as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.

Cabe exclusivamente à Câmara dos Deputados fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, a estado, ao Distrito Federal ou a município.

pelo TCU, em tomada de contas especial.

por comissão parlamentar de inquérito, que deverá mostrar de forma motivada a necessidade do ato e a indicação concreta de fatos específicos.

pelo auditor externo do tribunal de contas, a partir de autorização dada pelo ministro do TCU, relator do processo.

pelo membro do Ministério Público Federal, no inquérito civil público.

pelo delegado de polícia, no procedimento investigatório e sem a necessidade de prévia autorização judicial.

inexiste a tipicidade de funções, dado que o Presidente pode exercer tipicamente tanto a capacidade executiva, quanto a legislativa e jurisdicional.

a separação dos Poderes delimita a atividade estatal de legislação, acarretando em uma relação dependente e harmônica entre os organismos políticos.

a administração pública é interpretada de forma subjetiva, considerando-se apenas os órgãos administrativos, em detrimento das ações efetivamente governamentais.

o sistema de freios e contrapesos garante a soberania de cada poder, viabilizando a arbitrariedade administrativa ao Presidente da República.

a chamada dupla função do Presidente da República ocorre quando ele exerce as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.

É constitucional, porque tal ato decorre do poder de polícia da Administração Pública.

É inconstitucional, porque viola princípio da função social da propriedade.

É constitucional, porque tal ato decorre do poder regulamentar da Administração Pública.

É constitucional, porque cabe ao Município a defesa dos interesses econômicos e sociais dentro de sua área territorial.

É inconstitucional, porque viola o princípio da livre concorrência.

Governador de estado que cometer crime de responsabilidade responderá na respectiva assembleia legislativa estadual.

Vice-governador que cometer crime comum responderá no STJ.

Deputado estadual que cometer crime comum será julgado pelo presidente do tribunal de justiça do estado correspondente.

Chefe da Casa Civil que cometer crime de responsabilidade conexo com governador de estado será processado e julgado pelo STJ.

Membro de tribunal de contas estadual que cometer crimes comuns e(ou) crime de responsabilidade responderá no STJ.

A forma federativa de Estado; o voto indireto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

A forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

A forma federativa de Estado; o voto direto, aberto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

A forma federativa de Estado; o voto indireto, aberto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

A forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, restrito e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

Criação de despesas não obrigatórias.

Reposições de cargos decorrentes de vacâncias de cargos efetivos.

Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

Concessão de reajustes derivados de sentença judicial transitada em julgado.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo se exigido pelo chefe do executivo.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, exclusivamente, a forma federativa de Estado.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

São de iniciativa subsidiária do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

O suplente de Deputado Federal ou de Senador será convocado nos casos de vaga ou de licença.

Perderá o mandato o Deputado Federal ou Senador que assumir outro cargo durante a sua legislatura.

A incorporação às Forças Armadas de Deputados e de Senadores, ainda que em tempo de guerra, é vedada durante o período de sua legislatura.

Ocorrendo vaga de Deputado Federal ou de Senador e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

As imunidades de Deputados ou Senadores serão suspensas durante o estado de sítio, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos.

O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público da União, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e territórios.

A Advocacia Geral da União, dentre outras funções, exerce as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Os Procuradores dos Estados, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, terão a vitaliciedade após três anos de efetivo exercício do cargo.

Legislativo, Executivo e Judiciário.

Supremo Tribunal Federal, Executivo e Judiciário.

Legislativo, Executivo e Poder Público.

Legislativo, Supremo Tribunal Federal e Judiciário.

Legislativo, Executivo e Superior Tribunal Federal.

V, V, V

V, V, F

F, F, V

F, V, F

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, metade mais um dos votos dos respectivos membros.

não pode reexaminar o caso, em razão da autonomia do Tribunal de Justiça;

somente poderia reexaminar o caso se a decisão tivesse sido desfavorável a João;

somente poderia reexaminar o caso a pedido do Ministério Público;

pode rever o caso até um ano após a decisão do Tribunal de Justiça;

pode reexaminar a absolvição de João a qualquer tempo.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.