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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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No que se refere às espécies de inconstitucionalidade, julgue os itens a seguir:
I- A inconstitucionalidade por ação pressupõe a violação da lei constitucional pelo silêncio legislativo, enquanto que a inconstitucionalidade por omissão pressupõe a existência de normas inconstitucionais.
II- A inconstitucionalidade formal verifica-se quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua
“forma”, ou seja, em seu processo de formação, vale dizer, no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente.
III- A inconstitucionalidade por vício material expressa uma incompatibilidade de conteúdo, substantiva entre a lei ou ato normativo e a Constituição.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II.
C
II e III.
D
I e III.
A respeito das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.
A
Os parlamentares não poderão apresentar emendas durante a tramitação de uma medida provisória no Congresso Nacional, por se tratar de ato normativo emanado pelo Presidente da República.
B
A definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias constitui juízo exclusivamente político, de modo que não é admitida a apreciação desses requisitos pelo Poder Judiciário.
C
A conversão da medida provisória em lei convalida os seus vícios formais originários.
D
É possível a edição de medidas provisórias nos estados, desde que haja previsão na respectiva constituição estadual e sejam observados os princípios e limitações impostas pelo modelo federal.
E
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos individuais, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral e direito tributário.
A respeito do regime de pagamento dos precatórios judiciais, é correto afirmar, com base na legislação nacional e no entendimento dos tribunais superiores, que
A
a preferência em favor do pagamento dos créditos de natureza alimentícia não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
B
é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 31 de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
C
não é admitido o fracionamento de precatório para fins de pagamento prioritário, até o valor equivalente ao triplo do valor fixado em lei como obrigação de pequeno valor, de débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade.
D
mediante expressa anuência do ente devedor, o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, devendo ainda homologar a referida cessão junto ao Poder Judiciário, para fins de eficácia.
E
O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime fiscal e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça por improbidade administrativa.
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a:
A
maioria de seus membros.
B
maioria simples de seus membros.
C
maioria qualificada de seus membros.
D
maioria absoluta de seus membros.
E
maioria especial de seus membros.
O Poder Judiciário é um conjunto de órgãos públicos ao qual foi deferida, com exclusividade, a função jurisdicional. A jurisdição, nos termos da Constituição, é monopólio do Poder Judiciário. Destaca-se o papel da Supremo Tribunal Federal como Guardião da Constituição. A respeito da competência do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recuso ordinário o crime militar.
( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal aprovar súmula vinculante que terá seus efeitos apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário.
( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Consituição.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, F, F, V
B
F, F, V, V
C
V, F, V, F
D
F, V, F, V
Consta da ementa de julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 584 MC/PR) o seguinte teor: “A norma consubstanciada no art. 100 da Carta Política traduz um dos mais expressivos postulados realizadores do princípio da igualdade, pois busca conferir, na concreção do seu alcance, efetividade a exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado. (...)”.
Sobre o regime constitucional de precatórios tratado no referido julgado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Não é coberta pela coisa julgada material, podendo ser corrigida a qualquer tempo, a disposição da sentença que, por erro, dispensa expedição de precatório em execução contra a Fazenda Pública.
( ) Nas execuções contra a Fazenda Pública, é admitida a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida, a despeito da existência de embargos parciais à execução, pendentes de julgamento.
( ) Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade na data da expedição do precatório, serão pagos com preferência.
( ) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que são estabelecidas duas ordens distintas de precatórios, uma dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) e outra dos créditos de caráter comum (ordem geral).
Assinale a sequência correta.
A
F, V, V, F
B
V, F, F, V
C
F, F, V, F
D
V, V, F, V
Acerca do Poder Legislativo, mais especificamente, quanto ao Congresso Nacional, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
É da competência exclusiva do Congresso Nacional mudar temporariamente a sua sede.
B
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
C
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples de seus membros.
D
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
A competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração indireta, das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, é do tribunal de contas, sendo esse julgamento
A
independente, não necessitando de posterior análise do Poder Legislativo.
B
opinativo, dependendo de apreciação e julgamento posterior pelo Poder Legislativo.
C
suspensivo, dependendo de posterior execução pelo Ministério Público Federal.
D
opinativo, dependendo de apreciação e julgamento definitivo pela justiça federal de primeira instância.
E
vinculativo, embora necessite de posterior chancela do Poder Legislativo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a homologação de sentença estrangeira, a extradição solicitada por Estado estrangeiro e a concessão de exequatur às cartas rogatórias serão processadas e julgadas originariamente pelo
A
Supremo Tribunal Federal, nas três hipóteses.
B
Superior Tribunal de Justiça, nas três hipóteses.
C
Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
D
Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
E
Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
Sobre a perda do mandato dos Deputados e Senadores, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que não perderá o mandato.
A
Caso seja investido no cargo de Governador de Território
B
Caso perca ou tenha suspensos os direitos políticos
C
Caso deixe de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer
D
Caso o procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar
A fim de sanar problemas sociais relacionados à violência no campo, o presidente da República apresentou proposta de emenda constitucional para modificar as regras sobre desapropriação para fins de reforma agrária. Após a aprovação da proposta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos e por um terço dos votos dos respectivos membros em ambas as casas, o projeto seguiu para sanção do presidente. Depois de analisar a proposta, o presidente vetou-a parcialmente por razões de interesse público, enviando-a, em seguida, para a devida publicação.
Considerando-se essa situação hipotética e as disposições da CF, é correto afirmar que tal emenda constitucional é
A
inconstitucional, pois o presidente da República não pode apresentar proposta de emenda constitucional.
B
constitucional, pois o devido processo legislativo foi observado pelo Congresso Nacional e pelo presidente da República.
C
inconstitucional, pois os limites formais aplicáveis ao processo de reforma constitucional não foram observados.
D
constitucional, pois ao referido processo de reforma constitucional são aplicáveis limites circunstanciais, que foram observados.
E
inconstitucional, pois a desapropriação para fins de reforma agrária caracteriza-se como cláusula pétrea.
Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU)
A
julgar as contas dos responsáveis por recursos da administração direta e indireta.
B
julgar as contas do presidente da República.
C
apreciar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, incluídos os cargos em comissão.
D
realizar, quando provocado, auditorias de natureza contábil nas unidades administrativas dos três Poderes.
E
fiscalizar contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujos capitais sociais a União participe.
Sobre o recurso extraordinário de competência do Supremo Tribunal Federal na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que
A
seu processamento e julgamento é de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
B
não há necessidade de demonstração da repercussão geral quando o recorrente for a União.
C
é cabível contra decisão que contrarie tratado ou lei federal ou negue-lhes vigência.
D
é cabível contra decisão que tenha julgado válida lei local contestada em face de lei federal.
Assinale a alternativa CORRETA, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e na Constituição da República de 1988.
A
A Constituição da República de 1988 prevê, expressamente, a possibilidade de iniciativa popular de emenda à constituição.
B
Os membros das duas casas legislativas federais possuem iniciativa para propor projeto de emenda à constituição, mas a tramitação iniciará, em qualquer hipótese, na Câmara dos Deputados.
C
A iniciativa popular de emenda à Constituição de Estado-membro é compatível com a Constituição da República.
D
A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
A constituição de determinado estado da Federação dispõe que aos defensores públicos serão garantidas as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos e os mesmos vencimentos dos membros do Ministério Público. Nessa situação hipotética, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento jurisprudencial do STF, a referida norma estadual é
A
constitucional, pois é uma opção viável do constituinte originário do estado.
B
inconstitucional, pois ofende norma da CF, que veda a equiparação e a vinculação remuneratória entre os referidos órgãos.
C
constitucional, pois a CF confere as mesmas vantagens e os mesmos impedimentos aos integrantes das carreiras dos referidos órgãos.
D
inconstitucional, pois o constituinte estadual não pode dispor sobre a organização dos órgãos que componham as funções essenciais à justiça.
E
constitucional, por consagrar a isonomia entre integrantes das carreiras dos referidos órgãos, que têm estatutos jurídicos semelhantes.
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre as funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa correta
A
Compete ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e privada, na forma da lei.
B
Os membros do Ministério Público receberão honorários sucumbenciais, que serão fixados entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa
C
Os membros do Parquet não devem ser considerados em sua individualidade, mas como integrantes de uma só instituição, subordinados administrativamente a uma única chefia. Todavia, isto não impede que os membros do Ministério Público assumam posições divergentes em sua atuação.
D
O plenário do STF firmou o entendimento de que o Ministério Público tem competência constitucional para promover investigação de natureza penal, inclusive nas hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, devendo ser respeitados durante as investigações os direitos e as garantias que assistem a qualquer pessoa.
Um terço das vagas nos tribunais de justiça é reservado a advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e a membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, no que se refere ao Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA:
A
Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
B
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
C
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de dez Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
D
O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três Ministros.
De acordo com as disposições constitucionais referentes ao Presidente e Vice-Presidente da República, julgue os itens a seguir:
I- Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os em brancos e os nulos.
II- Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
III- A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
Está correto o que se AFIRMA em:
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
Todas estão corretas.
Sobre as disposições da Constituição Federal acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.
A
O Presidente da República poderá ser preso preventivamente no caso de infração penal comum
B
O Presidente da República cometerá crime de responsabilidade se atuar de forma que atente contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra a lei orçamentária
C
Para se ausentar do país por período superior a quinze dias o Presidente da República precisará de licença do Congresso Nacional
D
A competência para conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, poderá ser delegada pelo Presidente da República aos Ministros de Estado
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