Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135

Projeto de Lei de iniciativa popular cujo objeto seja alteração do Código Tributário Nacional; padece de vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que o instituto se refere apenas a leis ordinárias.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las em até trinta dias, ao Congresso Nacional.

É permitida a edição de medidas provisórias relativas ao Direito Civil.

Aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta será imediatamente revogada.

ementa da lei será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

cláusula de revogação deverá ser genérica, sem enumeração ou especificação dos dispositivos legais revogados.

mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar a lei considerada básica, vinculando-se a esta por essa expressa remissão.

Poder Legislativo, que deve ser precedido de parecer vinculativo emitido pelo tribunal de contas.

Poder Judiciário, que deve ser precedido de parecer prévio e vinculativo do tribunal de contas.

Poder Legislativo, que deve ser precedido de parecer prévio e apenas opinativo emitido pelo tribunal de contas.

Poder Judiciário, que deve ser precedido de parecer prévio e apenas opinativo emitido pelo tribunal de contas

Tribunal de Contas da União (TCU), exclusivamente.

Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

O tema da eficácia e efetividade da Constituição relaciona-se com o plano da concretização constitucional, no sentido da busca da aproximação tão íntima quanto possível entre o “dever-ser” normativo e o “ser” da realidade social. Nessa perspectiva, o princípio da máxima eficácia e efetividade (também chamado de princípio da interpretação conforme a Constituição) implica o dever do intérprete e aplicador de atribuir o sentido que assegure a congruência e integridade constitucional sem redução de seu texto, o que se verifica a partir da incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

em virtude do princípio da publicidade, é vedado o funcionamento de qualquer Comissão durante o recesso parlamentar do Congresso Nacional.

as Comissões Parlamentares de Inquérito, dotadas de poderes semelhantes à de Autoridade Policial, dispõem de autonomia para promover interceptação das comunicações telefônicas.

o STF não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança e habeas corpus impetrados contra Comissão Parlamentar de Inquérito constituída no âmbito do Congresso Nacional ou quaisquer de suas casas.

as Comissões Parlamentares de Inquérito podem efetuar prisão em flagrante independentemente de ordem judicial.

não é função das Comissões receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas, cabendo tais atribuições à Corregedoria do Congresso Nacional.

Aprovada pela Casa Iniciadora e aprovada pela Casa Revisora, será a Proposta de Emenda Constitucional encaminhada ao presidente da República para sanção ou veto, e, uma vez sancionada, seguirá para promulgação.

Desrespeitado o procedimento de criação da Emenda Constitucional, haverá inconstitucionalidade formal, podendo ser questionada durante seu processo de criação ou depois de sua edição, seja pela via difusa ou concentrada.

Aprovada pela Casa Iniciadora e rejeitada pela Casa Revisora, a Proposta de Emenda Constitucional somente poderá ser reapresentada na próxima sessão legislativa.

Aprovada pela Casa Iniciadora e emendada pela Casa Revisora, a Proposta de Emenda Constitucional voltará para a Casa Iniciadora, para apreciar as emendas, a não ser que sejam meras emendas de redação que não alteram o conteúdo da norma. Nesse caso, a Emenda Constitucional poderá ser promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.

No sistema constitucional brasileiro, cargos e funções somente podem ser criados e extintos por lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo

Cargos e funções somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto do Chefe do Poder Executivo, por razões de conveniência e oportunidade.

Cargos e funções, no âmbito do Poder Executivo, somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto, desde que estejam vagos.

O sistema constitucional brasileiro não alberga decretos autônomos.

A República Federativa do Brasil busca promover os preconceitos de idade.

A República Federativa do Brasil busca promover a marginalização entre seus cidadãos.

No Brasil, o município pode obrigar qualquer cidadão a permanecer associado a uma entidade civil.

O Judiciário é um dos poderes da União.

No Brasil, é permitida a pena de tortura.

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

O Poder Legislativo é exercido pelo Presidente da República, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

São órgãos do Poder Judiciário: o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, dentre outros.

São órgãos do Poder Judiciário: o Senado Federal, o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, dentre outros.

Interna e externa;

Centralizada e Descentralizada;

Pública e privada;

Contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Ministro da Fazenda

Ministro da Casa Civil

Ministro das Relações Exteriores

Ministro das Relações Institucionais

de Emendas à Constituição.

da Lei Orçamentária Anual.

do Plano Plurianual.

dos Créditos Adicionais .

da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

30 (trinta) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

60 (sessenta) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

90 (noventa) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

O senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

instaurar inquérito policial e promover inquérito civil, para a proteção do patrimônio público e social.

investigar com poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.

solicitar o arresto de bens de investigado.

julgar a legalidade de atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração.

suscitar incidente de deslocamento de competência, em caso de violação dos direitos humanos.

Ao Presidente da República, ou a Ministro devidamente designado nos termos do Decreto 200/1967, visando dar maior celeridade e eficiência ao processo, anualmente, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.

Ao Presidente da República, anualmente, dentro de sessenta dias após o primeiro recesso parlamentar.

Privativamente ao Presidente da República, anualmente, na primeira semana após a abertura da sessão legislativa.

À Controladoria Geral da União, com a aquiescência do Presidente da República, anualmente, na primeira semana após a abertura da sessão legislativa.

Privativamente ao Presidente da República, anualmente, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

Os tratados de direitos humanos necessitam de aprovação legislativa pelo Congresso Nacional.

Para valer no plano interno, o tratado de direitos humanos, conforme o entendimento do STF, depende da promulgação de um decreto executivo do Presidente da República autorizando a execução do tratado.

Segundo o STF, a aplicação dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica brasileira pode se dar a partir da sua ratificação e depósito no cenário internacional, caso se constate mora irrazoável em promover a promulgação na ordem interna.

A promulgação do decreto executivo do Presidente da República não transforma o tratado em lei interna, ou seja, o tratado, mesmo após a promulgação, é aplicado enquanto norma internacional.