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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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Entre as várias competências do Tribunal de Contas consta a de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Em matéria de Controle da Administração, nesta previsão constitucional específica, é correto afirmar que
A
a função dos tribunais de contas limita-se a emitir um parecer, sugerindo o resultado do julgamento, que deverá ser proferido pelo Poder Legislativo competente.
B
os tribunais de contas julgam as contas, proferindo decisões definitivas, de natureza administrativa, podendo considerá-las regulares, regulares com ressalvas ou irregulares.
C
as matérias tratadas pelo Parecer Prévio, contas de governo, são confundidas com as matérias objeto das contas dos responsáveis pela ordenação de despesas.
D
as contas de gestão são necessariamente anuais, têm por finalidade demonstrar a aplicação de recursos públicos praticados por aqueles que foram responsáveis por geri-los.
E
o julgamento dessas contas é suscetível de avaliação de cunho político, que leva em consideração critérios de conveniência e oportunidade.
A Constituição Federal do Brasil pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. No entanto, não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir.
Assinale a alternativa correta.
A
A forma federativa do Estado e a separação dos poderes
B
A separação dos poderes, os direitos e garantias coletivos
C
O voto direto, aberto, universal e periódico
D
Os direitos e garantias coletivos
Gisella é advogada e pretende realizar mestrado em Direito Constitucional. Ao analisar a competência do Superior Tribunal de Justiça, um dos itens do programa apresentado para a prova escrita afere que está inserida na competência do referido tribunal superior, nos termos da Constituição Federal, a impetração de Habeas Data contra ato do:
A
Presidente do Supremo Tribunal Federal
B
Governador do Distrito Federal
C
Comandante da Marinha
D
Desembargador eleitoral
Segundo a Carta Magna brasileira, na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União, observado o disposto em lei, cabe à
A
Advocacia-Geral da União.
B
Procuradoria-Geral da República.
C
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
D
Corregedoria-Geral da União.
E
Receita Federal.
Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe do(a) ____________________________.
A
Câmara dos Deputados e do Ministério Público
B
Câmara dos Deputados e do Senado Federal
C
Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal
D
Supremo Tribunal Federal e da Câmara dos Deputados
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca do Congresso Nacional,
A
a representação total de cada Estado e do Distrito Federal no Congresso Nacional será renovada de oito em oito anos.
B
salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por três quintos dos votos, presente a maioria simples de seus membros.
C
cada Território elegerá oito Deputados.
D
cada Senador será eleito com um suplente.
E
é de sua competência exclusiva resolver definitivamente sobre tratados ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
De acordo com a CRFB, a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Em qual das alternativas consta corretamente o elemento etário que é requisito para que esteja habilitado o cidadão a ser escolhido como AGU?
A
cidadãos maiores de 21 anos.
B
cidadãos maiores de 18 anos.
C
cidadãos maiores de 35 anos.
D
cidadãos maiores de 30 anos.
E
cidadãos maiores de 20 anos.
Ano:
2019
Prova:
UFG - Prefeitura - Monitor de Transporte Escolar - 2019
No Brasil, são responsáveis pela criação das leis:
A
a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
B
a Presidência da República e o Ministério da Justiça.
C
o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
D
a Procuradoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União.
Um Órgão Público é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado. É composto por agentes públicos que dirigem e compõem o órgão, voltado para o cumprimento de uma atividade estatal. No caso específico do Poder Público Federal, a competência para criar, modificar a estrutura e extinguir ministérios, secretarias e órgãos da administração pública é do
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Conselho Superior do Ministério Público.
C
Senado Federal.
D
Presidente da República.
E
Ministério da Justiça.
Ano:
2019
De acordo com a Constituição da República de 1988, o Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe diversas atribuições, como:
A
rever, mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de 5 (cinco) anos;
B
declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou federal contrário à Constituição Federal que importe violação à garantia dos membros do Ministério Público;
C
receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;
D
promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União, dos Estados e dos Municípios;
E
exercer a representação judicial e extrajudicial, bem como a consultoria jurídica de entidades públicas e associações do Ministério Público da União e dos Estados.
Compete ao STF julgar reclamação contra ato administrativo que contrariar súmula vinculante, não sendo possível o uso dessa reclamação quando não for demonstrado o esgotamento das vias administrativas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que indica uma matéria compatível com a edição de medidas provisórias:
A
carreira dos membros do Ministério Público
B
detenção de ativo financeiro
C
organização do Poder Judiciário
D
majoração de impostos
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A dinâmica da separação dos Poderes no âmbito do Estado pressupõe uma preponderância no desempenho de certa função por certo Poder, mas não exclusividade.
C
Certo
E
Errado
Após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, a súmula vinculante deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Prova:
UNESPAR - Prefeitura - Agente de Defesa Civil - 2019
“É o poder exercido por senadores e deputados federais (em nível federal), deputados distritais (no Distrito Federal), deputados estaduais (em nível estadual) e vereadores (em nível municipal). Principais funções (atribuições): Fazer a fiscalização das medidas e ações tomadas pelo poder executivo; criar e aprovar leis em benefício da população; aprovar leis, através de votações, feitas pelo poder executivo”
Assinale a alternativa que contém o Poder da União correspondente à definição acima:
A
Executivo.
B
Judiciário.
C
Municipal.
D
Legislativo.
Clara, pessoa economicamente hipossuficiente, perguntou a um
parente, com formação jurídica, se poderia procurar a Defensoria
Pública para obter orientações sobre como deveria proceder para
vender a casa em que morava.
O referido parente informou corretamente que a Defensoria
Pública:
A
não atenderia Clara, pois não existe uma ação judicial em
curso;
B
somente atenderia Clara se fosse paga a taxa de consulta
jurídica;
C
não atenderia Clara, pois a atuação no plano extrajudicial
restringe-se à defesa dos direitos humanos;
D
atenderia Clara, pois sua atuação, de modo gratuito, estendese
ao plano judicial e ao extrajudicial;
E
teria liberdade para decidir se atenderia, ou não, Clara, por se
tratar de atuação extrajudicial.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão de pelo menos sete de seus ministros, poderá editar súmula vinculante, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional ou infraconstitucional, a qual terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública em geral.
C
Certo
E
Errado
Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que
A
é dotada de caráter geral e abstrato, produzindo eficácia erga omnes e efeito vinculante, o qual autoriza a condenação por litigância de má-fé de particular que tenha ajuizado ação contrária ao teor de súmula editada.
B
somente após o esgotamento das vias administrativas será admitido o uso da reclamação constitucional contra omissão ou ato da Administração Pública contrários ao teor de enunciado de súmula vinculante.
C
opera-se a sua caducidade automática, se a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante for revogada ou modificada.
D
o efeito vinculante não atinge o Poder Legislativo, em razão do que não cabe questionar perante o Judiciário a validade de lei que seja contrária ao teor de súmula vinculante.
E
a súmula vinculante se caracteriza por ser súmula impeditiva de recursos.
De acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União,
A
ao tomar conhecimento de ilegalidade, qualquer cidadão é parte legítima para denunciá-la ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
B
compete ao Tribunal de Contas da União sustar a execução de contrato, se verificada irregularidade, solicitando, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
C
sujeita-se à prestação de contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que, em nome da União, assuma obrigações de natureza pecuniária.
D
os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo, visando apoiar o controle interno exercido pelo Tribunal de Contas da União.
E
compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão, na administração direta e indireta.
A União poderá explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, observadas as normas de operação compartilhada a serem fixadas pelo Ministério das Comunicações, dentre outros, para transmissão:
A
do canal do Poder Executivo: para transmissão de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos do Poder Executivo.
B
do canal de Educação: para transmissão de programações das comunidades locais, bem como para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal.
C
do canal de Cultura: para transmissão destinada ao desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino à distância de alunos e capacitação de professores.
D
do canal de Cidadania: para transmissão destinada a produções culturais e programas regionais.
E
do canal de esportes: para transmissão destinada ao desenvolvimento e aprimoramento e incentivo às competições multiesportivas olímpicas e paraolímpicas.
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