Questões de Concurso sobre Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)

considera Brasília como a Capital Federal, podendo ser alterada mediante aprovação da população brasileira, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

possibilita a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, dependendo para isso, entre outros quesitos, da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

possibilita aos Estados incorporarem-se entre si, subdividirem-se ou desmembrarem-se para se anexarem a outros, mediante um acordo normativo entre os governadores dos estados envolvidos.

inclui os Territórios Federais, que integram a União, não podendo ser transformados em Estado ou reintegrados ao Estado de origem.

compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.

A situação I se trata de uma vedação em qualquer hipótese, visto que não há como a lei prever tal possibilidade para ser usada como justificativa.

A situação Il não se trata de vedação, pois a distinção entre brasileiros precisa ser observada, a fim de que situações de paridade entre os sexos, por exemplo, seja afastada do cotidiano.

A situação I somente estaria adequada ao texto constitucional caso a relação não fosse de aliança, mas de dependência, visto que os cultos religiosos podem beneficiar economicamente o poder público.

A situação II está inadequada, visto que não se pode recursar fé a documento público sob motivação de criação de distinções entre brasileiros, por exemplo.

V – F – V.

V – V – V.

F – F – F.

V – F – F.

F – V – V.

Criar cultos religiosos.

Recusar fé aos documentos públicos.

Criar distinções entre brasileiros.

Dar fé aos documentos públicos.

O país é governado a partir do governo central que, embora possa delegar poderes a níveis inferiores de governo, pode retomar esse poder quando necessário.

Pode haver subdivisões territoriais — em geral, denominadas de províncias — com fins meramente administrativos, isto é, sem qualquer autonomia política.

Unidades subnacionais podem ser criadas ou extintas e ter seus poderes modificados pelo governo central.

Conta com unidades subnacionais autônomas, com governo próprio, com competências estabelecidas pela Constituição do país e que não podem ser revogadas pelo governo central.

E - E - C.

C - C - E.

E - C - E.

C - C - C.

E - E - E.

União, confederação, fusão e incorporação.

Cisão, desmembramento-formação, desmembramento-anexação e fusão.

Descentralização, desmembramento e incorporação.

Anexação, fusão e subdivisão.

Grupo Alfa: “Diferentemente do que ocorre em outros modelos de Estado, na federação é possível o direito de secessão dos entes federativos, considerando que todos são autônomos”.

Grupo Beta: “A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal, sendo que os municípios não são dotados de personalidade jurídica”.

Grupo Delta: “A federação brasileira revela uma maior concentração de poderes e atribuições na esfera da União, a colocando em posição hierárquica superior aos demais entes regionais e locais”.

Grupo Gama: “Ao se reunirem na forma federativa, os entes perdem o atributo de soberania conferido aos países no plano do Direito Internacional; no caso brasileiro, porém, aos entes é conferida o atributo de autonomia no plano interno”.

maioria dos entes federativos

plebiscito da população envolvida

aprovação da assembleia legislativa

decisão do chefe do poder executivo

Executivo, Legislativo e Judiciário.

Federal, Estadual e Municipal.

União, Estados-Membros e Municípios.

Nacional, Estadual e Local.

municipal, plebiscito, Estudos de Viabilidade Municipal.

estadual, referendo, Estudos de Viabilidade Municipal.

estadual, plebiscito, Estudos de Viabilidade Municipal.

estadual, iniciativa popular, Estudos de Viabilidade Regional.

a forma federativa de Estado poderá ser modificada por emenda constitucional;

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a seguridade social;

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, por lei ordinária;

o Distrito Federal é a Capital Federal.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

São bens dos Estados e do Distrito Federal os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no último domingo de outubro, em primeiro turno, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores.

Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas compreendidas entre as dos Municípios.

Compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

A capital federal do Brasil é o Distrito Federal.

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico.

Os estados detêm a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

É constitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária, em noticiários de televisão e em jornais de Estado-membro, de fotos de crianças desaparecidas, devido ao princípio da proteção integral.

Viola o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de empresas do mesmo ramo em determinada área.

V, F, V.

V, V, V.

F, V, V.

F, F, V.

Da família.

Do Estado.

Do indivíduo.

Dos hospitais.

Os municípios podem criar distinções entre brasileiros e preferências entre si.

Os territórios federais não comportam divisões em municípios.

É vedado aos estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados.

A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual e independem de consulta às populações envolvidas.

É vedado aos entes que compõem a organização político-administrativa do Brasil recusar fé aos documentos públicos.

I e II.

I e III.

II.

II e III.

I.

Pela Constituição de 1988, o Brasil é uma República Federativa

A atual divisão político-administrativa compreende 27 Unidades Federativas

As Unidades Federativas são compostas por 26 estados e 1 Distrito Federal

A Constituição de 1988 aboliu Territórios Federais existentes, como o do Amapá

A organização político-administrativa do Brasil compreende apenas à União, e os estados e municípios não têm autonomia

São entidades do poder legislativo: Governo Federal, Governo Distrital e Câmara Legislativa.

São entidades do poder judiciário: Tribunais Superiores STF, STJ, TSE, STM e Câmara Legislativa.

São entidades do poder judiciário: Tribunais Superiores STF, STJ, TSE, STM e TST (Ministros), Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunal do Distrito Federal (Desembargadores), Fórum da Justiça Local (Juízes de Direito), porém, o Município não possui competência sobre o Judiciário.

São entidades do poder legislativo: Governo Municipal, Governo Distrital, Câmara Legislativa e Câmara Municipal.