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Questões de Concurso sobre Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)
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Assinale a alternativa correta no que diz respeito à organização do Estado.
A
Observados os demais requisitos constitucionais, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de consulta prévia às populações envolvidas, mediante referendo.
B
São bens dos Estados-membros, dentre outros previstos na Constituição, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
C
Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, entretanto, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.
D
Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados em cada legislatura para a subsequente, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
E
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, salvo nos casos de culpa.
Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
B
É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, desde que haja fundada suspeita de fraude.
C
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
D
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a investigar crimes praticados nos estritos limites territoriais dos respectivos Municípios.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 destaca, no artigo 18, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
Cordisburgo se encaixa, portanto, em qual categoria?
A
União.
B
Estado.
C
Município.
D
Distrito Federal.
O princípio da laicidade, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, permite os entes da Federação Brasileira de:
A
estabelecer cultos religiosos ou igrejas;
B
subvencionar cultos religiosos ou igrejas;
C
embaraçar o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas;
D
colaborar com cultos religiosos ou igrejas, na forma da lei, em nome do interesse público;
E
manter relações de dependência ou aliança com cultos religiosos ou igrejas.
Analise as informações a seguir:
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dependentes, nos termos da constituição federal de 1988.
II. Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
III. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Há conversas sendo realizadas no sentido de Oikópolis ser inserida uma chamada aglomeração urbana, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum envolvendo municípios vizinhos. Para tal, tendo por referência o texto constitucional, qual espécie normativa é necessária para a instituição da aglomeração urbana?
A
Lei complementar estadual.
B
Emenda à lei orgânica municipal.
C
Lei ordinária municipal.
D
Emenda à Constituição estadual.
A organização político-administrativa do Brasil compreende apenas a União, os Estados e o Distrito Federal, excluindo os Municípios, que não são considerados entes autônomos, segundo a Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
Certo Estado da federação está realizando estudos para instituir uma região metropolitana voltada para a prestação de serviços de saneamento básico, que abarcaria os Municípios limítrofes Aqui, Ali, Acolá e Algures. Em razão disso, o Prefeito de Acolá, que é ferrenho opositor de tal medida, buscou a respectiva procuradoria, a fim de obter as informações pertinentes acerca do tema.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o procurador do Município deveria esclarecer corretamente que
A
não há possibilidade de o Prefeito se opor à integração do Município Acolá à referida região metropolitana, se o Estado editar a lei ordinária necessária para tal finalidade.
B
caso não haja integração do referido serviço público ou conurbação com relação aos aludidos Municípios, não há possibilidade de a região metropolitana objeto de estudo ser instituída.
C
tal Estado, mediante previsão na respectiva Constituição, poderá concentrar o poder decisório acerca do tema objeto da região metropolitana em questão.
D
o Prefeito pode editar um Decreto a fim de evitar que o Município integre a região metropolitana em análise.
E
caso venha a ser editado o diploma legal pertinente, o Município integrará a região metropolitana, vigorando, no entanto, o princípio da proibição da concentração do poder.
Julgue os seguintes itens, com base no texto da CF vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos dotados de autonomia, nos termos da CF.
II É vedado ao estado de Pernambuco estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria dos ocupantes dos cargos de agente e de escrivão da Polícia Civil de Pernambuco.
III Segundo o STF, o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 18, § 4º, prevê alguns requisitos para a criação de novos Municípios.
Os requisitos a seguir estão previstos no texto constitucional, à exceção de um. Assinale-o.
A
Deve ser feita por lei municipal.
B
Deve ser feita dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
C
Dependerá de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.
D
Dependerá de realização de plebiscito.
E
Será feita apenas após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
Leia as afirmativas a seguir.
I. Pela fusão, os Estados podem incorporar-se entre si.
II. Se houver litígio referente à propriedade de bens entre a União e os Estados federados, a competência para solucionar tal questão é do Supremo Tribunal Federal.
III. O Distrito Federal pode ser dividido em municípios.
IV. A competência legislativa dos Municípios será privativa apenas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
II – IV.
B
I – III.
C
I – II.
D
III – IV.
E
II.
Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar.
C
Certo
E
Errado
O artigo 18º da Constituição Federal traz a seguinte redação:
“A organização político-________________ da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos _________________, nos termos desta Constituição”.
Qual dos itens abaixo completa os espaços em branco?
A
Administrativa-harmônicos
B
Jurídica-harmônicos.
C
Jurídica-autônomos.
D
Administrativa-autônomos.
Nos termos constitucionais, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição, restando correto apenas o que se afirma em:
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, exceto quando se tratar da ocupação de cargos de grau elevado na Administração Pública, Forças Armadas e órgãos da segurança pública.
B
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
C
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária de competência das Assembleias Legislativas dos Estados ou seu equivalente no Distrito Federal.
D
É lícito à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
Criar novas escolas.
B
Preservar a ordem pública
C
Recusar fé aos documentos públicos.
D
Aumentar o valor do Bolsa Família.
E
Fomentar o esporte.
O que significa a vedação de estabelecer cultos religiosos ou igrejas conforme o Art. 19, I da Constituição:
A
Proibição de manifestações religiosas em espaços públicos.
B
Exclusividade do Estado para promover eventos religiosos.
C
Impedimento de o Estado criar uma religião oficial.
D
Subvenção estatal obrigatória a todas as igrejas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a reintegração de um Território Federal ao estado de origem depende de:
A
lei ordinária, votada na Assembleia Legislativa estadual.
B
emenda constitucional, votada no Congresso Nacional.
C
lei complementar, votada no Congresso Nacional.
D
lei complementar, votada na Assembleia Legislativa estadual.
Analise as informações a seguir:
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
III. É vedado à União, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Segundo as normas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual ente é competente para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum?
A
União, mediante Lei Complementar
B
União, mediante Lei Ordinária
C
Os Estados, mediante Lei Complementar
D
Os Municípios interessados, membros de um mesmo Consórcio Público, mediante Lei Ordinária
Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende, apenas, a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos.
B
É inconstitucional lei municipal que, a pretexto de proteger o meio ambiente, defender a saúde e regulamentar o uso e ocupação do solo e o zoneamento urbano, estabelece a obrigatoriedade de condicionantes para a instalação e o funcionamento de equipamentos relacionais às Estações Transmissoras de Radiocomunicação ETR, por violar competência material e legislativa privativa da União.
C
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
D
Não é competência do município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
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