Questões de Concurso sobre Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)

Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.

É obrigatório à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Os Territórios Federais não integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem não necessitarão de regulamentação.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

É facultativo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem estabelecer cultos religiosos.

União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem estabelecer, em hipótese alguma, cultos religiosos ou igrejas.

União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.

União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

somente é possível para a criação de um novo Estado.

é expressamente vedado.

deve ser aprovado pela população diretamente interessada, Questã através de plebiscito.

deve ser feito por lei ordinária.

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.

Os estados poderão incorporar-se entre si para atender a interesses econômicos, independentemente de consulta prévia à população.

Apesar de garantir a liberdade de crença e de culto a todas as religiões, a Constituição Federal de 1988 dispõe que o cristianismo é a religião oficial da República Federativa do Brasil.

A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.

É matéria de lei complementar a criação, a transformação em estado ou a reintegração ao estado de origem dos territórios federais.

deve prevalecer a autonomia política do Estado Alfa, exigindo-se apenas a edição de lei complementar estadual autorizando o desmembramento.

o desmembramento, com a formação do Estado Beta, exige aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

deve prevalecer a autonomia política do Estado Alfa, exigindo-se a aprovação da população diretamente interessada e a edição de lei complementar estadual autorizando o desmembramento.

o desmembramento exige aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e a promulgação de emenda constitucional, de modo que o Estado Beta seja inserido na federação.

o desmembramento exige a aprovação da população diretamente interessada, a edição de lei complementar estadual autorizando-o e a promulgação de emenda constitucional alterando a composição da federação.

Ao Distrito Federal e aos territórios é vedada a divisão em municípios.

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

A composição da Câmara de Vereadores dependerá da população do Município, observado o limite mínimo de 9 e máximo de 55 vereadores.

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município ocorrerá por meio de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.

Plebiscito.

Referendo.

Iniciativa popular.

Consulta popular prévia.

Sufrágio.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 2ª parte.

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

Totalmente incorreta.

C - C - E.

E - C - C.

C - E - E.

E - C - E.

C - E - C.

A União, estados e municípios poderão recusar fé nos documentos públicos.

A criação de um município será ato da Câmara Legislativa, após plebiscito dos vereadores.

É vedado ao município subvencionar cultos religiosos, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Os territórios integram os Estados, e sua criação, transformação em município ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

É vedada, segundo a Constituição de 1988, a incorporação de um Estado por outro.

De acordo com o artigo 34 da CF, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto em algumas situações. Sobre o tema, dispõe a Carta da República que caberá à União assegurar os seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento social.

O federalismo no Brasil é o de cooperação, e não dual.

O artigo 18, §2º, da Constituição Federal caiu em desuso a partir do momento em que o território de Fernando de Noronha foi incorporado ao estado de Pernambuco, não havendo no Brasil, atualmente, nenhum território.

Em relação à uniformidade dos entes da federação e a atenção sobre regiões em desenvolvimento, o Brasil se reserva aos aspectos de simetria.

O Brasil, originalmente nascido como Estado unitário, logo tornou-se descentralizado, porém não deixou de ser unitário nesse período.

que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum compete aos Estados.

é competência do Estado, após oitiva da população interessada mediante plebiscito.

depende da edição de decreto legislativo pelos municípios que desejam integrar a região metropolitana.

depende da edição de medida provisória pelo Estado.

é de competência da União, tendo em vista que é objetivo da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

Os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros.

A criação de Municípios far-se-ão por lei federal.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil não compreende o Distrito Federal.

Os Territórios Federais não integram a União.

Para a ocorrência do desmembramento é suficiente a propositura de Lei Estadual aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia, após de realização de 2 (duas) Audiências Públicas.

É obrigatório, para o desmembramento, a realização do plebiscito destinado a consultar as populações dos municípios X e A, medindo os interessados no desmembramento dos bairros.

A propositura depende de aprovação de lei complementar federal específica sobre o desmembramento dos municípios X e A e fixará o período dentro do qual poderá ocorrer o desmembramento.

O desmembramento de que trata esta Lei dependerá de aprovação prévia de Resolução, por maioria absoluta das Câmaras Municipais do município X e do município A.

inconstitucional, pois é vedado ao Estado Beta recusar fé a esses documentos;

constitucional, pois os documentos públicos somente têm fé perante os órgãos do ente federativo que os produziu;

constitucional, pois compete ao Estado Beta definir a forma como os documentos públicos devem ser utilizados em seu território;

constitucional, pois a aquisição da presunção de veracidade é pré-requisito para que o documento público tenha sua fé reconhecida por um ente federativo;

inconstitucional, pois compete privativamente à União indicar os documentos públicos, produzidos por um ente federativo, que devem ter a fé reconhecida por outro.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

inconstitucional, pois uma lei complementar estadual não pode afastar a divisão constitucional de competências, além de ter sido afrontada a autonomia municipal;

inconstitucional, na medida em que o federalismo cooperativo há de se desenvolver em harmonia com os balizamentos estabelecidos na Constituição da República de 1988 e em lei nacional;

inconstitucional, por prever a vinculação compulsória dos Municípios, enquanto a ordem constitucional somente prevê a integração dos serviços públicos municipais de maneira voluntária, por meio de consórcio;

constitucional, pois a prestação do serviço de saneamento básico a cargo dos Municípios deve se desenvolver em conformidade com os balizamentos estabelecidos na legislação estadual, estejam, ou não, integrados a uma região metropolitana;

constitucional, considerando que tanto a região metropolitana como a compulsoriedade da vinculação dos Municípios estão previstas na Constituição da República de 1988, sendo que a existência de uma instância de deliberação coletiva não afeta a autonomia municipal.

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, e constitui-se em Estado Democrático de Direito.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

O Supremo Tribunal Federal é órgão de cúpula do Poder Judiciário, a quem incumbe à guarda da Constituição e, no contexto de repartição de poderes, a quem cabe a última palavra sobre a interpretação do texto constitucional e o papel de garantidor do pacto constitucional.

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, de modo que incumbe às Forças Armadas a função semelhante a de poder moderador para dirimir e debelar conflitos que impliquem em violação à separação dos Poderes.

União.

Estados.

Territórios.

Municípios.

Distrito Federal.