Questões de Concurso sobre Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)

É possível, conforme previsto constitucionalmente, que haja a reintegração do Território Federal ao Estado de origem.

Os Territórios Federais integram a União e o respectivo Estado federado onde estiver situado.

A Constituição Federal proíbe a formação de novos Territórios Federais.

A transformação do Território Federal em Estado será regulada pela respectiva Constituição Estadual.

ao subsídio do Prefeito Municipal.

a trinta por cento do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Federais.

a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

vede a manifestação político-partidária em redes sociais de servidores públicos civis ocupantes de cargo de provimento efetivo nos órgãos da Administração direta estadual.

estabeleça hipóteses, não previstas em lei federal, de gratuidade para a execução pública de obras musicais, desde que em benefício de associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.

estabeleça requisitos de capacidade física como condição para acesso a cargos públicos em órgão da Administração estadual, desde que observados critérios que guardem relação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor.

proíba aos veículos de imprensa, durante período eleitoral, no âmbito do Estado, a utilização de montagem ou recurso de áudio ou vídeo que ridicularize candidato ou partido político ou de veiculação de programa com esse conteúdo.

vede a realização, em locais abertos ao público situados no território estadual, de manifestações em favor da legalização de drogas ou substâncias entorpecentes específicas.

I, II e III.

I.

II.

III.

I e III

É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.

Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de autarquias e empresas públicas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Com o fim de garantir a preservação do valor salarial, admite-se a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

lei ordinária federal.

lei complementar federal.

medida provisória estadual.

lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.

lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.

Julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça.

Organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.

Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

Consiste na capacidade de autodeterminação dentro de certos limites constitucionalmente estabelecidos.

Permite que o ente federado escolha livremente, e para efeitos dentro de sua limitação territorial, sua forma de governo.

Não abrange a autodeterminação no que diz respeito à organização político-administrativa.

Consiste em uma autodeterminação incondicionada por determinantes jurídicas extrínsecas à vontade do povo.

Pode ser considerada sinônimo de soberania.

apenas em I.

apenas em I e II.

apenas em I e III.

em I, II e III.

preservar as florestas, a fauna e a flora.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

promover programas de construção de moradias.

combater as causas da pobreza.

conceder anistia.

I e II apenas.

III apenas.

II e III apenas.

I, II e III.

I apenas.

autoriza União, Estados, Distrito Federal e Municípios a agirem, na forma da lei, em colaboração de interesse público com cultos religiosos ou igrejas.

proíbe a instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços de templos de qualquer culto, ainda que não relacionados com suas finalidades essenciais.

assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, sujeita aos termos da lei, que poderá, no entanto, vedá-la nas entidades militares, quando necessário aos imperativos da segurança nacional.

veda que se estabeleçam formas de proteção aos locais de culto e suas liturgias, sob pena de ofensa à laicidade do Estado brasileiro.

impede que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa, exceto se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, caso em que terá direitos políticos suspensos.

É da competência comum dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar e manter as respectivas polícias civil e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, assim como normas sobre seus efetivos, seu material bélico, suas garantias, sua convocação e sua mobilização.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.

Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

Fusão de Municípios.

Incorporação de Municípios.

Reintegração de Municípios.

Desmembramento de Municípios.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

Preservar as florestas, a fauna e a flora; legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; dispor sobre direito econômico e urbanístico.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; legislar sobre a produção e o consumo.

Preservar as florestas, a fauna e a flora; dispor sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; dispor sobre a seguridade social; normatizar a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; preservar as florestas, a fauna e a flora; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; normatizar a proteção à infância e à juventude.

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Legislar sobre assuntos de interesse regional.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas II e III.

I, II e III.