Questões de Concurso sobre Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição de 1988, considere as seguintes afirmações.

I- Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional por lei complementar.

II- Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de distritos limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

III- A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (art. 1º da CF/88) e ao fixá-la junto com os Estados e o Distrito Federal (art. 18 da CF/88). A essência da autonomia municipal contém primordialmente (i) autoadministração, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e (ii) autogoverno, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos Municípios envolvidos, mas ao Estado e aos Municípios do agrupamento urbano.

É CORRETO o que se afirma apenas em

Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 30, inc. VIII, da Constituição Federal, que estabelece que compete ao Município promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, analise as assertivas abaixo:

I. A criação, a organização e a supressão de distritos, da competência dos Municípios, faz-se com observância da legislação estadual e federal (CF, Art. 30, IV).

II. A competência municipal, para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano – CF, Art. 30, VIII – por relacionar-se com o direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais (CF, Art. 24, I).

III. As normas das entidades políticas diversas quanto ao aspecto ao ordenamento territorial – União e Estado-membro – não poderão ter suas diretrizes infringidas, mesmo que estas tenham caráter específico e não apenas geral.

Quais estão corretas?

Em matéria de intervenção do estado em seus municípios, assinale a assertiva correta.

Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que a criação de novos Municípios ocorre por meio da edição de uma lei estadual e depende:

No que concerne à administração do Estado, julgue os itens a seguir.

I Para viger, lei orgânica de município deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal e promulgada pelo chefe do Poder Executivo municipal.

II A CF estabelece competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar normas estaduais para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com as normas legislativas federais.

III Os municípios detêm autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, respeitados os princípios estabelecidos na respectiva Constituição estadual e na CF.

Assinale a opção correta.

Tendo em vista a disciplina constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos Municípios, analise as assertivas.

I- O dispositivo constitucional que confere competência legislativa aos Estados para criar Municípios é norma pendente de regulamentação por lei complementar federal, desde a promulgação da Emenda Constitucional n.º 15/1996.

II- É exigida consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

III- O STF declarou a inconstitucionalidade com pronúncia da nulidade das leis estaduais criadoras de Municípios, mantendo, porém, sua validade pelo prazo de vinte e quatro meses.

IV- O STF reconheceu a mora do Congresso Nacional em regulamentar o respectivo dispositivo constitucional, mas entendeu que não lhe cabe impor um prazo para a atuação legislativa.

Estão corretas as assertivas

A respeito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto afirmar que

Considere a organização político-administrativa do Estado prevista na Constituição Federal de 1988 para assinalar a alternativa correta.

Com base no regime constitucional dos Municípios disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Ao Município é vedado:

I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre sí.

III. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

IV. Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádios, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Constituição Federal, art. 18, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende ______________ todos autônomos, nos termos desta Constituição.

I. a União

II. os Estados

III. o Distrito Federal

IV. os Municípios

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

Por gozar de autonomia, o Distrito Federal pode auto-organizar-se por meio de lei orgânica própria.

Com relação ao Distrito Federal, julgue os itens abaixo:

I É um Estado;

II Não é Estado nem Município;

III Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

IV No futuro, a Câmara Legislativa poderá autorizar a sua divisão em Municípios.

V Não possui competência para organizar e manter as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, o poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Com base nos itens acima, aponte a alternativa CORRETA:

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por meio de lei

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de:

A organização administrativa mantém estreita correlação com a estrutura do Estado e a forma de Governo adotada. Em relação ao Brasil, que resposta deve ser considerada como correta?

Acerca da criação de novos estados e municípios, julgue os itens a seguir:

I. Nos Territórios Federais os municípios podem ser criados por Medida Provisória;

II. A Constituição Federal exige a edição de Lei Complementar Federal que fixe o calendário para criação de novos estados;

III. A Justiça Eleitoral realizará plebiscito com a população diretamente interessada na criação de um novo estado.

Assinale a alternativa correta: