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Questões de Concurso sobre Órgãos da segurança pública
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A segurança pública tem como finalidades precípuas preservar a ordem pública e garantir a incolumidade das pessoas e do patrimônio.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o art. 144 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA,
A
Os municípios poderão constituir guardas municipais.
B
As polícias penais estaduais são órgãos de segurança pública.
C
As Polícias Militares, cabem as funções de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
D
A Polícia Rodoviária Federal destina-se ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
E
A Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Um grupo de policiais militares do Estado Gama, aprovados no último concurso, insatisfeitos com o que consideram condições inadequadas de trabalho, desejam se organizar para criar um sindicato dos policiais militares estaduais e, após deliberação de seus futuros membros, decidirem se irão entrar em greve.
De acordo com as normas de regência, a doutrina e a jurisprudência, a iniciativa da:
A
sindicalização e da greve não merece prosperar, diante da expressa proibição constitucional;
B
sindicalização e da greve é possível, diante da inexistência de vedação constitucional e do direito à livre associação;
C
sindicalização é possível, por expressa permissão constitucional, mas a greve é vedada por analogia à proibição para os militares das forças armadas;
D
greve deve respeitar a continuidade do serviço público, para manter o mínimo indispensável de agentes de segurança pública em exercício, e a sindicalização é possível, por expressa permissão constitucional;
E
greve deve respeitar a continuidade do serviço público, para manter o mínimo indispensável de agentes de segurança pública em exercício, mas a sindicalização é inviável, por expressa vedação constitucional.
Devido ao fato de a Força Nacional de Segurança Pública ser um programa de cooperação federativa ao qual podem aderir os entes federados, é inconstitucional o seu emprego em território de estado-membro sem a anuência de seu governador.
C
Certo
E
Errado
Em 2019, a Constituição Federal contemplou, no âmbito da segurança pública, a criação das polícias penais, em prol da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse caso, é correto afirmar que a polícia penal pode ser
A
apenas distrital.
B
municipal ou federal.
C
apenas estadual.
D
federal, estadual ou distrital.
A respeito Da Segurança Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
A
Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras está entre as atribuições das policiais civis.
B
Às polícias civis incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
C
Somente os Municípios com mais de 60 (sessenta) mil habitantes podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens e instalações.
D
À polícia civil cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividades de defesa civil.
E
Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Complete a lacuna e em seguida assinale a alternativa com a resposta correta.
A _______ é o órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira e destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
A
Polícia Rodoviária Federal
B
Polícia Federal
C
Polícia Militar
D
Polícia Civil
Compete à Polícia Federal exercer as funções de polícia marítima.
C
Certo
E
Errado
A remuneração dos policiais civis deve ser fixada exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
C
Certo
E
Errado
No caso de, ocorrendo um fato em determinada rodovia federal, serem acionados o corpo de bombeiros militar, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal, as funções de polícia judiciária serão exercidas pela Polícia Rodoviária Federal, dado o local de ocorrência do fato.
C
Certo
E
Errado
O Município Alfa instituiu, por meio da Lei ordinária nº XX/2019, o plano de cargos, de carreira e de remuneração dos agentes de trânsito municipais. No rol de competências desses agentes, foi inserida a segurança viária, que compreende, entre outras atividades, a educação e a fiscalização de trânsito.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei ordinária nº XX/2019 é
A
harmônica com a ordem constitucional, não apresentando qualquer vício de inconstitucionalidade formal ou material.
B
formalmente inconstitucional, pois compete privativamente aos Estados, não aos Municípios, dispor sobre a integralidade dessa matéria.
C
materialmente inconstitucional, pois o exercício do magistério, compreendido sob a epígrafe da educação, é privativo dos professores.
D
formalmente inconstitucional, pois o desempenho dessas atividades é da alçada privativa das guardas municipais, o que impede a criação de cargos específicos para esse fim.
E
formalmente inconstitucional, pois o Município somente poderia dispor sobre a remuneração desses agentes, permanecendo adstrito aos balizamentos fixados pela União.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Policia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se:
A
às atividades de defesa civil.
B
ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
C
ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
D
à função de policia judiciária.
E
à preservação da ordem pública.
“A segurança pública é dever do Estado e consiste na prestação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CR/88). Para sua concretização, envolve o exercício do poder de polícia - como atividade limitadora de direitos individuais em prol do interesse público, mas em sua modalidade especial, isto é, de segurança. A política de segurança, por sua vez, se divide em polícia administrativa – que atua preventivamente, evitando, assim, que o ilícito administrativo aconteça - e em polícia judiciária - destinada à atividade de investigação e, por isso, tem atuação repressiva, já que depende da ocorrência do ilícito penal (Bernardo Gonçalves Fernandes in Curso de Direito Constitucional).
NÃO condiz com o tratado no capítulo da Constituição, sobre a segurança pública:
A
A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
B
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
C
Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema de segurança pública da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança interna das cadeias públicas.
D
Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
De acordo com a Constituição Federal e entendimentos do Supremo Tribunal Federal a respeito da segurança pública, suas competências, estrutura e carreira, assinale a alternativa correta.
A
Competem às polícias civis a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
B
Aos policiais civis e militares, assim como a outros servidores públicos estaduais, é assegurado o direito a greve e sindicalização.
C
Compete à polícia civil a apuração de infrações penais contra a ordem pública e social que tenham repercussão interestadual.
D
O regime de subsídio aplicável aos servidores da segurança pública veda o escalonamento da carreira em diversas classes e referências.
E
A lei estadual que cria progressão vertical da carreira de investigador para a de delegado viola a Constituição.
As polícias civis estaduais devem ser necessariamente dirigidas por delegados de polícia de carreira e são subordinadas aos respectivos governadores dos estados.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Assistente Social - 2021
De acordo com a Constituição Federal, a polícia federal é instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, e destina-se a, EXCETO:
A
Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
B
Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
C
Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
D
Garantir a segurança de todos os estabelecimentos penais existentes em território nacional.
E
Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a segurança pública NÃO é exercida:
A
pela Polícia Federal.
B
pela Polícia Rodoviária Federal.
C
pela Guarda Costeira.
D
pelos Corpos de Bombeiros Militares.
E
pelas Polícias Civis.
Acerca das disposições constitucionais referentes à segurança pública, assinale a opção CORRETA:
A
A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
B
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais e as militares.
C
As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva ao Exercito subordinam-se, juntamente com as guardas municipais, as polícias civis e as polícias penais estaduais e distritais, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
D
Às polícias militares cabem a polícia judiciária e ostensiva, assim como a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
B
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
C
À polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
D
À polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
E
Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, é organizada e mantida pela União e estruturada em carreira. Sobre suas atribuições, assinale a alternativa correta.
A
Dirigida por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares
B
Cabe a ela o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública
C
Destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo dispuser em lei
D
Exerce as funções de polícia marítima e execução de atividade da defesa civil
E
Destina-se ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais, bem como prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho
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