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Questões de Concurso sobre Órgãos da segurança pública
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A partir das lições emanadas da CFRB/88, sabemos que as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras pertencem legalmente ao(à)
A
Corpo de Bombeiro Militar
B
Polícia Civil dos Estados.
C
Polícia Militar dos Estados.
D
Polícia Rodoviária Federal.
E
Polícia Federal.
Após a leitura do texto a seguir, considere o que for proposto.
"A Constituição de 1988 dedica todo um capítulo às Forças Armadas. Trata-se do Capítulo II do Título IV, dedicado à defesa do Estado e das instituições democráticas. A relação das Forças Armadas com as instituições democráticas nunca foi das mais fáceis no Brasil. em diversas ocasiões, ao invés de proteger as instituições democráticas, as Forças Armadas fizeram o oposto: derrubaram-nas. A Constituição de 1988 foi promulgada pouco após um período de 21 anos de regime autoritário, no qual as Forças Armadas tiveram um papel central e durante o qual não apenas o regime democrático, mas também os direitos fundamentais foram constantemente violados. Não foi surpresa, portanto, que o debate acerca dos dispositivos constitucionais sobre as Forças Armadas, especialmente sobre seu papel constitucional, tenha sido um dos mais acalorados durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988." (Virgílio Afonso da Silva. Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2021, p. 470-471).
Tendo por norte o tema "Defesa do Estado e das Instituições Democráticas", assinale o que esteja em DESACORDO com a Constituição Federal de 1988.
A
O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
B
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
C
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
D
Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
E
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
Suponha que a Assembleia Legislativa de determinado Estado promulgará uma emenda de sua Constituição que estabelecerá: (I) que o instituto socioeducativo estadual, que possui o objetivo de reabilitação e preparação de crianças e adolescentes para a vida comunitária, com caráter pedagógico, passaria a integrar expressamente o rol de órgãos responsáveis pela segurança pública do referido ente; e (II) a estruturação de uma “polícia científica”, órgão composto por peritos criminais e médicos legistas, separado da polícia civil e autônomo, como órgão administrativo de perícia. Analisando o caso hipotético apresentado e, ainda, considerando que o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), à época dos fatos, será o mesmo adotado atualmente, assinale a afirmativa correta.
A
Ambas as medidas são inconstitucionais, pois o rol de órgãos responsáveis pela segurança pública é composto apenas pelas polícias federal, civil e militar.
B
É inconstitucional a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da respectiva unidade federativa.
C
O rol de órgãos de segurança pública estabelecido na Constituição Federal é numerus apertus, não obstaculizando as medidas propostas pela emenda da Constituição Estadual.
D
Ofende a Constituição Federal a criação de “polícias científicas”, por configurarem nova modalidade de polícia e serem consideradas órgãos de segurança pública, ainda que tenham caráter administrativo de perícia.
E
A despeito de o STF ter concluído que o rol de órgãos de segurança pública estabelecido na Constituição Federal é taxativo, em julgado recente foi reconhecido que os entes federativos estaduais e municipais gozam de autonomia para o livre estabelecimento de seu aparato de segurança pública, não havendo óbice para a inclusão dos órgãos mencionados no caso hipotético em seus sistemas de segurança pública.
A segurança pública é um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Considerando o disposto no artigo 144, da Constituição Federal de 1988, são exemplos de órgãos que atuam no exercício da segurança pública:
A
Polícias militares, polícias civis e polícias penais municipais.
B
Polícias penais municipais, polícias militares e corpos de bombeiros militares.
C
Polícias militares, polícias civis e corpos de bombeiros civis.
D
Polícia federal, polícia penal distrital e corpos de bombeiros militares.
E
Polícia federal, polícias militares e Ministério Público.
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Apesar de não constar listado entre os órgãos de segurança pública na Constituição Federal, pertencem a esse grupo:
A
guardas municipais
B
polícia penal distrital
C
polícia ferroviária federal
D
corpos de bombeiros militares
A segurança pública, conforme delineada no artigo 144 da Constituição Federal de 1988, configura-se como um dever inafastável do Estado e direito difuso da coletividade, sendo operacionalizada por meio de um arranjo institucional que compreende órgãos específicos, com competências tipificadas e natureza jurídica própria. À luz do modelo federativo brasileiro e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que expressa, com maior rigor técnico-normativo, a correta composição do sistema de segurança pública no ordenamento constitucional:
A
A arquitetura da segurança pública nacional inclui as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil e Militar, os Corpos de Bombeiros Militares e as Guardas Municipais, cabendo a cada ente federativo prover sua estrutura operacional em consonância com as normas constitucionais e infraconstitucionais.
B
A função de segurança pública, no modelo constitucional brasileiro, está restrita às forças policiais estaduais e federais, sendo vedada a integração de corpos civis municipais por ausência de competência originária no texto da Constituição.
C
A composição dos órgãos de segurança pública, consoante o artigo 144 da Constituição Federal, contempla apenas aqueles vinculados ao Poder Executivo Federal, sendo excluídas instituições subordinadas a administrações municipais.
D
A responsabilidade pela segurança pública compete à União, que delega sua execução por meio de normas complementares aos Estados e Municípios, ficando a estes últimos apenas funções de apoio administrativo e logístico.
E
A definição dos entes e instituições responsáveis pela segurança pública é regulada por legislação estadual, sendo as Guardas Municipais instituições facultativas sem previsão constitucional expressa e de atribuição exclusivamente patrimonial.
São órgãos de segurança pública nos termos da constituição:
A
Polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpo de bombeiros militares, excetuadas as polícias penais.
B
Polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, excetuadas as polícias penais e corpo de bombeiros militares.
C
Polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpo de bombeiros militares, além das polícias penais.
D
Polícia federal, polícias civis, polícias militares e as polícias penais.
A segurança pública, conforme a Constituição, é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
( ) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
( ) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
A
F F V
B
F V F
C
V V V
D
F V V
E
V V F
Segundo a Constituição Federal, são órgãos do poder judiciário:
I. Procuradoria Geral do Município.
II. Conselho Nacional de Justiça.
III. Supremo Tribunal Federal.
IV. Secretaria Municipal de Segurança.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens I e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
João, servidor público, ao realizar suas funções, percebe que uma ação tomada por um superior fere direitos individuais previstos na Constituição. Segundo os princípios constitucionais, João deve:
A
Ignorar a ação do superior, pois ordens superiores não devem ser questionadas.
B
Executar a ação do superior, pois a hierarquia deve ser respeitada a qualquer custo.
C
Reportar a ação para a autoridade competente ou Ministério Público, para proteção dos direitos individuais.
D
Tomar uma decisão unilateral, sem consultar ninguém, para resolver a situação.
Com base no Art. 144 da Constituição Federal de 1988, que trata da Segurança Pública, analise as alternativas a assinale a INCORRETA:
A
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
B
Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
C
Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
D
Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; são atribuições das polícias civis e militares.
E
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
No que diz respeito às atribuições das polícias na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os seguintes itens.
I Cabe às polícias civis a apuração de todas as infrações penais, salvo as infrações militares.
II É juridicamente válida a criação, por lei estadual, de órgão de polícia científica que não necessariamente componha a estrutura da Polícia Civil.
III As polícias de investigação criminal também exercem atividade administrativa não voltada à elucidação de infrações penais.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O artigo 144 da Constituição Federal do Brasil trata da Segurança Pública, definindo as atribuições e responsabilidades das forças de segurança pública, suas responsabilidades para garantia e proteção dos cidadãos e do patrimônio. Com base no disposto neste artigo constitucional, assinale qual é o principal objetivo da atuação da Guarda Municipal:
A
Garantir a ordem pública e a segurança no estado da federação em que está situado seu município.
B
Garantir a proteção dos bens e serviços públicos municipais e a ordem pública local.
C
Investigar crimes ocorridos no âmbito do município, expedindo mandados de busca e apreensão.
D
Coordenar a segurança púbica, desempenhando a função de polícia investigativa e judiciária do município.
E
Realizar o patrulhamento ostensivo nas rodovias federais.
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, aos policiais civis e militares do DF é proibido associar-se a sindicatos e deflagrar greve.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal prevê que a segurança pública, além de um dever do Estado, é direito e responsabilidade de todos, sendo exercida, por diversos órgãos públicos, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é incorreto afirmar que
A
a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, dentre outras atribuições, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
B
a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
C
às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
D
às polícias militares incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
E
aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbem a execução de atividades de defesa civil.
Paulo é Deputado e pretende propor projeto de lei à Assembleia Legislativa versando sobre o Corpo de Bombeiros Militar, mas pairam algumas dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto. Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
Norma Estadual que atribui a coordenação e execução de perícia no âmbito de investigação criminal é constitucional quando editada no exercício da competência de legislar sobre direito processual.
B
Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos seus membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
C
É possível, por meio de Lei Estadual, que a atividade fiscalizatória, bem como a consequente imposição de sanção pelo descumprimento das normas aplicáveis, seja delegada aos bombeiros voluntários, os quais realizam a prestação voluntária de serviços administrativos, em caráter privado.
D
É inconstitucional a atribuição de competência exclusiva ao Corpo de Bombeiros Militar para a realização de perícias em locais de incêndio ou explosão.
E
É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre a concessão de anistia a infrações administrativas praticadas por policiais civis, militares e bombeiros.
Ano:
2024
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Camaragibe - Guarda Municipal - 2024
A Segurança Pública é uma responsabilidade compartilhada entre diferentes esferas de governo, incluindo o federal, estadual e municipal. Essa abordagem multifacetada permite uma resposta mais eficaz e integrada aos desafios enfrentados na área da segurança, abrangendo desde a prevenção do crime até a punição dos infratores. Além disso, a cooperação entre os diversos órgãos de segurança, como polícia civil, polícia militar, bombeiros e guardas municipais, é fundamental para o enfrentamento da criminalidade e para a promoção da segurança da população.
C
Certo
E
Errado
Instituída por lei como órgão permanente, destina-se, dentre outras atribuições, a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e pode exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. Trata-se da
A
polícia rodoviária federal.
B
polícia ferroviária federal.
C
polícia militar.
D
polícia federal.
E
polícia civil.
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece a segurança pública como um direito fundamental, garantindo a todos os cidadãos a proteção de sua vida, integridade física e patrimonial. Ela atribui ao Estado o dever de promover a segurança, por meio de políticas públicas, da atuação das forças policiais e do sistema de justiça criminal. Essa responsabilidade é compartilhada entre União, Estados e municípios, com cada ente federativo contribuindo de acordo com suas competências e recursos. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que, nos termos do art. 144, da Constituição Federal, apresenta órgão que não compõe o sistema da segurança pública:
A
Polícia Federal.
B
Polícia Rodoviária Federal.
C
Polícia Ferroviária Federal.
D
Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados.
E
Polícias Civis.
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