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Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
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O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nesse contexto, marque a alternativa que está em desacordo com as disposições da Constituição Federal:
A
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal;
B
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário;
C
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos;
D
A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de dois em dois anos, alternadamente, por um e dois terços.
O Poder Legislativo é conhecido pela produção de leis, porém ele também cria diversas outras normas que passam a fazer parte do ordenamento jurídico. De acordo com a Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração, entre outros, de:
A
leis internacionais.
B
emendas à Constituição.
C
decretos presidenciais.
D
resoluções do Tribunal de Justiça.
E
pareceres administrativos.
Analise a seguinte situação hipotética: o Presidente da República sancionou um projeto de lei, transformando-o em Lei, que criava cargos na Administração Pública direta e aumentava a remuneração de determinadas funções de autarquias federais. Tal projeto de lei, que teve origem na Câmara dos Deputados e foi apresentado por parlamentares, foi comemorado pelas entidades representativas dos servidores públicos.
Considerando essa narrativa e também a disciplina do processo legislativo prevista na Constituição da República, assim como o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
A
A Lei é inconstitucional por vício de iniciativa
B
A Lei é constitucional, uma vez que a sanção do Presidente da República supriu a falta da iniciativa do Poder Executivo
C
Houve, no caso, inconstitucionalidade material, pois a matéria não deveria ter sido regulada por Lei, e sim por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo.
D
A Lei é constitucional, pois a sanção do Presidente da República supre vícios formais pouco graves que tenham ocorrido durante o processo legislativo
E
A Lei é constitucional, pois compete à Câmara dos Deputados dispor sobre a organização administrativa, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração.
É de amplo conhecimento que a organização dos poderes do Estado são divididas entre o Poder Legislativo, Poder Executivo e o Poder Judiciário. Sendo que o Poder Legislativo organiza as atribuições de competência entre seus membros. Quanto ao que é de competência exclusiva do Congresso Nacional, assinale a alternativa incorreta.
A
Autorizar o presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar
B
Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros do Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles
C
Autorizar o presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência exceder a quinze dias
D
Julgas anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo
Sobre as leis complementares e leis ordinárias, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Constituição Federal reserva determinadas matérias cuja regulamentação, obrigatoriamente, será realizada por meio de lei ordinária.
B
O quórum para aprovação da lei ordinária é de maioria qualificada.
C
O quórum para aprovação da lei complementar é de maioria absoluta e da lei ordinária de maioria simples.
D
O quórum para aprovação da lei complementar é de maioria simples.
E
Somente poderá ser objeto de lei ordinária a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal enquanto todas as demais matérias deverão ser objeto de lei complementar.
As Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo o disposto no art. 58, §3°, da Constituição Federal, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta em relação aos poderes permitidos às Comissões Parlamentares de Inquérito que não estejam dependentes de prévia autorização judicial (cláusula de reserva jurisdicional):
A
Podem realizar interceptações telefônicas
B
Podem decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados ou registros telefônicos.
C
Podem decretar quaisquer tipos de prisões provisórias, inclusive a de flagrante delito.
D
Podem determinar a busca e apreensão no domicílio dos investigados.
E
Podem proibir ou restringir a assistência jurídica aos investigados.
Como definimos toda pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos da União e das entidades da Administração Indireta, ou pelos quais estas respondam, ou que, em nome destas, assuma obrigação de natureza pecuniária?
A
Agente Responsável
B
Servidor Público Federal
C
Servidor Público Municipal
D
Agente da Administração Pública Federal
Considerando a previsão constitucional quanto à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta, pela Controladoria Geral da União, quanto à aplicação do dinheiro da União, em caso de repasse de verbas federais ao município, assinale a alternativa correta:
A
É possível devido ao caráter interno da fiscalização uma vez que é exercida exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do executivo destinados a repasse aos entes federados.
B
Nos termos do artigo 76 do texto constitucional o poder executivo da União é exercido exclusivamente pelo presidente da república não havendo a possibilidade do auxílio dos ministros de estado.
C
A fiscalização dos recursos federais configura atribuição do congresso nacional não podendo ser exercido com o auxílio do TCU no caso de controle externo.
D
O Congresso Nacional tem competência para anular o ato caso o repasse exorbite o poder regulamentar.
As CPIs e CPMIs destinam-se a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Assinale a alternativa correta que refere-se exclusivamente às CPMIs:
A
São temporárias, podendo atuar também durante o recesso parlamentar.
B
Têm o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
C
É composta por igual número de membros das duas Casas legislativas.
D
Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais.
Avalie se são finalidades do controle interno:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
III. Emitir parecer prévio sobre as contas de governo de cada exercício.
Está correto apenas o que se afirma em:
A
I.
B
I e II.
C
II e III.
D
III.
E
II.
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