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Questões de Concurso sobre Prefeito, vice-prefeito - eleição, posse, subsídios, crimes de responsabilidade e julgamento ou regras para julgamento de prefeitos
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Considerando que Prefeito e Vice-Prefeito do Município X vieram a óbito em um acidente de carro, como são estabelecidas suas sucessões, de acordo com o entendimento do STF?
A
Devem prevalecer as orientações prescritas na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), em observância ao princípio da simetria federativa.
B
Cumpre à Constituição Estadual disciplinar a ordem de vocação das autoridades municipais, tendo em vista dependência dos Municípios aos Estados.
C
A Lei Orgânica Municipal deve disciplinar o processo de escolha dos sucessores, sendo necessariamente de acordo com o prescrito na Constituição Estadual.
D
A definição incumbe à Lei Orgânica do Município X, em cumprimento ao princípio da separação de Poderes e autonomia federativa.
E
Nos Municípios com menos de 300 (trezentos) mil eleitores, a dupla vacância será definida na Carta Política Estadual.
Com base na Constituição Federal capítulo IV, Art. 29. Assinale a alternativa CORRETA referente alguns preceitos:
A
eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro semestres, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
B
eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores
C
posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de fevereiro do ano subsequente ao da eleição;
D
Nenhuma das alternativas.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
A
Cada Município possui orgão jurisdicional próprio.
B
Aos Municípios foram atribuídas as funções jurisdicionais básicas, chamadas também de funções governamentais.
C
É no exercicio da sua função fiscalizadora que a Câmara Municipal legisla sobre as matérias de competência do Município.
D
A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, cujo número será fixado pela Lei Orgânica, proporcionalmente ao tamanho de cada Município.
E
Ao Prefeito Municipal, Chefe da Administração local, caberá também funções administrativas, como a execução das leis e a execução de obras públicas locais.
O Prefeito Municipal pretende editar medidas provisórias, com base na sua competência constitucional, a exemplo da competência atribuída ao Chefe do Poder Executivo Federal. Nesse sentido, é correto afirmar que
A
é possível ao Prefeito Municipal editar medidas provisórias, desde que haja autorização expressa na Constituição do Estado e previsão na Lei Orgânica Municipal.
B
não é possível a edição de medida provisória municipal, por haver vedação constitucional nesse sentido.
C
é possível a edição de medidas provisórias municipais, independentemente de previsão na Constituição Estadual, bastando previsão expressa na Lei Orgânica do Município.
D
é possível a edição de medidas provisórias municipais, mesmo que não haja previsão na Constituição do Estado e na Lei Orgânica, bastando lei ordinário-autorizativa, desde que haja urgência e relevância.
E
não é possível a edição de medidas provisórias municipais, mesmo que previstas na Constituição do Estado e na Lei Orgânica, pois o STF já decidiu que elas seriam inconstitucionais.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2018
(1) O governo municipal realiza-se através de seus dois Poderes, Executivo e Legislativo, que são a Prefeitura e a Câmara de Vereadores, com suas funções específicas e divididas. (2) Tanto a Prefeitura como a Câmara, por meio da divisão de funções, exercem suas atribuições com plena independência entre si e em relação aos poderes e órgãos da União e dos Estados.
Sobre o trecho acima podemos afirmar:
A
Apenas a primeira frase está correta.
B
Apenas a segunda frase está correta.
C
Está completamente correto.
D
Está completamente incorreto.
De acordo com a Constituição Federal, a depender do quantitativo de habitantes, o subsídio dos Vereadores poderá corresponder no máximo a:
A
Trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
B
Quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
C
Cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
D
Setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
E
Noventa e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.
A
Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
B
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.
C
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
D
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
E
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal acerca da organização dos Municípios, assinale a alternativa correta.
A
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
B
O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 2,5% da receita do Município.
C
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
D
A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.
E
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, sendo o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado.
Sobre o que versa o artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. O município reger-se-á por lei orgânica aprovada por pelo menos dois terços dos vereadores da Câmara Municipal.
II. A eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro anos se dá pelo pleito indireto aprovado na Emenda Constitucional de 1983.
III. Para a composição das Câmaras Municipais em número de vereadores será observado o limite de cadeiras proporcionais ao mínimo de distritos e regiões metropolitanas do respectivo município.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, apenas.
João, servidor público estável ocupante de cargo efetivo no Município de Salvador, acaba de se eleger Vereador no mesmo Município.
De acordo com as normas constitucionais aplicáveis:
A
independentemente de haver compatibilidade de horários, João deverá se afastar do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
B
independentemente de haver compatibilidade de horários, João deverá se afastar do cargo efetivo, auferindo a remuneração pelo cargo eletivo;
C
se houver compatibilidade de horários, João poderá acumular os dois cargos, mas perceberá apenas a remuneração de um dos cargos, facultando-lhe a escolha;
D
se houver compatibilidade de horários, João perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
E
se houver compatibilidade de horários, João poderá acumular os dois cargos, mas perceberá apenas a remuneração do cargo eletivo.
O prefeito de São José dos Pinhais está no meio do seu mandato quando é notificado para tomar posse em concurso que prestou antes das eleições. O cargo para o qual foi convocado é o de engenheiro eletricista de uma autarquia estadual. O prefeito pede um parecer da procuradoria sobre a possibilidade ou não de posse durante o exercício do mandato. Com base nisso, assinale a alternativa correta sobre o caso acima.
A
O prefeito não poderá tomar posse, pois a Constituição estabelece que perderá o mandato o prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, sem exceções.
B
O prefeito poderá tomar posse sem perder o mandato, mas após a posse deverá afastar-se do cargo para permanecer apenas como prefeito.
C
O prefeito poderá tomar posse sem perder o mandato, podendo exercer ambas as funções (prefeito e servidor público) durante o mandato.
D
O prefeito não poderá tomar posse, pois apenas profissionais da área da saúde e professores podem possuir mais de um cargo público.
E
O prefeito não poderá tomar posse, pois é proibido no Brasil que servidor público exerça mandato eletivo.
O Município brasileiro é entidade estatal integrante da Federação. Essa integração é uma peculiaridade brasileira, pois em nenhum outro Estado Soberano se encontra o Município como peça do regime federativo, constitucionalmente reconhecida (MEIRELLES, 2009). Assim sendo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A autonomia do Município brasileiro está assegurada na Constituição Federal para todos os assuntos de seu interesse local e se expressa sobre o tríplice aspecto político, administrativo e financeiro.
B
A administração municipal é realizada através da Prefeitura, como órgão executivo, e da Câmara de Vereadores, como órgão legislativo, sendo essa composição uniforme para todos os Municípios, variando apenas o número de Vereadores.
C
A administração municipal é dirigida por um Prefeito, eleito indiretamente pela Câmara Municipal, que unipessoalmente, como Chefe do Executivo local, comanda, supervisiona e coordena os serviços de peculiar interesse do Município, auxiliado por Secretários Municipais.
D
A organização político-administrativa é feita pelo próprio Município por Lei Orgânica local, com força e autoridade equivalentes a um estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados Membros.
E
As leis locais são votadas pela Câmara de Vereadores, órgão colegiado com função legislativa precípua para todos os assuntos de interesse do Município e funções complementares de fiscalização e controle da conduta político-administrativa do Prefeito, de assessoramento governamental e de administração de seus serviços auxiliares.
Com relação aos princípios e métodos de interpretação
constitucional, pode-se afirmar que
A
a interpretação conforme a Constituição, instrumento
previsto no artigo 28, parágrafo único, da Lei
no 9.868/1999, permite a interpretação contrária
à literalidade da norma (contra legem), desde que
necessária à preservação do princípio da supremacia
da Constituição.
B
segundo o princípio da concordância prática ou da
harmonização, eventual conflito entre bens juridicamente
protegidos deve ser solucionado pela coordenação
e combinação entre eles, de modo que o estabelecimento
de limites recíprocos evite o sacrifício
de uns em relação aos outros.
C
por representar ampliação dos poderes do juiz em
prejuízo da esfera de opção política do legislador,
sem que tenha sido adotado como norma geral pelo
texto constitucional, o princípio da proporcionalidade
só pode ser aplicado pelos tribunais nas hipóteses
específicas previstas em preceitos esparsos da
Constituição.
D
segundo o princípio da unidade da Constituição,
as normas constitucionais devem ser interpretadas como integrantes de um todo, de modo que, se
qualquer delas implica ruptura da unidade, deve ser
declarada inconstitucional, conforme já decidiu o
Supremo Tribunal na ADIN 815.
Qual é o intervalo de tempo (em anos) entre eleições municipais no Brasil?
A
2 anos
B
4 anos
C
6 anos
D
8 anos
E
1 ano
Sobre a organização dos municípios na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que
A
é permitido à Câmara Municipal deliberar livremente sobre o percentual de suas despesas com folha de pagamento, respeitados os limites orçamentários totais.
B
o Presidente da Câmara Municipal não pode cometer crime de responsabilidade.
C
a Câmara Municipal é limitada a gastar até setenta por cento de sua receita em folha de pagamento, excluindo-se os gastos com subsídios dos Vereadores.
D
o Prefeito Municipal está submetido ao regime dos crimes de responsabilidade quando deixar de realizar os repasses orçamentários à Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês ou quando repassá-los acima dos limites constitucionais.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Acesso
O Prefeito do Município de Maricá empossado em 01 de janeiro de 2017 consultou o Procurador Municipal, para saber sobre as atribuições do cargo de Prefeito. Dentre as elencadas abaixo, apenas uma não se enquadra, assinale qual:
A
Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com o referendum da Câmara.
B
Prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações por esta solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.
C
Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente.
D
Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei.
E
Contrair empréstimos e realizar operações de crédito sem autorização da Câmara.
Leia as frases abaixo e identifique-as como Verdadeiras ou Falsas. Após marque a sequência correta.
I – A Constituição do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 2005. ( )
II – Os poderes no Brasil são Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.( )
III – O Chefe do Poder Executivo no Município é o Prefeito. ( )
IV – A Câmara de Vereadores de Piratuba é formada por nove vereadores. ( )
A
F, V, V, V
B
F, V, F, V
C
V, V, V, V
D
V, F, F, F
E
F, F, V, V
Os Municípios são regidos por Leis Orgânicas, que deverão observar determinados preceitos previstos na Constituição Federal. Nesse sentido, em relação ao Poder Executivo Municipal, deverá a Lei Orgânica Municipal prever
A
a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito até o dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição e o julgamento do prefeito pelo Tribunal de Justiça Estadual.
B
aplicação das regras atinentes à realização de dois turnos de votação, previstas para a Presidência da República, no caso de Municípios com mais de cem mil eleitores.
C
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, que não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
D
a perda do mandato para o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o afastamento previsto na Constituição Federal.
E
como crime de responsabilidade do Prefeito se a Câmara Municipal gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
A Constituição Federal prevê que o Prefeito Municipal perderá o mandato se
A
assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
B
deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
C
não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
D
deixar de prover a execução de lei federal, estadual municipal, ou ordem ou decisão judicial.
E
não observar princípios indicados na Constituição Estadual, conforme decisão do Tribunal de Justiça local.
Acerca do regime dispensado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipais, é correto afirmar que a Constituição Federal prevê que
A
os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais sejam fixados por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
B
a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de três anos, seja feita mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
C
a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito deve ser realizada no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
D
não perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta.
E
o julgamento do Prefeito deverá ocorrer perante o Tribunal de Justiça, preceito a ser observado pela Lei Orgânica Municipal.
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