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Questões de Concurso sobre Prefeito, vice-prefeito - eleição, posse, subsídios, crimes de responsabilidade e julgamento ou regras para julgamento de prefeitos
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Em que pese peculiaridades locais, os estados federativos são caracterizados, de um modo geral, pela existência de uma Constituição rígida, descentralização política, repartição de competências e receitas, soberania do Estado federal, inexistência do direito de secessão e um órgão guardião da Constituição. Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas abaixo:
I. É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, exclusivamente, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
II. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revogará a lei estadual, no que lhe for contrário.
IV. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: efetuar repasse que supere os limites definidos no artigo 29 da CF/88; não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou enviá-lo a maior em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
B
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
C
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
D
Apenas a afirmativa II está correta
De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal”:
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo.
II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês.
III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II, apenas.
B
II, III, apenas.
C
I, III, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II, III.
Analise as afirmativas a seguir sobre as eleições municipais:
I. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, exceto se houver sido decretado nacionalmente estado de calamidade pública.
II. A idade mínima para ser Vereador é vinte e um anos.
III. A ação de impugnação de mandato tem caráter público, não podendo tramitar em segredo de justiça.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
O Poder Executivo Estadual e o Poder Executivo Municipal são chefiados, respectivamente, pelos:
A
Chefe de Gabinete e Ministro do Meio Ambiente.
B
Governador e Ministro da Defesa.
C
Governador e Prefeito.
D
Presidente e Prefeito.
E
Presidente e Juiz do Supremo Tribunal Federal.
A respeito dos municípios, marque a alternativa CORRETA:
A
A eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, para mandato de dois anos, será pleito direto e simultâneo realizado em todo país.
B
A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será no segundo domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato.
C
A posse do Prefeito e Vice-Prefeito ocorre no dia 1º de Janeiro do ano subsequente ao da eleição.
D
A eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, para mandato de três anos, será pleito direto e simultâneo realizado em todo país.
E
A posse do Prefeito e Vice-Prefeito ocorre no dia 2 (dois) de Janeiro do ano subsequente ao da eleição.
Se determinado Prefeito cometer crime contra a honra em detrimento de um particular no segundo ano de seu mandato eletivo, assinale a alternativa correta:
A
Poderá ser processado e julgado, durante o exercício de seu mandato, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
B
Aplica-se ao Prefeito a cláusula de irresponsabilidade penal relativa.
C
O Prefeito não poderá ser preso por ordem de prisão preventiva.
D
O Prefeito responderá perante o primeiro grau de jurisdição da Justiça estadual.
E
Somente será processado e julgado depois de encerrado seu mandato eletivo.
Sobre os Municípios, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A definição do número de vereadores da Câmara Municipal toma por base o número de eleitores do município.
B
Os vereadores gozam da imunidade material, mas não da formal.
C
O prefeito será julgado pelo Tribunal Regional Federal, em se tratando de crime contra o sistema financeiro.
D
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
O chefe do poder executivo no âmbito municipal é conhecido como:
A
Juiz de primeira instância.
B
Presidente da Câmara dos Vereadores.
C
Prefeito.
D
Secretário da Fazenda.
Considerando a situação hipotética em que seja efetuado repasse acima do constitucionalmente permitido, relativo ao total da receita municipal, para a despesa total do Poder Legislativo Municipal, tal fato implicará em:
A
Crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.
B
Crime de improbidade administrativa do Prefeito Municipal.
C
Crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
D
Crime de responsabilidade da Câmara Municipal.
Determinada Constituição Estadual definiu solução diferenciada, em relação ao modelo federal, para eventual ocorrência de dupla vacância nos cargos do Poder Executivo Municipal, especificando que a dinâmica constitucional somente será aplicada quando a dupla vacância ocorrer no terceiro ano de mandato governamental, com regra diversa para quando ocorrer no último ano de mandato.
Considerando as decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade e a dinâmica constitucional adequada, qual a assertiva correta?
A
A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja competência é privativa dos Municípios, a Constituição Estadual fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.
B
A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja competência é privativa dos Municípios, por força da paridade no ordenamento jurídico brasileiro das Leis Orgânicas às Constituições dos demais entes federativos, a Constituição Estadual fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.
C
A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política regional, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, a Constituição Estadual não fere a autonomia desses entes, não lhes sendo mitigada a capacidade de auto-organização e de autogoverno ou impondo qualquer limitação a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.
D
A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Todavia, tendo em vista não estarem os Municípios no espectro do Poder Constituinte Derivado Decorrente, o que se destaca pela ausência de Constituição Municipal, a Constituição Estadual não fere a autonomia desses entes, não lhes sendo mitigada a capacidade de auto-organização e de autogoverno ou impondo qualquer limitação a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.
E
A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos Municípios, a Constituição Estadual fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.
É competente para julgar o Prefeito pela prática de crimes comuns:
A
Tribunal de Justiça.
B
Tribunal Superior Eleitoral.
C
Supremo Tribunal Federal.
D
Câmara Municipal.
E
Legislativo Estadual.
O Município é regido pela Lei Orgânica, a qual atende os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:
A
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.
B
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
C
Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, da Constituição Federal, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
D
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes.
E
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes.
Segundo a Constituição de 1988, constitui crime de responsabilidade do presidente da Câmara Municipal
A
efetuar repasse que supere os limites definidos.
B
não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês.
C
enviar menor repasse em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
D
gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
De acordo com a Constituição Federal,
A
a Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
B
constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao teto de gastos da receita da Câmara com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
C
o subsídio dos Vereadores será fixado no início de cada legislatura, para vigorar durante todo o período, observado o limite máximo estabelecido na Lei Orgânica do Município respectivo.
D
a eleição do Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato vigente, no caso de Municípios com mais de cem mil eleitores.
E
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.
Preceito constitucional envolvendo os Municípios é o julgamento do Prefeito perante o
A
Tribunal de Exceção.
B
Tribunal dos Jurados.
C
Tribunal de Justiça.
D
Tribunal Superior do Trabalho.
E
Supremo Tribunal Federal.
Prefeito de determinado município pretende dar cumprimento a item constante do programa de governo pelo qual se elegeu, relativo à descentralização na execução de determinados serviços de competência municipal, por meio da criação de uma autarquia. À luz da Constituição Federal de 1988,
A
o Prefeito poderá criar a autarquia, por ato próprio, independentemente de autorização legislativa.
B
a instituição da autarquia por ato do Prefeito deverá ser autorizada por lei, cabendo previamente à lei complementar definir a área de sua atuação.
C
o Prefeito poderá criar a autarquia por ato próprio, independentemente de autorização legislativa, desde que lei complementar defina a área de sua atuação.
D
o Prefeito não poderá criar a autarquia, nem ser autorizado por lei a tanto, pois Municípios não podem criar autarquias.
E
a autarquia somente poderá ser criada por lei específica.
Os Municípios brasileiros possuem Poder Executivo e Poder Legislativo próprios, representados, respectivamente, pelo(a):
A
Prefeitura e Câmara de Vereadores.
B
Prefeitura e Tribunal de Justiça.
C
Ministério Público e Câmara de Vereadores.
D
Ministério Público e Tribunal de Justiça.
E
Tribunal de Contas e Assessoria do Executivo.
Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno. No que diz respeito a esse ente federativo e as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos em todo território nacional
B
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município
C
A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento
D
O Prefeito Municipal cometerá crime de responsabilidade se, até o quinto dia útil do mês, não efetuar os repasses de sua competência
O _________________ é a principal autoridade política do município. Entre suas responsabilidades e competências, destaca-se administrar os serviços públicos locais, decidindo onde serão aplicados os recursos provenientes dos impostos e dos repasses do estado e da União. Ele também é responsável por sancionar e revogar leis, vetando propostas que sejam inconstitucionais ou não atendam ao interesse público. O termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna é:
A
Governador
B
Vice-prefeito
C
Prefeito
D
Vereador
Considere as assertivas acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as normas relativas à organização político-administrativa dos Municípios.
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, ensino fundamental, médio e superior.
III. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
IV. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
V. A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, ocorrerá mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, IV e V.
B
I, IV e V.
C
II, III e IV.
D
I, III e IV.
E
I, III e V.
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