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Questões de Concurso sobre Prefeito, vice-prefeito - eleição, posse, subsídios, crimes de responsabilidade e julgamento ou regras para julgamento de prefeitos
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Por previsão constitucional, o prefeito municipal, se acusado de qualquer espécie de delito, deverá ser julgado pelo tribunal de justiça do estado onde se situa o município.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
FACET Concursos - FACET
O município de Queimadas enfrenta uma crise administrativa em decorrência da atuação conflituosa entre os poderes executivo e legislativo locais. O prefeito decidiu intervir diretamente na administração de algumas secretarias municipais, justificando sua decisão com base na necessidade de maior controle e eficiência na gestão pública. No entanto, a Câmara Municipal questiona a legalidade dessa intervenção, alegando violação do princípio da separação dos poderes. Considere as afirmativas abaixo:
1. A organização político-administrativa do Brasil, prevista na Constituição Federal, estabelece uma repartição de competências entre os entes federativos, incluindo a autonomia municipal para a gestão de seus assuntos, respeitados os limites constitucionais.
2. A intervenção do chefe do executivo municipal em secretarias, sem o devido processo legal ou sem justificativa fundamentada em lei, pode ser considerada inconstitucional, pois viola o princípio da legalidade e da separação dos poderes.
3. A Constituição Federal assegura a independência dos poderes, mas permite a intervenção de um poder sobre outro em situações excepcionais, desde que essa intervenção esteja prevista em lei e seja necessária para preservar a ordem pública e os interesses sociais.
4. A administração pública brasileira, regida pelos princípios da moralidade, publicidade, legalidade, eficiência e impessoalidade, impede qualquer forma de centralização excessiva de poder, que possa comprometer a governança democrática.
5. A autonomia dos municípios no Brasil é garantida pela Constituição, mas é condicionada à fiscalização pelos Estados e pela União, que podem intervir sempre que houver desrespeito aos princípios constitucionais ou às leis federais.
Alternativas:
A
Apenas os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros.
B
Apenas os itens 2, 3 e 5 são verdadeiros.
C
Apenas os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.
D
Apenas os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
O prefeito e os vereadores fazem parte, respectivamente, dos Poderes:
A
Judiciário Municipal e Executivo Municipal.
B
Executivo Municipal e Legislativo Municipal.
C
Legislativo Estadual e Judiciário Federal.
D
Executivo Municipal e Judiciário Municipal.
E
Legislativo Municipal e Executivo Federal.
A Constituição de 1988 estabelece critérios para a eleição de Vereadores, Prefeitos, Deputados e Senadores. Dentre os vários critérios, está definida a idade mínima para serem elegíveis. O cargo de Senador deve ter a seguinte idade mínima:
A
Dezoito anos.
B
Vinte e um anos.
C
Trinta anos.
D
Trinta e cinco anos.
O representante do Poder Executivo tem como uma de suas funções, conforme legislação?
A
Estabelecer normas eleitorais, leis e contratos internacionais.
B
Dar parecer em processos judiciais que tramitam na Comarca local.
C
Representar o Município em Juízo ou fora dele.
D
Fiscalizar o Poder Legislativo.
O Prefeito possui foro de prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça.
C
Certo
E
Errado
Maria, Prefeita do Município Alfa, em seu segundo mandato, almejava concorrer nas eleições que seriam realizadas no ano subsequente.
Por ter dúvida em relação à presença, ou não, de uma causa de inelegibilidade, consultou um especialista na matéria, sendo-lhe corretamente respondido que caso a eleição sejaa
A
geral, ela poderá concorrer ao cargo de Deputada Estadual, desde que se desincompatibilize até três meses antes do pleito.
B
municipal, ela poderá concorrer ao cargo de vereadora do Município Alfa, independente de desincompatibilização.
C
geral, ela poderá concorrer ao cargo de Deputada Federal, independente de desincompatibilização.
D
geral, ela poderá concorrer ao cargo de Governadora do Estado, desde que se desincompatibilize até seis meses antes do pleito.
E
municipal, ela poderá concorrer ao cargo de Prefeita do Município Beta, desde que se desincompatibilize até seis meses antes do pleito.
O termo "prefeito" não é mencionado diretamente na Constituição Federal brasileira de 1988. A Carta Magna do país estabelece as competências, atribuições e funcionamento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em seus diversos níveis (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), mas não faz menção direta ao cargo de prefeito.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal previu regras específicas para os Municípios. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
(__)O julgamento do Prefeito será feito perante o Tribunal de Justiça.
(__)A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, será feita através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
A
V − V − V.
B
V − F − F.
C
F − F − F.
D
V − V − F.
O Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, em ato contrário ao regimento interno da Casa e da Lei Orgânica do Município, descumpriu uma norma relativa à eleição da mesa diretora da Câmara Municipal. Mesmo com os protestos de alguns vereadores, o que foi constado em ata, o Presidente manteve a sua escolha, contrariando as normas vigentes, para a escolha dos membros da mesa diretora. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A
É cabível a impetração de Mandado de Segurança, contra o ato do Presidente da Câmara Municipal, por violação a direito líquido e certo dos Vereadores.
B
É cabível Ação Civil Pública, a ser apresentada por algum dos munícipes, enquanto cidadão, não por qualquer Vereador, pela violação de norma municipal.
C
É cabível a impetração de Mandado de Injunção, contra o ato do Presidente da Câmara Municipal, visto que devem ser aplicadas as normas regimentais existentes e vigentes.
D
É cabível, apenas, recurso interno, na própria Câmara Municipal, visto que é pacífico o entendimento de que os atos interna corpus do Poder Legislativo são exclusivos à apreciação e deliberação do Plenário da Câmara, sendo incabível controle judicial.
A Constituição Federal estabelece que os Municípios destinarão parte da arrecadação de seus recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais. Tendo em vista essa normativa constitucional, com o objetivo de atender ao princípio da transparência, bem como viabilizar a fiscalização e o controle social dos recursos públicos, o Prefeito Municipal poderá, corretamente, criar
A
órgãos ou conselho de contas municipais, subordinados ao Tribunal de Contas do Estado.
B
conselhos de acompanhamento e controle social, admitida sua integração aos conselhos de educação.
C
órgãos ou conselho de contas municipais, autônomos em relação ao Tribunal de Contas do Estado.
D
conselhos de acompanhamento e controle social, vedada sua integração aos conselhos de educação.
E
Tribunal de Contas Municipal, se não houver este órgão na organização administrativa Municipal.
As eleições diretas para cargos políticos utilizam um sistema misto para a definição dos candidatos eleitos. O adotado nas eleições para Presidente da República, Governadores e Prefeitos de Municípios com mais de 200 mil eleitores é o Sistema:
A
Distrital.
B
Proporcional.
C
Majoritário simples.
D
Majoritário absoluto.
Nos Municípios Brasileiros, tem o prefeito, que é auxiliado pelo vice-prefeito e pelos secretários municipais. Uma das competências de sua gestão é apresentar projetos de leis à Câmara Municipal, sancionar, promulgar, fazer publicar e vetar as leis, convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, quando necessário, e representar o município em todas as circunstâncias. Marque a opção que está corretamente correlacionado, ao tipo de poder, com o conteúdo específico.
A
Poder Judiciário.
B
Poder Executivo Municipal.
C
Poder Executivo Federal.
D
Poder Legislativo.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2023
Os Municípios são compostos por dois órgãos, responsáveis por sua gestão, Poder Executivo e Poder Legislativo. No Poder Legislativo Municipal é realizada a fiscalização do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma de Lei. O Poder Executivo é o responsável pela administração Municipal, o Chefe deste poder é o Prefeito e atende suas demanda e serviço no órgão Municipal, assinale a opção CORRETA, em qual órgão Municipal é atuante o Poder Executivo?
A
Assembleia Legislativa.
B
Prefeitura.
C
Palácio do Governo.
D
Biblioteca Pública.
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
A
Não enviar o repasse até o dia vinte e cinco de cada mês
B
Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados.
C
Arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.
D
Aplicar repasse para desenvolvimento urbano e ordenamento territorial.
E
Enviar repasse menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Em relação aos municípios da Federação brasileira, assinale a opção correta.
A
Em todas as câmaras municipais, o controle externo será exercido com o auxílio do tribunal de contas dos municípios.
B
A lei orgânica dos municípios deve ser aprovada pela assembleia legislativa dos respectivos estados.
C
A lei orgânica dos municípios define livremente o número de vereadores das respectivas câmaras municipais, de acordo com a realidade e a decisão política de cada município.
D
Os prefeitos municipais que praticarem crime comum no exercício da função e em razão dela deverão ser julgados, em regra, pelo tribunal de justiça estadual.
E
No caso de divergência entre a orientação do Poder Executivo municipal e a do estadual, esta última deverá prevalecer.
De acordo com a Constituição Federal, o subsídio dos Secretários Municipais será fixado por meio de lei cuja iniciativa é:
A
popular.
B
da Câmara Municipal.
C
do Chefe do Executivo.
D
do Tribunal de Contas.
E
da Assembleia Legislativa.
Halima é vereadora do município de Nova Friburgo e pretende candidatar-se para o cargo de deputada Federal na eleição que se avizinha. Preocupada com a duração do mandato verifica que o texto constitucional estipula o período. Nos termos da Constituição Federal, cada legislatura terá a duração de:
A
Dois anos.
B
Três anos.
C
Quatro anos.
D
Cinco anos.
De acordo com conceito de Poder Legislativo e Executivo Municipal avalie abaixo:
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.
II. O Poder Legislativo Municipal, atua na Câmara Municipal e seu Chefe é o juiz do Tribunal de Contas.
III. Responsável pelo Poder Executivo Municipal é o vereador. Fonte: Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA.
A
I e III estão corretas.
B
Apenas a opção I está correta.
C
II e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
Em relação ao processo eleitoral brasileiro, analisar os itens abaixo:
I. Nas eleições municipais, são eleitos os candidatos a cargos políticos que representam o município, ou seja: prefeito, vice-prefeito e vereador.
II. Nas eleições gerais, são eleitos os candidatos a cargos políticos que representam a União, os estados e o Distrito federal, ou seja: presidente e vice-presidente da República, senador, deputado federal, deputado estadual/distrital, governador e vice-governador.
III. O presidente e o vice-presidente da República são eleitos a partir de eleição proporcional, de acordo com a maioria proporcional de votos.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e III.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
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