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Questões de Concurso sobre Prefeito, vice-prefeito - eleição, posse, subsídios, crimes de responsabilidade e julgamento ou regras para julgamento de prefeitos
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Um Vereador do Município X apresentou um projeto de lei propondo a proibição da utilização de imóveis de domínio do Município para fins de se produzir, filmar ou divulgar propaganda de bebidas alcoólicas ou de qualquer outro produto que, comprovadamente, cause dependência física ou psíquica. É correto afirmar que esse projeto de lei:
A
Não viola a competência constitucional estabelecida para os entes federativos.
B
Viola a competência constitucional privativa da União para legislar sobre propaganda comercial.
C
Viola a competência constitucional concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre propaganda comercial.
D
Apresenta vício formal na medida em que a iniciativa de projetos de lei que versam sobre a Administração Pública municipal é privativa do Prefeito.
No exercício de mandato eletivo, ao final sessão legislativa, o prefeito do município “X” enviou sua prestação de contas ao respectivo Tribunal de Contas, que emitiu parecer pela aprovação. Entretanto, em sessão solene, a Câmara dos Vereadores do Município “X”, por maioria simples, decidiu pela rejeição das contas do gestor daquela municipalidade.
Acerca deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.
A
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas não pode sofrer apreciação pela Câmara dos Vereadores do Município.
B
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas tem força vinculante e não opinativa.
C
A conclusão do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, ou seja, por sua maioria qualificada.
D
O controle externo das contas do prefeito não constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores.
E
Os Tribunais de Contas não são órgãos auxiliares do Poder Legislativo na análise das contas do Chefe do Poder Executivo.
Aplica-se ao Prefeito, como chefe do Executivo municipal, a regra constitucional segundo a qual
A
será submetido a julgamento, nos crimes comuns e de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo, assegurada a prerrogativa de foro por expressa previsão constitucional.
B
é vedado, aos membros do Poder Legislativo municipal, apresentar emendas a projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito, não se prestando a eventual sanção da lei pelo chefe do Executivo a sanar o vício de inconstitucionalidade formal de origem.
C
será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, devendo, nos Municípios com duzentos mil habitantes ou mais, ser realizado segundo turmo, entre os dois mais votados, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação.
D
a posse em cargo na Administração Pública Direta, em decorrência de aprovação em concurso público, ainda que realizado após sua eleição, não acarreta a perda do mandato, embora ele deva ser afastado do cargo em que empossado, enquanto permanecer no exercício do mandato eletivo.
E
a extinção de funções de confiança e sua transformação em cargos em comissão cabe ser feita mediante decreto, desde que aquelas estejam vagas, inserindo-se o ato na competência privativa do chefe do Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da Administração Pública.
No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Constituição Federal de 1988 reconheceu o Município como entidade federativa e dispôs sobre sua autonomia, que reflete, dentre outras, a capacidade de se auto-organizar. O Município se auto-organiza por sua Lei Orgânica e suas leis municipais.
( ) É possível a subdivisão de um Estado-membro em outros novos Estados-membros ou Território Federais, sendo necessária a consulta da população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, e a autorização do Congresso Nacional por meio de lei complementar.
( ) Considerando a sua competência remanescente, compete aos Municípios legislar sobre normas de trânsito e transporte intermunicipal.
( ) Os crimes de responsabilidade impróprios dos Prefeitos serão processados e julgados pelo Poder Judiciário.
A sequência está correta em
A
V, V, V, F.
B
V, V, F, V.
C
F, V, V, F.
D
F, F, F, V.
João Batista, brasileiro, solteiro, morador do município de Blumenau, possui 18 anos e deseja se candidatar a um cargo político para as próximas eleições. De acordo com a Constituição Federal, ele poderá candidatar-se para:
A
Presidente da República.
B
Professor.
C
Juiz.
D
Pároco.
E
Vereador.
Nos termos da Constituição Federal, em relação ao Município, assinale a alternativa correta:
A
Nos casos de crime comum e de responsabilidade, o Prefeito é julgado perante o Tribunal de Justiça.
B
Cada Município reger-se-á por sua própria Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício de trinta dias.
C
Nas Câmaras Municipais, o número mínimo de Vereadores será de 6 (seis).
D
O número máximo de Vereadores nas Câmaras Municipais será de 55 (cinquenta e cinco).
Montesquieu idealizou a separação dos três poderes tendo como ponto de partida a premissa de que “Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder”. Na separação dos Poderes, a cada um destes se atribui uma função predominante, para além de outras funções que são estabelecidas pela Constituição Federal. As funções que não compreendem sua função essencial são denominadas atípicas. É possível afirmar que o Poder Legislativo Municipal exerce função atípica quando:
A
Aprova, mediante votação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Atua em sua organização, especificamente por meio de atos de gestão.
C
Realiza o controle das contas públicas e a fiscalização da Administração local.
D
Edita Lei Orgânica do Município, em observância aos preceitos das Constituições Federal e Estadual.
No tocante à responsabilidade dos Prefeitos e quanto aos órgãos competentes para o seu processo e julgamento, analise as informações a seguir e relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Competência do Tribunal de Justiça do Estado.
2. Competência da Câmara Municipal.
( ) Crime de peculato apropriação contra a Administração Pública Municipal.
( ) Abuso de autoridade ao exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal.
( ) Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
( ) Crime doloso contra a vida.
A sequência está correta em
A
1, 1, 2, 1.
B
2, 2, 2, 1.
C
2, 1, 2, 1.
D
1, 2, 1, 2.
Leia a seguinte notícia:
População de Cáceres (MT) é de 89.478 pessoas, aponta o Censo do IBGE
O IBGE divulgou nesta quarta-feira (28) os primeiros resultados do Censo Demográfico de 2022. Confira os números da sua cidade
A população da cidade de Cáceres (MT) chegou a 89.478 pessoas no Censo de 2022, o que representa um aumento de 1,79% em comparação com o Censo de 2010. Os resultados foram divulgados nesta quarta-feira (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
(...)
No ranking de população dos municípios, Cáceres está:
• na 7ª colocação no Estado;
• na 30ª colocação na região Centro-Oeste;
• e na 364ª colocação no Brasil.
(G1MT. Publicado em: 28/06/2023. Acesso em: 25/01/2024.)
Considerando os dados informados na notícia e as diretrizes normativas e políticas da Constituição Federal de 1988 acerca da instituição dos Poderes nos Municípios, analise as afirmativas.
I. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito em Cáceres/MT será realizada em dois turnos, caso nenhum candidato obtenha em primeiro turno a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
II. A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, ocorrerá no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
III. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito eleitos em Cáceres/MT ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
IV. Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observadas as regras aplicáveis ao afastamento do cargo para exercício do mandato eletivo.
Estão corretas as afirmativas
A
II, III e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
II e III, apenas.
D
I e IV, apenas.
Considerando que o Prefeito do Município Alfa não tenha apresentado à Câmara Municipal no prazo adequado e conforme as condições estabelecidas as contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, assinale a alternativa correta, à luz do conteúdo normativo da Constituição Federal e do Decreto-Lei n.º 201/1967:
A
A ação do Prefeito configura uma infração político-administrativa, sujeita a julgamento pelo Tribunal de Justiça.
B
A condenação do Prefeito pela infração político-administrativa deverá ser precedida do voto de ao menos metade mais um dos membros da Câmara.
C
Após receber a denúncia contra o Prefeito por conduta que constitui infração políticoa-dministrativa, a Câmara deverá constituir uma comissão processante composta por cinco vereadores.
D
O Prefeito incorreu em crime de responsabilidade, dependendo do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
E
O Prefeito incorreu em crime de responsabilidade e está sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
Assinale a alternativa que descreve crime de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeito a julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara de Vereadores local.
A
Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
B
Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
C
Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
D
Impedir o funcionamento regular da Câmara.
E
Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.
Florêncio, advogado, tem, dentre seus clientes, Florisbal, ex-Prefeito do Município “X" e atual industrial que, estando com todas as condições de elegibilidade atendidas, deseja se candidatar, nas próximas eleições, a Vereador do mesmo Município. Ocorre que, Florisbal procurou Florêncio com a finalidade de propor ação judicial contra Dito, atual Prefeito do Município “X", visando anular ato lesivo ao meio ambiente, dizendo que tem como comprovar que Dito praticou referido ato. Florêncio, então, esclarece, dentre outros fatos, que Florisbal
A
poderá propor ação popular ou ação civil pública, não havendo, em ambos os casos, isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência, ainda que esteja de boa-fé.
B
poderá propor ação popular, ação civil pública ou mandado de segurança, ficando, em todos os casos, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, independentemente de boa-fé.
C
poderá propor ação civil pública, pois, como candidato a cargo político, é o único legitimado para a propositura dessa ação.
D
poderá propor ação popular, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
E
não poderá propor ação popular, pois a legitimidade para a propositura dessa ação é exclusiva do Ministério Público.
Seria constitucional lei municipal que instituísse pensão por morte especial, de natureza vitalícia, a dependentes de agentes políticos, como prefeitos e vereadores, em decorrência do exercício do mandato.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade do controle externo de um município é
A
do Tribunal de Contas do Estado.
B
do Tribunal de Contas da União para municípios com menos de 50.000 habitantes.
C
da Câmara dos Vereadores.
D
da Assembleia Legislativa do Estado.
E
do Poder Executivo Municipal.
No que tange à organização dos Municípios segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 15% da receita do Município;
B
a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deve ocorrer através de manifestação de, pelo menos, 30% do eleitorado;
C
o controle externo da Câmara Municipal é exercido pelo Tribunal de Justiça;
D
compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
E
a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá sempre no dia 1º de dezembro do ano da eleição.
O mandato do Prefeito e do Vice-prefeito, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição e terá a duração de:
A
02 (dois) anos.
B
03 (três) anos.
C
04 (quatro) anos.
D
05 (cinco) anos.
E
06 (seis) anos.
Com base no Título III, da Constituição Federal, mais precisamente no Capítulo IV: Dos Municípios, marque a alternativa INCORRETA:
A
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse correspondente ao Poder Legislativo até o dia quinze de cada mês.
B
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.
C
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
D
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. A lei orgânica seguirá os seguintes preceitos:
I. Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país.
II. Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de municípios com mais de trezentos mil eleitores.
III. Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de fevereiro do ano subsequente ao da eleição.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais que orientam a República Federativa do Brasil. Entre esses princípios, está a separação dos Poderes. Considere a seguinte situação:
Durante uma sessão da Câmara Municipal, um vereador propõe um projeto de lei que atribui ao prefeito a competência para julgar infrações administrativas cometidas por servidores municipais da Câmara, função esta que originalmente pertence a uma comissão interna do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa correta, considerando os princípios constitucionais fundamentais.
A
A proposta é válida, pois o prefeito, como chefe do Executivo, tem autoridade para julgar questões administrativas.
B
A proposta fere o princípio da separação dos Poderes, pois atribui ao Executivo uma competência que pertence ao Legislativo.
C
A proposta é válida, desde que o prefeito delegue essa competência a um órgão administrativo.
D
A proposta é inválida apenas se não for aprovada por maioria absoluta na Câmara Municipal.
O Prefeito de determinado Município, já em exercício de segundo mandato, deixou de promover, de maneira reiterada, nos últimos anos, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais. Sob o fundamento de que a omissão do chefe do Executivo resultou em grave redução remuneratória com o passar do tempo, o sindicato dos servidores públicos municipais impetrou mandado de injunção coletivo, pleiteando o reconhecimento da mora e o deferimento da injunção para determinar ao chefe do Executivo municipal que apresente projeto de lei para dar eficácia plena à garantia da revisão geral anual referente aos anos em questão, de acordo com a aplicação de índice oficial medidor de inflação. Nos termos das disposições constitucionais e legais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido mandado de injunção coletivo é, em tese,
A
inadmissível, tratando-se de hipótese de cabimento de mandado de segurança coletivo, embora, no mérito, seja improcedente a demanda, não cabendo ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos.
B
inadmissível, inexistindo ação mandamental para a qual esteja legitimado o sindicato, no caso, embora, no mérito, o não encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual gere direito subjetivo à indenização dos servidores municipais prejudicados.
C
admissível, cabendo ao Judiciário, no mérito, declarar a mora e determinar o índice de correção a ser aplicado, para fins de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, enquanto não aprovada a respectiva lei, de iniciativa do Poder Executivo.
D
admissível, cabendo ao Judiciário, no mérito, declarar a mora e determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
E
admissível, embora, no mérito, caiba ao Judiciário tão somente declarar a mora e determinar ao Poder Executivo que se manifeste de forma fundamentada sobre a conveniência e possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo.
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