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Questões de Concurso sobre Prefeito, vice-prefeito - eleição, posse, subsídios, crimes de responsabilidade e julgamento ou regras para julgamento de prefeitos
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De quem é a competência privativa para sancionar, promulgar e fazer promulgar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução?
A
Presidente da Câmara Municipal.
B
Vereadores.
C
Secretários Municipais.
D
Cidadãos.
E
Prefeito.
Marque a alternativa INCORRETA:
A
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
C
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
D
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos também definidos na Constituição Federal.
Preocupado com os trabalhadores da iniciativa privada, especialmente quanto ao elevado número de despedidas sem justa causa registradas no Município no último semestre, o Prefeito de Maceió, com o objetivo de desestimular as demissões, sancionou e publicou, após regular processo legislativo, lei regulamentando novas regras para o aviso prévio, as quais deverão ser obedecidas por todas as empresas e comércios particulares sediados em Maceió. À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a lei municipal aprovada é
A
constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
B
constitucional, pois compete aos Municípios suplementar a legislação federal no que couber.
C
inconstitucional, pois normas referentes ao aviso prévio são de competência exclusiva dos Estados.
D
inconstitucional, pois, no âmbito da legislação concorrente, compete à União estabelecer normas gerais.
E
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Caio, Procurador-Geral do Município Z, é denunciado pelo crime de corrupção passiva. Após o ajuizamento de ação penal, distribuída para a vara criminal do Fórum da Capital, a defesa de Caio alega a incompetência do juízo, visto que na Lei Orgânica Municipal daquela cidade é prevista a competência exclusiva do Tribunal de Justiça para julgar as ações em que o ocupante do cargo exercido por Caio for réu. Considerando a situação presumida, o argumento alegado está correto?
A
Não, pois não cabe à Lei Orgânica legislar sobre prerrogativa de foro.
B
Não, pois apenas o prefeito e os vereadores possuem prerrogativa de foro.
C
Não, pois somente a Constituição Estadual poderia estender a prerrogativa de foro para Procuradores do Município.
D
Sim, pois a Lei Orgânica é a Constituição do município e pode dispor sobre a prerrogativa de foro dos funcionários públicos municipais.
A respeito da autonomia dos municípios na ordem constitucional brasileira, é correto afirmar que
A
a sua autonomia envolve a liberdade de criar, por lei própria, tribunais de contas municipais.
B
o Município reger-se-á por constituição municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 30 (trinta) dias.
C
cabe aos municípios o poder de livremente criar, organizar e suprimir distritos.
D
a fiscalização dos municípios será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo.
E
os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Pedro, ao debater com um colega alguns aspectos da política estipendial no âmbito das estruturas estatais de poder, afirmou que: (1) o Prefeito Municipal é remunerado exclusivamente por subsídio; (2) os Vereadores são remunerados exclusivamente por subsídio; e (3) a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode vir a ser fixada em subsídio.
Considerando as afirmações de Pedro é correto afirmar que
A
todas estão certas.
B
todas estão erradas.
C
apenas a informação 3 está certa.
D
apenas as afirmações 1 e 2 estão certas.
E
apenas as informações 1 e 3 estão certas.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SEMSA - Especialista em Saúde - Área: Advogado - 2022
Diversos vereadores do Município Beta apresentaram projeto de lei criando um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que passaria a desenvolver algumas atividades que seriam relevantes, ao ver dos autores da proposição, para a prevenção de possíveis danos à saúde. O projeto foi aprovado por unanimidade e veio a ser sancionado pelo Prefeito Municipal, daí resultando a Lei nº XX.
Irresignado com as atividades que os profissionais da área de saúde a serem lotados no novo órgão passariam a exercer, já que suas obrigações seriam sensivelmente ampliadas, o sindicato da categoria consultou seu advogado a respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é
A
inconstitucional, pois os Municípios não têm competência legislativa para criar ou disciplinar as atividades dos órgãos municipais da área de saúde, o que decorre do caráter nacional dessa área.
B
constitucional, pois os Vereadores podem apresentar projetos que criem órgãos ou alterem as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, desde que não haja aumento de despesa.
C
inconstitucional, pois a criação do órgão, com a ampliação das atividades desempenhadas pela Secretária Municipal de Saúde, é matéria de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.
D
constitucional, pois o Município possui competência suplementar para legislar sobre saúde e não há iniciativa privativa do Poder Executivo na matéria.
E
constitucional, pois, apesar de a matéria versada na Lei nº XX ser de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, a sanção supriu o vício existente.
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do Poder Executivo municipal.
A
O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos, devendo a eleição realizar-se 90 (noventa) dias antes do término do mandato de seus antecessores, mediante pleito direto e simultâneo, em todo o País.
B
O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, devendo a eleição realizar-se 60 (sessenta) dias antes do término do mandato de seus antecessores, mediante pleito direto e simultâneo, em todo o País.
C
O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos, devendo a eleição realizar-se 60 (sessenta) dias antes do término do mandato de seus antecessores, mediante pleito indireto e simultâneo, somente nos Municípios com população acima de 50 (cinquenta) mil habitantes.
D
O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, devendo a eleição realizar-se 90 (noventa) dias antes do término do mandato de seus sucessores, mediante pleito indireto e simultâneo, em todo o País.
E
O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos, devendo a eleição realizar-se 120 (cento e vinte) dias antes do término do mandato de seus antecessores, mediante pleito direto e simultâneo, em todo o País.
Jonas é brasileiro naturalizado, completou dezoito anos e quer concorrer nas eleições para o cargo de Prefeito de sua cidade. Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca das condições de elegibilidade, assinale a alternativa correta.
A
A idade mínima para o cargo de Prefeito é de dezoito anos.
B
A idade mínima para o cargo de Prefeito é de vinte e um anos.
C
A idade mínima para o cargo de Prefeito é de trinta anos.
D
A idade mínima para o cargo de Prefeito é de vinte e cinco anos.
E
A idade mínima para o cargo de Prefeito é de trinta e cinco anos.
Considerando que o IBGE divulgou que a população estimada do Município de Votuporanga em 2021 foi de 96.106 pessoas, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar no corrente exercício o seguinte percentual, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências constitucionais realizadas pela União e Estado, efetivamente realizado no exercício anterior:
(Constituição Federal, artigo 29-A)
A
4,5%
B
5%
C
7%
D
8%
Com relação a crimes de responsabilidade, os secretários de estado serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça:
A
quando convocado para exercer o direito ao contraditório sobre os fatos que constituiriam crime de responsabilidade, e deixar de comparecer.
B
quando o presidente da Assembleia fizer representação fundamentada, opinando por esse procedimento.
C
quando houver observância dos impedimentos e das proibições previstas na Constituição estadual.
D
quando seus crimes não forem conexos com os do governador.
De acordo com a norma constitucional é correto afirmar:
A
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de sete por cento da receita do Município.
B
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
C
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
D
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo.
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
1. posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
2. composição das Câmaras Municipais com limites máximos que variam entre 9 e 55 vereadores, em proporção escalonada conforme o número de eleitores.
3. subsídio dos Vereadores fixado pelas respectivas Câmaras Municipais no primeiro ano da respectiva legislatura, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos conforme o número de habitantes.
4. total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
Quais propostas estão corretas?
A
Apenas 1.
B
Apenas 2.
C
Apenas 1 e 2.
D
Apenas 3 e 4.
E
1, 2, 3 e 4.
Quanto ao regime jurídico dos Estados, Territórios, Municípios e do Distrito Federal, analise as assertivas abaixo:
I. O Distrito Federal não possui prefeito, tampouco vereadores, elegendo-se Governador e Deputados Distritais. Além disso, não possui Constituição Estadual, sendo regulado por Lei Orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias entre as votações, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.
II. Os Territórios, caso existentes, poderiam ser subdivididos em Municípios. Além disso, elegeriam quatro deputados federais, mas não elegeriam senadores.
III. Os Municípios com mais de duzentos mil habitantes estão sujeitos a eleição para prefeito em dois turnos, caso nenhum candidato obtenha a maioria absoluta dos votos em primeiro turno.
IV. O número de deputados estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados, e, atingido o número de trinta e oito, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas II e III.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e IV.
A Constituição Federal em seu artigo 29 estabelece que as eleições para prefeito serão realizadas SEMPRE:
A
No segundo domingo de outubro, do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
B
Em qualquer domingo de outubro, do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
C
Em qualquer domingo do ano, do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
D
No primeiro domingo de outubro, do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
Analise as afirmativas abaixo a partir das disposições da Constituição Federal de 1988:
1. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá até o 5o dia do ano subsequente ao da eleição.
2. Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
3. A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
4. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Segundo o art. 2.° da Constituição Federal de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Acerca desses Poderes e os demais artigos do texto constitucional sobre a organização do Estado, assinale a alternativa incorreta.
A
No âmbito dos Estados, o Governador é o representante do Poder Executivo e os Deputados Estaduais são os representantes do Poder Legislativo.
B
No âmbito dos Municípios, o Prefeito é o representante do Poder Executivo e os Vereadores são os representantes do Poder Judiciário.
C
No âmbito da União o Presidente da República é o representante do Poder Executivo e os Deputados Federais os representantes do Poder Legislativo.
D
No âmbito do Distrito Federal, o Governador é o representante do Poder Executivo e os Deputados Distritais são os representantes do Poder Legislativo.
Analise a seguinte situação hipotética:
Márcio é servidor público efetivo da administração direta do Estado do Rio Grande do Norte, ocupando o cargo de contador. Caso Márcio venha a ser eleito Prefeito do município de Natal, ele
A
será afastado do cargo de contador, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
B
será afastado do cargo de contador, sendo-lhe proibido optar pela sua remuneração.
C
será exonerado do cargo de contador.
D
será demitido do cargo de contador.
E
perceberá as vantagens do cargo de contador, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.
Constituirá crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal, caso a Câmara Municipal gaste com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de:
A
Sessenta e cinco por cento de sua receita.
B
Cinquenta por cento de sua receita.
C
Sessenta por cento de sua receita.
D
Setenta por cento de sua receita.
E
Quarenta e cinco por cento de sua receita.
Suponha que a Câmara Municipal do Município X, com a anuência de Mário, Presidente da referida Câmara Municipal, gastou 75% (setenta e cinco por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que
A
não há qualquer irregularidade em gastar 75% (setenta e cinco por cento) da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, desde que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não ultrapasse dez por cento da receita do Município.
B
Mário somente teria incorrido em crime de responsabilidade se a Câmara Municipal houvesse gastado mais de 80% (oitenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
C
não há previsão constitucional que limite os gastos da Câmara Municipal com folha de pagamentos.
D
constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal gastar mais de 70% (setenta por cento) da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
E
apenas haveria irregularidade do Presidente da Câmara Municipal em gastar o referido percentual com a folha de pagamento se, em tal montante, não tivesse incluído o gasto com o subsídio dos vereadores e se a despesa ultrapassasse 20% (vinte por cento) da receita do Município.
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