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Questões de Concurso sobre Prefeito, vice-prefeito - eleição, posse, subsídios, crimes de responsabilidade e julgamento ou regras para julgamento de prefeitos
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Assinale a alternativa em que está contemplada hipótese de crime cometido pelo Prefeito Municipal, cuja competência para julgamento seja, originariamente, do Tribunal de Justiça do Estado.
A
Crime doloso contra a vida.
B
Deixar de efetuar repasse de valores para o Poder Legislativo, conforme regras estabelecidas pela Constituição Federal.
C
Crime eleitoral.
D
Fraude contra o FGTS em proveito próprio.
E
Infração político-administrativa.
Na prática de crimes de responsabilidade impróprios (ilícitos político-administrativos), o prefeito municipal será processado e julgado:
A
pelo Congresso Nacional
B
pelo Tribunal de Justiça
C
pelo Superior Tribunal de Justiça
D
pelo Tribunal Regional Federal
E
pela Câmara Municipal
A solução para conflitos de interesses decorrentes da relativização dos direitos fundamentais tanto encontra disciplina na própria Constituição quanto permite ao intérprete, no caso concreto, decidir qual direito deverá prevalecer, considerando-se a regra da máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos, conjugando-a com a sua mínima restrição.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e sete, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
B
Será de oito anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
C
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.
D
A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
E
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas apenas aos Estados.
A disciplina normativa sobre a sucessão no caso de vacância, nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito,
A
compete privativamente ao Município, sendo inconstitucional a adoção de regime diverso do adotado pela Constituição Federal para a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, em face do princípio da simetria federativa.
B
cabe ser definida, privativamente pelo Município, sendo lícita a adoção de regime diverso do adotado pela Constituição Federal para a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, desde que a investidura do sucessor ocorra mediante processo eletivo.
C
compete privativamente à União, pois cuida-se de legislação sobre direito eleitoral.
D
cabe ser definida, em caráter subsidiário, no âmbito da Constituição Estadual, de modo a suprir eventual ausência ou omissão quanto à matéria por parte da Lei Orgânica municipal.
E
cabe ser definida, privativamente pelo Município, sendo lícita a adoção de regime diverso do adotado pela Constituição Federal para a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, ainda que a investidura do sucessor não ocorra mediante processo eletivo.
Assinale a opção correta com referência à organização político-administrativa brasileira.
A
A possibilidade de um estado se incorporar a outro, subdividirse ou desmembrar-se para se anexar a outro, ou formar novo estado, depende de aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e das assembleias legislativas envolvidas, mediante a edição de leis complementares.
B
Os territórios federais, na hipótese de virem a ser criados, não disporão de representação no Senado Federal nem na Câmara dos Deputados, pois, como autarquias territoriais da União, eles não serão detentores de personalidade jurídica nem de autonomia política.
C
Os órgãos da administração direta da União, tanto quanto os estados, o DF e os municípios, têm assegurado o direito de, nos termos da lei, participar no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
D
Pertence privativamente à União a competência para legislar sobre direito comercial, tributário e financeiro.
E
Perderá o mandato o prefeito que, em qualquer circunstância, assumir outro cargo na administração pública direta ou indireta.
Promulgar e fazer publicar as leis municipais é uma competência do:
A
Presidente do Tribunal de Contas do Município
B
Presidente do Tribunal de Justiça
C
Prefeito
D
Governador
Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na
primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo
de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados,
e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos
válidos. Esta regra aplica-se à eleição para Prefeito em
Município com mais de duzentos mil
A
brasileiros.
B
trabalhadores.
C
eleitores.
D
habitantes.
E
cidadão.
De acordo com a Constituição Federal, é condição de elegibilidade para o cargo de Prefeito a idade mínima de
A
16 (dezesseis) anos.
B
18 (dezoito) anos.
C
21 (vinte e um) anos.
D
30 (trinta) anos.
E
31 (trinta e um) anos.
Sobre os crimes de responsabilidade atribuíveis aos Prefeitos, assinale a alternativa incorreta:
A
Todos os crimes definidos nessa lei são dolosos e só podem ser puníveis quando haja a intenção deliberada para o resultado ilícito ou quando haja assunção do risco de produzí-lo.
B
Os crimes de responsabilidade são julgados pelo juízo estadual de primeira instância.
C
A perda do cargo é pena acessória, sem qualquer conotação política.
D
O sujeito passivo dos crimes de responsabilidade é o ente público lesado.
A Constituição Federal estabelece regras a respeito da remuneração de Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores, como aquela segundo a qual
A
o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município, salvo se a Constituição Estadual dispuser de outra forma.
B
o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, que poderão aumentá- lo para viger na mesma legislatura.
C
em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
D
o subsídio dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa do Prefeito.
E
o subsídio do Prefeito não pode ser superior ao subsídio do Governador do respectivo Estado.
Ano:
2012
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
Sobre a representatividade política, assinale a alternativa incorreta:
A
O Município poderá livremente organizar-se, nos termos de sua lei orgânica, sendo que a posse do Prefeito e vice-prefeito poderá se realizar, no máximo, até o dia 1º. de fevereiro do ano subsequente ao da eleição.
B
Os municípios com até 30.000 (trinta mil) habitantes poderão contar com até 11 (onze) vereadores.
C
Não poderá haver mais do que 55 (cinquenta e cinco) vereadores, sendo esta faculdade admitida apenas para municípios que tiverem mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.
D
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingindo o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
Ano:
2012
Banca:
MS Concursos
Compete privativamente ao Prefeito, exceto:
A
Vetar projetos de lei.
B
Planejar e promover a execução dos serviços municipais.
C
Impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores.
D
Decidir sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas em matéria da competência do Executivo Municipal.
E
Requisitar o auxílio da polícia estadual para a garantia do cumprimento da lei e da ordem pública.
Assinale a alternativa correta.
A
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Secretário Municipal de Administração; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelos vereadores; o Poder Judiciário Municipal é exercido por juízes de direito nas comarcas municipais.
B
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos procuradores municipais; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelo Presidente da Câmara Municipal; o Poder Judiciário Municipal é exercido por juízes de paz nas comarcas municipais.
C
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos secretários municipais; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelos vereadores; o Poder Judiciário Municipal inexiste no ordenamento brasileiro.
D
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos assessores de seu Gabinete; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelo Presidente da Câmara Municipal; o Poder Judiciário Municipal é exercido por juízes de direito nas comarcas municipais.
E
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos procuradores municipais; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelos vereadores; o Poder Judiciário Municipal inexiste no ordenamento brasileiro.
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo(s)
A
Secretários Municipais.
B
Vereadores.
C
Superintendentes.
D
Prefeito.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação às atribuições e prerrogativas do Prefeito Municipal, considere:
I. A cobrança da dívida ativa e passiva do Município deve ser promovida pelo Chefe do Executivo, mediante autorização especial da Câmara.
II. O prefeito tem o dever de prestar contas de sua gestão financeira orçamentária anual à Câmara, e de relatar sua administração ao final de cada exercício e ao final do seu mandato.
III. A aplicação de verba pública específica em finalidade diversa da indicada no orçamento, desde que justificada, independe de nova autorização da Câmara.
IV. A representação do Município pelo Prefeito abrange os aspectos judicial e extrajudicial, bem como o administrativo e social.
V. Dentro da competência do Município, o Prefeito pode requisitar a força policial necessária para assegurar a prática dos atos de sua administração.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
III, IV e V.
C
I, II e IV.
D
II, IV e V.
E
I e III.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores é INCORRETO afirmar:
A
Na eleição para Vereador prevalece o sistema partidário e, por isso, os lugares nas Câmaras não são repartidos entre os candidatos individualmente, mas entre os partidos em disputa que alcancem o quociente eleitoral.
B
As leis orgânicas estabelecem que os vereadores tomem posse perante o Juiz de Direito e o Prefeito e o Vice-Prefeito perante a Câmara Municipal.
C
A Constituição Federal de 1988 extinguiu totalmente a nomeação de prefeito em qualquer Município.
D
Para a eleição de Prefeito e do Vice-Prefeito prevalece o princípio proporcional, que estabelece ser vencedor o candidato que obtiver a maioria dos votos, computados os em branco e excluídos os nulos.
E
A capacidade de auto-organização representa a permissão constitucional de o Município elaborar sua própria lei orgânica.
Nestas eleições municipais, foi possível ao ocupante do cargo de prefeito pleitear sua reeleição, o que até então lhe era vedado.
C
Certo
E
Errado
O segundo turno nas eleições para o Poder Executivo municipal só existe nas capitais dos estados.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado