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Questões de Concurso sobre Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF)
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De acordo com a Constituição Federal, NÃO se aplicam aos servidores públicos:
A
Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
B
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
C
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
D
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
A Constituição da República estabelece diversas regras para o funcionalismo público. Indique a alternativa que não traz um direito por ela expressamente concedido.
A
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
B
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
C
É princípio expressamente previsto e primordial, a reger a atuação do servidor público, o da honestidade.
D
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Assinale a alternativa que NÃO contém um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais estendidos aos servidores ocupantes de cargo público, de acordo com a Constituição Federal.
A
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
B
Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
C
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
D
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
E
Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
Um agente penitenciário federal pode ser promovido na carreira por ascensão funcional, pois a promoção de servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado compatível com a Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal brasileira determina, no inciso IX, do artigo 37, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Sobre esses servidores temporários contratados sem a realização de concurso público, é correto afirmar que
A
podem ocupar emprego público quando exercerem suas atividades em empresas públicas.
B
podem ocupar função pública ou emprego público, desde que nesse caso seja prescindível a realização de concurso público.
C
ocupam função pública, para a qual não se exige concurso, inclusive em razão da urgência da contratação.
D
ocupam emprego público, com as normas aplicáveis aos celetistas vigendo pelo tempo que durar o contrato de trabalho, com exceção daquelas referentes a extinção do vínculo.
E
podem ocupar cargo público transitório, não se estendendo a eles, no entanto, as vantagens do regime estatutário.
Assinale a opção correta acerca da administração pública.
A
A CF veda qualquer possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos.
B
A CF prevê a possibilidade de acesso a cargos, empregos e funções públicas por estrangeiros.
C
Nos termos da CF, o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão tem direito a aposentadoria estatutária.
D
Com base nos princípios da universalidade e do direito adquirido, todos os servidores aposentados por invalidez têm direito à aposentadoria com proventos integrais.
E
Os princípios constitucionais explícitos da administração pública não se aplicam às sociedades de economia mista, haja vista que elas são formadas pela conjugação de capital público e privado.
A ausência de previsão de acesso de estrangeiros a cargos públicos coaduna-se com a política de soberania do Estado brasileiro, que restringe as funções públicas aos brasileiros que gozam de direitos políticos.
C
Certo
E
Errado
A administração pública declarou a nulidade de contrato de trabalho por ela firmado com o empregado público Júlio, sob o fundamento de que não teria sido respeitada a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para a investidura no emprego público, reconhecendo, porém, o direito de Júlio ao salário pelos serviços prestados no período. Logo em seguida, Júlio requereu o reconhecimento do seu direito ao depósito do FGTS, mas a administração pública negou-lhe tal reconhecimento. Nessa situação, embora declarada a nulidade do vínculo contratual, subsiste o direito de Júlio ao depósito do FGTS, já que lhe foi reconhecido o direito ao salário pelo serviço prestado.
C
Certo
E
Errado
Por questão de soberania nacional, os estrangeiros não poderão ter acesso a cargos públicos de caráter efetivo, mas poderão exercer funções públicas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
C
Certo
E
Errado
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para
idosos e pessoas portadoras de deficiência, definindo os
critérios de sua admissão.
C
Certo
E
Errado
As normas constitucionais que instituem e disciplinam direitos dos servidores públicos, estabelecem que
A
os cargos efetivos são disponíveis apenas aos brasileiros natos, sendo possível disponibilizar a estrangeiros, na forma da
lei, apenas empregos públicos a serem preenchidos na Administração indireta.
B
a aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito à nomeação, podendo a Administração optar pela
realização de novo certame, independentemente de prazo, como forma de expressão de seu poder discricionário.
C
fica vedado aos servidores públicos, de todas as esferas, o exercício do direito de greve, devendo essa categoria se
restringir a protestos pacíficos, sem paralisação, a fim de privilegiar a essencialidade intrínseca a todos os serviços
públicos.
D
é possível excepcionar a regra da obrigatoriedade do concurso público, tal como a contratação por tempo determinado,
nos casos e na forma prevista em lei.
E
a remuneração dos servidores ocupantes de cargo efetivo pode ser alterada mediante decreto autônomo, prescindindo da
edição de lei específica para tanto.
Embora os estrangeiros não gozem de direitos políticos, a Constituição Federal de 1988 (CF) previu para estes a possibilidade de acesso a cargos, empregos e funções públicas.
C
Certo
E
Errado
A respeito do servidor público e do regime jurídico a que se sujeita, assinale a opção correta à luz da CF, da jurisprudência do STF e da doutrina.
A
Não há direito adquirido contra mudança de regime jurídico se o patrimônio consolidado do servidor não se alterou.
B
Os dispositivos constitucionais têm vigência imediata, alcançando efeitos futuros de fatos passados (retroatividade máxima), e, salvo disposição expressa em contrário, que pode constar da própria CF, não alcançam os fatos consumados no passado nem as prestações anteriormente vencidas e não pagas (retroatividades mínima e média, respectivamente).
C
A existência de direito subjetivo constitucionalmente previsto não é pressuposto do mandado de injunção.
D
A realização prática dos direitos sociais, subordinada à reserva do possível, exige apenas a disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas pleiteadas.
E
Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos de inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar ou o servidor civil tiver requerido a aposentadoria ao órgão ao qual se vinculava, independentemente de ter preenchido em data anterior os requisitos necessários para se aposentar.
A Constituição Federal de 1988 (CF) não restringe o acesso
aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos
políticos, admitindo que cargos, empregos e funções públicas
sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei.
C
Certo
E
Errado
Acerca das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, vedado o seu preenchimento por estrangeiros não naturalizados.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III. A Emenda Constitucional n. 19/1998 passou a vedar a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale:
A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se apenas a afirmativa II estiver correta.
Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o recrutamento de agentes administrativos, também denominados servidores públicos, pelo regime especial temporário, não sendo necessária motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos
A
é assegurado apenas aos servidores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e é exercido nos mesmos termos e limites estabelecidos para os trabalhadores da iniciativa privada.
B
somente será assegurado quando da edição de lei específica, face a ausência de autoaplicabilidade da previsão constitucional.
C
é assegurado por norma constitucional autoaplicável.
D
é assegurado constitucionalmente e enquanto não editada lei específica regulando os termos e limites para seu exercício, aplica-se, analogicamente, a legislação que regulamenta a matéria na iniciativa privada.
E
é assegurado por norma constitucional de eficácia contida, limitando-se aos servidores, celetistas ou estatutários, que não exerçam atividade de natureza essencial.
Não há exigência constitucional a que recebam por meio de subsídio
A
os detentores de mandato eletivo.
B
os policiais ferroviários federais
C
os membros dos Corpos de Bombeiros Militares
D
os responsáveis pela atividade de magistério em entidades públicas de ensino superior.
E
os defensores públicos.
Art. 5º. São requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:
A
A nacionalidade brasileira;
B
O gozo dos direitos políticos;
C
Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
D
A idade mínima de dezesseis anos;
E
N.D.A.
Plínio, Roberto, Rubens, Lício e Oswaldo são todos servidores públicos estaduais, que exercem respectivamente os cargos de professor, de diretor de empresa pública, de fiscal da fazenda pública, de médico e de assistente social. Nesse sentido, segundo a Constituição Federal brasileira, dentro de sua área de competência e jurisdição, o servidor que, em regra, tem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, é
A
Rubens.
B
Plínio.
C
Roberto.
D
Oswaldo.
E
Lício.
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