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Questões de Concurso sobre Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF)
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A respeito do regime constitucional de acesso a cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa correta.
A
O acesso aos cargos, empregos e funções públicas é privativo de brasileiros natos e naturalizados.
B
Lei complementar estabelecerá quais são os cargos públicos cujo acesso dependerá de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.
C
O aprovado em concurso público será convocado para assumir o cargo com prioridade sobre novos concursados, durante o prazo de validade do concurso previsto no edital de convocação.
D
Fica assegurada a reserva de 25% de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência.
E
A Administração poderá fazer concursos internos de progressão funcional de seus servidores, desde que para provimento de cargos que integrem a estrutura do próprio órgão.
Os cargos e os empregos públicos não são acessíveis aos estrangeiros, ainda que por meio do concurso público.
C
Certo
E
Errado
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina constitucional da administração pública,
A
os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros.
B
compete privativamente ao chefe do respectivo Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.
C
o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica e, na sua falta, conforme a Lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral.
D
é dado à lei vincular ou equiparar espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
as funções de confiança podem ser exercidas por quem não seja ocupante de cargo efetivo.
Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, pode-se afirmar corretamente:
A
a investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
B
durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
C
são condições para a aquisição da estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público: dois anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.
D
adquirida a estabilidade, o servidor público passa a ter direito adquirido ao regime estatutário a que está submetido, diferentemente do que ocorre com as relações contratuais trabalhistas.
E
o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
O caput do Art. 39, da Constituição Federal - CF/88 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas
A
regime jurídico único e plano de servidores.
B
planos de carreira e política de administração.
C
regime jurídico único e política de administração.
D
regime jurídico único e planos de carreira.
E
planos de carreira e remuneração dos servidores.
A norma constitucional que proíbe tratamento normativo discriminatório, em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público tem caráter absoluto, sendo ilegítima, em conseqüência, a estipulação de exigência de ordem etária, ainda que esta decorra da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo público a ser provido.
C
Certo
E
Errado
Na legislação brasileira, entre os requisitos básicos para
investidura em cargo público, pode-se afirmar que está
incorreta a seguinte exigência:
A
A aptidão física e mental.
B
O gozo dos direitos políticos.
C
A idade mínima de 16 anos.
D
A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
Em relação à Administração Púbica, a Constituição Federal estabelece que
A
(A) os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
B
(B) o prazo de validade dos concursos públicos é de 3 anos, prorrogável por igual período.
C
(C) a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
D
(D) a investidura em cargo ou emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
E
(E) é proibido, ao servidor público, associação sindical.
No que se refere ao exercício de funções de confiança e de cargos em comissão, a Constituição Federal de 1988 prevê que
A
as funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B
as funções de confiança devem ser exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção.
C
as funções de confiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou temporários e os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção e assessoramento.
D
as funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente às atribuições de assessoramento.
E
as funções de confiança devem ser exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou temporários e os cargos em comissão destinam-se, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3.º, estendeu aos servidores ocupantes de cargo público, alguns direitos estabelecidos no art. 7.º, entre eles o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Em face disso, um servidor público civil pertencente ao quadro de pessoal de determinado estado da Federação impetrou mandado de injunção, sob a alegação de que a ausência de lei regulamentadora estaria inviabilizando o exercício do direito garantido pela Constituição. Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.
A
O direito objeto do litígio mencionado está inserido no rol dos direitos sociais, denominados pela doutrina como direitos fundamentais de segunda geração, que são caracterizados por ações positivas do Estado, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.
B
Mesmo se tratando de servidor público estadual, a edição da norma infraconstitucional regulamentadora da matéria em questão é de responsabilidade da União, que tem competência exclusiva para legislar sobre direito do trabalho.
C
A lei regulamentadora referente à questão em apreço deve excluir da sua incidência as trabalhadoras e os menores, visto que a Constituição Federal proíbe qualquer trabalho noturno, penoso, perigoso ou insalubre às mulheres e aos menores de dezoito anos de idade.
D
Por força da Carta Magna Federal, os direitos sociais estendidos aos servidores públicos são excluídos do regime jurídico de direito público a eles inerentes, e têm aplicação imediata, independentemente da edição de norma infraconstitucional regulamentadora.
E
Diferentemente do que ocorre no caso dos direitos e deveres individuais e coletivos, não é cabível mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos sociais previstos na Constituição Federal.
Os cargos, empregos e funções públicas:
A
não são acessíveis aos estrangeiros;
B
são ocupados exclusivamente por brasileiros natos;
C
são ocupados privativamente por brasileiros natos ou naturalizados;
D
são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei;
E
são acessíveis, no caso de estrangeiros, somente aos portugueses equiparados a brasileiro.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta
A
Aos servidores públicos é livre o exercício do direito de greve.
B
O prazo de validade de concurso público é de 2 anos, prorrogável uma vez por igual período.
C
COs cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e vetados aos estrangeiros.
D
É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical, nos limites e condições definidas na lei.
E
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
A Emenda Constitucional Nº 19, de 4 de junho de 1998, promoveu uma série de modificações nos princípios que regem a Administração Pública. Em se tratando de servidor público é correto afirmar que:
A
extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral;
B
só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, se não for estável;
C
invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido ao cargo de origem, nos termos da lei;
D
a avaliação especial de desempenho passará a ser obrigatória após a aquisição da estabilidade, sendo facultativa para o servidor não estável;
E
são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público depende:
A
da anuência da administração pública ou do critério pessoal do administrador público;
B
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
C
da livre nomeação ao cargo ou emprego, dependendo da vontade da administração;
D
de entrevista em que será examinada a capacidade do candidato.
O direito de greve dos servidores públicos civis será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao tratamento constitucional atribuído aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com as normas constitucionais em vigor, os cargos comissionados serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.
II. Candidato aprovado dentro do número de vagas estabelecidas no edital tem direito à nomeação no prazo de validade do concurso.
III. O servidor nomeado para cargo efetivo em virtude de concurso público vai adquirir estabilidade após três anos de efetivo exercício e avaliação feita por comissão especificamente constituída para este fim.
A(s) afirmativas(s) verdadeiras(s) é/são somente:
A
I
B
II
C
III
D
I e II
E
II e III
Complete corretamente:
O estabelecimento da idade máxima de 35 anos para provimento de um determinado cargo público:
A
é, em qualquer hipótese, inconstitucional.
B
depende apenas de previsão no edital do concurso.
C
depende apenas de previsão legal.
D
há que decorrer da natureza do cargo, dependendo ainda de previsão legal.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
B
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos, desde que residam no país.
C
É terminantemente proibida no serviço público a contratação por tempo determinado, mesmo que seja para atender a necessidades temporárias
D
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Atenta a políticas de inserção social, a Constituição Federal expressamente prevê reserva, por lei, de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas
A
portadoras de deficiência.
B
de raça negra.
C
com mais de 40 anos de idade.
D
do sexo feminino.
E
que tenham cursado a escola pública.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, entre os cargos privativos de brasileiro nato, encontram-se:
A
Ministro do Supremo Tribunal Federal e Oficial das Forças Armadas;
B
Ministros de Estado e Ministros dos Tribunais Superiores;
C
Carreira diplomática, Deputados e Senadores;
D
Procurador Geral da República e Oficial das Forças Armadas.
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