Questões de Concurso sobre Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF)

I e III somente.

II, III e IV somente.

II e III somente.

Todas estão corretas.

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O prazo de validade dos concursos públicos será de até dois anos, devendo ser fixado inicialmente por um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público devem ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ainda que haja compatibilidade de horários.

I e III.

II e III.

II e IV.

I, III e IV.

I, II, III e IV.

admissível a percepção simultânea da remuneração do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, tendo o servidor o direito a uma segunda aposentadoria decorrente da relação de emprego, ao completar os requisitos constitucionais.

admissível a percepção simultânea da remuneração do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, mas o servidor não terá direito a uma segunda aposentadoria decorrente da relação de emprego.

inadmissível a percepção simultânea da remuneração do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, podendo o Tribunal de Contas do Estado considerar ilegal a acumulação.

inadmissível a percepção simultânea da remuneração do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, mas apenas o Poder Judiciário poderá considerar ilegal a acumulação, nos termos da Constituição Federal.

inadmissível a percepção simultânea da remuneração do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, mas a Administração pública não poderá declarar a ilegalidade da cumulação, sequer mediante prévio processo judicial, considerando o direito adquirido do servidor.

procedente, já que a nova lei violou uma legítima expectativa de direito;

improcedente, porque não demonstrado o exaurimento da instância administrativa;

procedente, porque a lei superveniente não poderia afrontar as regras do regime jurídico que a antecedeu;

improcedente, porque a incidência imediata da nova lei não afrontou qualquer direito fundamental;

procedente, em razão da manifesta violação ao ato jurídico perfeito.

A nomeação em qualquer cargo ou emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o ingresso de estrangeiros.

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período.

A remuneração, o subsídio, os proventos, as pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional no âmbito dos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal não poderão ultrapassar o subsídio mensal do respectivo Governador.

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos em que haja expressa vedação legal, por ser exigida a dedicação exclusiva.

a recepção de remuneração superior ao subsídio do Governador, salvo se a empresa não receber recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

a percepção de aposentadoria pelo regime geral da previdência social.

o exercício do direito de greve em razão de a empresa exercer atividade essencial à coletividade.

o exercício do mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horários.

a recepção de proventos de aposentadoria, decorrentes do exercício de cargo público efetivo, cumulados com a remuneração do emprego público, ainda que se trate de emprego público de confiança, de livre nomeação e exoneração.

fundo de garantia do tempo de serviço.

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

proteção em face da automação, na forma da lei.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

a lei estabelecerá os casos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

é limitada aos cargos de direção, chefia e assessoramento.

é expressamente vedada.

é limitada ao preenchimento de cargos de confiança do Poder Executivo.

a lei regulará as situações passíveis de serem atendidas limitadas às funções e aos cargos de confiança.

deve ser considerado inconstitucional, até que seja editada a lei definidora dos termos e limites em que possa ser exercido, a fim de preservar a continuidade da prestação dos serviços públicos.

deve ser considerado abusivo se exercido por servidores públicos em estágio probatório.

é constitucional, visto que previsto em norma da Constituição Federal com aplicabilidade imediata, não necessitando de regulamentação, nem de integração normativa, para que o direito nela previsto possa ser exercido.

é constitucional, devendo, no entanto, observar a regulamentação legislativa da greve dos trabalhadores em geral, que se aplica, naquilo que couber, aos servidores públicos enquanto não for promulgada lei específica para o exercício desse direito.

é constitucional e poderá ensejar convenção coletiva em que seja prevista a majoração dos vencimentos dos servidores públicos.

Essa decisão cautelar do STF, dotada de efeito ex nunc, preserva a validade dos atos de admissão de servidores pelo regime de emprego público, no âmbito das entidades federativas, praticados com base em legislação editada no período em que vigia o dispositivo suspenso.

Essa decisão cautelar não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, tendo em vista que tais entidades, por imposição constitucional, submetem-se necessariamente ao regime jurídico de emprego.

Essa decisão cautelar do STF em nada altera a situação jurídica dos servidores públicos da União submetidos à Lei n. 8.112/1990.

Essa decisão cautelar do STF não impede que os entes federativos passem a adotar o regime de emprego no âmbito de suas autarquias, por se tratarem de entidades descentralizadas e autônomas, com patrimônio e personalidade jurídica própria.

Não respondida.

Todos os servidores da Administração Pública direta e indireta, de todos os entes da Federação, estão sujeitos ao regime estatutário.

Os empregados públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, admitidos entre a edição da Emenda Constitucional nº 19 e o julgamento da liminar, não tiveram sua situação jurídica modificada pela aludida decisão.

Lei federal definirá o regime jurídico único que vinculará os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, de todos os entes da Federação.

Todos os servidores ocupantes de cargo em comissão na Administração Pública direta, de qualquer dos entes da Federação, estão submetidos ao regime celetista.

A decisão da Corte Suprema aplica-se, inclusive, aos servidores que ingressaram na Administração Pública antes daquele julgamento, eis que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme jurisprudência pacífica do próprio STF.

As peculiaridades dos cargos.

Os requisitos para a investidura.

A complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

A posição classificatória, quando do respectivo concurso público.

A natureza e o grau de responsabilidade do cargo, observada a respectiva carreira.

agentes políticos.

servidores estatutários.

empregados públicos.

ocupantes de cargo em comissão.

delegados de função pública.

Os cargos públicos são restritos a brasileiros.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção e assessoramento.

É possível a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que compatíveis as jornadas de trabalho.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos se estende a emprego e funções, não abrangendo, pois, sociedades de economia mista.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se, apenas, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Certo

Errado

I – II e III.

I e II apenas.

II e III apenas.

I apenas.

II apenas.