Questões de Concurso sobre Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF)

Os cargos, empregos e funções públicas, nos termos da Constituição Federal:

Pedro tem 32 anos de idade. Mesmo preenchidos os demais requisitos legais, NÃO poderá, em razão da sua idade, candidatar-se, dentre outros, ao cargo de

Considere as seguintes afirmações sobre o exercício de cargos, empregos e funções públicas na Administração Pública brasileira:

I. Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, ressalvados os casos em que a Constituição da República exige a nacionalidade brasileira originária para esse fim.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III. A não observância do prazo de validade de concurso público, conforme previsto na Constituição, acarreta a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

À luz da disciplina constitucional da matéria, está correto o que se afirma em

Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de quaisquer cargos, independentemente das suas atribuições. Para esses candidatos são reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.

Segundo a Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A não observância de tais disposições implicará:

I – Na condenação em processo administrativo.

II – Na nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

III – Na anulabilidade do ato, salvo comprovação de caso fortuito e força maior.

IV – Na responsabilização em processo criminal, nos termos da lei, sempre que comprovada a má fé.

Assinale a alternativa CORRETA:

A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios devem reservar cargos e empregos públicos, em suas unidades diretas, indiretas e fundacionais, para as pessoas com deficiência, definindo inclusive os critérios de sua admissão.

Após movimento paredista dos servidores públicos vinculados à Assembleia Legislativa, com o fito de conciliar os interesses em conflito procede-se à votação de projeto de lei reestruturando o funcionamento da referida Casa Legislativa, com a transformação de cargos e funções.

Tais atos, nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, são de competência:

O servidor público tem direito constitucional à sindicalização, podendo exercer o direito de greve. Na ausência de lei especifica sobre o exercício do direito de greve pelo servidor público, é correto afirmar que:

Com relação à formação e ao aperfeiçoamento de servidores públicos, a Constituição determina que:

O subsídio dos Deputados Estaduais será fi xado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa que completa corretamente a afi rmativa acima:

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e a greve independentemente de específica.

IV. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

De acordo com a Constituição Federal e sem prejuízo do disposto na legislação infraconstitucional pertinente, poderão ser servidores públicos os

Analise os itens seguintes:

I- O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo;

II- A garantia do salário mínimo contida no art. 7º, IV da Constituição da República refere-se ao salário-base do servidor público, e não ao total de sua remuneração;

Ill- Consoante entendimento do STF, o direito de greve é um direito que apenas assiste ao servidor público estável.

Está(ão) ERRADO(S) apenas o(s) item(ns):

Segundo a Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis:

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, devendo a investidura em cargo efetivo ocorrer exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

Os membros de Poder, do Ministério Público, o detentor de mandato eletivo e os Ministros de Estado, entre outros, e com as limitações constitucionais, serão remunerados, exclusivamente por

Apenas os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei podem assumir cargos, empregos e funções públicas, os quais não são acessíveis a estrangeiros.

Quanto ao regime jurídico da Administração Pública é correto afirmar:

Viola a Constituição a ascensão de um servidor que ocupe o cargo de técnico judiciário, para o qual se exige o nível médio de formação, ao cargo de analista, de nível superior, como forma de provimento derivado, mesmo se assim for previsto em lei.