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Questões de Concurso sobre Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF)
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No atual estágio do Direito Processual Constitucional Brasileiro, a Súmula Vinculante é um importante instrumento de segurança jurídica e orientação aos operadores do Direito, tendo por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas. Nessa linha, o Egrégio Supremo Tribunal Federal pacificou que:
A
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive a prestação de serviço bancário.
B
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
C
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº. 8.137/1990, antes da inscrição do tributo em dívida ativa devidamente notificada ao sujeito passivo.
D
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Assinale a alternativa correta.
A
Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
C
Os vencimentos dos cargos do Ministério Público e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelos Tribunais de Contas.
E
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
A Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 - TÍTULO Ill - Da Organização do Estado -Seção Il - DOS SERVIDORES PÚBLICOS - § 1º do Art. 39, institui:
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II. Os requisitos para a investidura.
III. As peculiaridades dos cargos.
IV. A formação acadêmica.
V. O tempo de trabalho no serviço público.
Marque a alternativa com os incisos corretos.
A
l e Il apenas.
B
I; II e III apenas.
C
Il; IV e V apenas.
D
I; III e V apenas.
E
Nenhum dos incisos está correto.
Conforme o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, avalie as afirmativas:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II. O prazo de validade do concurso público será de até seis anos, prorrogável uma vez, por igual período;
III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente I e II estão corretas.
B
Somente I e III estão corretas.
C
Somente II e III estão corretas.
D
Somente a II está correta.
E
I, II e III estão corretas.
As alternativas abaixo são corretas, EXCETO:
A
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
B
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
C
a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
D
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
O § 3º do Art. 39 da Constituição Federal de 1988 estabelece que se apliquem aos servidores ocupantes de cargo público as disposições de alguns incisos do Art. 7º daquela Constituição, que asseguram os direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Nesse sentido, dentre os direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos pela Constituição Federal estão, EXCETO:
A
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
B
Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
C
Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
D
Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
E
Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
O parágrafo terceiro do Art. 39 define que são assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos determinados direitos previstos no Art. 7º, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Sendo assim, relativo aos direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos, analise as seguintes assertivas:
I. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
II. Proteção em face da automação, na forma da lei.
III. Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Não se inclui entre os direitos constitucionais garantidos ao servidor ocupante de cargo público a(o)
A
livre associação sindical.
B
fundo de garantia por tempo de serviço.
C
remuneração do trabalho noturno superior à remuneração do diurno.
D
direito de greve.
Sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
Desde que haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de até três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
B
O servidor público eleito deputado estadual não precisa afastar-se de seu cargo, caso haja compatibilidade de horários.
C
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime geral de previdência social.
D
Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, todavia, é possível que haja mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.
E
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.
Com base na Constituição, é correto afirmar que
A
a lei reservará o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
B
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
D
o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
Carlos e Mário, servidores de certo Estado da Federação, titulares de cargos públicos efetivos, foram flagrados cometendo atos de violência física contra outro servidor, em ambiente de trabalho. Em razão desses fatos, Carlos, que contava com quatro anos de efetivo serviço público à época dos fatos, foi condenado à pena de demissão em processo administrativo em que lhe foi assegurada a ampla defesa. Mário, por sua vez, que contava com um ano de efetivo serviço público à época dos fatos, não foi aprovado na avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade, concluída quando contava com dois anos e meio de efetivo serviço público. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal,
A
o desligamento de Carlos do serviço público observou as normas constitucionais nessa matéria, mas a avaliação relativa a Mário é irregular, uma vez que concluída quando o servidor já tinha adquirido a estabilidade.
B
o desligamento de Carlos do serviço público e a avaliação de Mário são compatíveis com as normas constitucionais nessa matéria.
C
o desligamento de Carlos do serviço público observou as normas constitucionais nessa matéria, mas a avaliação de Mário não poderia ter sido realizada por comissão instituída para essa finalidade.
D
as decisões relativas a Carlos e a Mário não observaram as normas constitucionais nessa matéria, uma vez que Carlos somente poderia perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, sendo que Mário já havia adquirido a estabilidade quando concluída a avaliação a seu respeito
E
a avaliação de Mário é compatível com as normas constitucionais nessa matéria, mas a decisão relativa a Carlos é irregular, uma vez que somente poderia ter sido demitido por sentença judicial transitada em julgado.
No que diz respeito à disciplina constitucional do Direito Administrativo nacional, importante se faz mencionar a presença de inúmeros dispositivos na Constituição expressamente direcionados ao tema dos servidores públicos civis, dentre eles o art. 41, responsável por abordar o assunto da estabilidade. Conforme a Constituição, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem a estabilidade, podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo ou avaliação periódica de desempenho. Ainda de acordo com a Constituição, caso seja invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável,
A
será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
B
será ele readaptado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
C
será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
D
será ele readaptado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
A Emenda Constitucional nº 19 modifica o regime e dispôs sobre princípios e no rmas da administração pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. Sobre referida emenda está incorreta qual das alternativas abaixo?
A
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
B
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
C
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 somente poderã o ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, não sendo obrigatória nem assegurada revisão geral anual que ocorre a critério do poder competente e a depender da disponibilidade financeira do ente estatal.
D
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre outras previstas no art. 37, XVI da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, a de dois cargos de professor.
E
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
O município de Currais Novos sancionou lei estabelecendo regras a serem aplicadas aos servidores celetistas contratados pela Administração Municipal. Nessa lei, foram elencados diversos direitos dos trabalhadores. Nesse sentido, estaria de acordo com a Constituição Federal a regra atinente à
A
concessão de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço a ser notificada à parte interessada no prazo mínimo, de dez dias.
B
possibilidade de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão com base em sexo ou idade.
C
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte por cento à remuneração do normal.
D
assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
Nas relações internacionais, o Brasil adota sempre uma política intervencionista.
B
A administração pública não deve atender ao princípio da impessoalidade.
C
A administração pública deve sempre obedecer ao princípio da ineficiência.
D
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
O provimento em cargo público pode ocorrer mesmo não
sendo em caráter efetivo.
C
Certo
E
Errado
Tanto a Constituição Federal quanto a do Estado do Rio Grande do Sul traz em seus textos um rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos civis. Na Constituição Federal, por exemplo, esse rol vem previsto em seu artigo 39, § 3º. Qual das alternativas abaixo apresenta um direito aplicável a um servidor civil ocupante de cargo público presente na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, mas não na Constituição Federal?
A
Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
B
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
C
Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de cento e vinte dias.
D
Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
E
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal
estabelece expressamente que
A
ato do chefe do Poder Executivo da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios poderá
estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração
dos servidores públicos.
B
lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários
provenientes da economia com despesas
correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para
aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade
e produtividade.
C
os detentores de mandato eletivo não poderão ser
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única.
D
a União, os Estados e o Distrito Federal manterão
escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento
dos servidores públicos, constituindo-se
a participação nos cursos um dos requisitos para a
manutenção do servidor na carreira.
E
os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão
semestralmente os valores do subsídio e da
remuneração dos cargos e empregos públicos.
Por imposição de lei, se um órgão estadual for criado, os servidores ocupantes de cargo efetivo desse órgão poderão, desde que com prévia autorização do órgão estatal competente, fundar sindicato.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República Federativa do Brasil é documento normativo extremamente relevante para a conformação da Administração Pública brasileira. Por não haver no país um código geral do Direito Administrativo nacional, é a Constituição a responsável por iniciar a construção das fronteiras da sistematização normativa da área. Há, inclusive, no texto constitucional hoje vigente, um Capítulo específico para a expressa disciplina normativa da Administração Pública do Brasil. De acordo com as diretrizes constitucionais, a Administração Pública brasileira deve obediência ao princípio da publicidade, de modo que
A
a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
B
a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
C
a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D
a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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