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Questões de Concurso sobre Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF)
Disciplina
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Pilat é professor vinculado ao município ZZ e realiza concurso para o município TT. Após aprovação, dirige-se ao setor de recursos humanos para tomar posse, onde o responsável exige comprovante de exoneração do órgão anterior. Nos termos da Constituição Federal, quando houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de dois cargos de:
A
advogado
B
promotor
C
professor
D
policial
Os requisitos para a assunção de cargo público estão submetidos à reserva legal, sendo vedada a inovação em edital de concurso.
C
Certo
E
Errado
No tocante aos direitos e às garantias do servidor público, previstos na norma constitucional, é correto afirmar que
A
é vedada a realização de greve pelos servidores públicos, em decorrência da essencialidade e obrigatoriedade de continuidade dos serviços da administração.
B
as parcelas de caráter indenizatório, previstas em lei ou decreto, serão computadas para efeito do teto remuneratório.
C
a vedação à acumulação de cargos públicos não autoriza nenhuma exceção.
D
os cargos públicos são acessíveis, mediante concurso público, somente aos brasileiros natos.
E
é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.
No que se refere a servidor ocupante de cargo público nos termos da Constituição Federal de 1988 avalie as afirmações a seguir.
I – Quando em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II – Responde solidariamente pelos danos que vier a causar a terceiros de forma dolosa quando na qualidade de agente de pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de serviços públicos.
III – É passível de responsabilização juntamente com terceiro beneficiário de ato ilícito nos casos de improbidade administrativa.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
III.
D
II e III.
Consoante o estabelecido no art. 39, §3º, da Constituição Federal de 1988, aplicamse aos servidores públicos alguns dos direitos fixados aos trabalhadores em geral, EXCETO:
A
Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
B
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
C
Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
D
Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
E
Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e suas peculiaridades.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.
A
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo.
B
O servidor público readaptado será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
C
A incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança somente será devida se houver a respectiva contribuição previdenciária.
D
As regras para a contagem e tempo de contribuição fictício serão disciplinados em lei pelo respectivo ente federativo.
E
É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
A respeito das relações de emprego no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que
A
não são compatíveis com o direito de greve, diante da essencialidade dos serviços em que se manifestam.
B
não são asseguradas por Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pois os empregados públicos contam com o direito à estabilidade garantida aos servidores públicos em geral.
C
ensejam a filiação dos empregados públicos ao Regime Próprio de Previdência Social.
D
se submetem exclusivamente às leis trabalhistas tanto quanto às relações de emprego em geral.
E
embora sofram incidência do princípio da legalidade estrita, comportam jus variandi.
Nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, antes da aposentadoria por incapacidade, o servidor público deverá passar por processo de:
A
Reversão.
B
Recondução.
C
Readaptação.
D
Reintegração.
Da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários.
De acordo com o citado, em concordância com a Constituição Federal em seu Capítulo VII, assinale a alternativa incorreta:
A
A de dois cargos de professor.
B
A de um cargo de professor com outro técnico, ou científico.
C
A de dois cargos privativos de médico.
D
A de um cargo de médico com outro técnico ou cientifico.
Ano:
2020
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Médico Cirurgião - 2020
Com base nos direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargo público pela Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
( ) Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
( ) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
V – V – F.
C
V – V – V.
D
F – V – V.
E
V – F – F.
Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal de 1988 e assinale ao que segue:
“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão __________________________, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
A
Conselho econômico.
B
Conselho de política de administração e remuneração de pessoal.
C
Conselho de administração.
D
Conselho fiscal.
A respeito da interpretação e aplicação da Norma constitucional:
I. O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada;
II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve;
III. Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.
É CORRETO afirmar:
A
Os itens I e II estão incorretos.
B
Apenas o item I está correto.
C
Os itens II e III estão incorretos.
D
Todos os itens estão corretos.
E
Apenas o item III está correto.
Marque a alternativa INCORRETA no que reza o Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Em seu § 1º estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
A
a natureza de cada carreira;
B
o grau de responsabilidade de cada carreira;
C
a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
D
os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos;
E
a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
De acordo com o art. 39, parágrafo 1º da Constituição Federal, “fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, “A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará”:
I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II. Os requisitos para a investidura.
III. As peculiaridades dos cargos.
IV. A remuneração do pessoal.
Estão CORRETAS:
A
I, II, III.
B
I, II, IV.
C
II, III, IV.
D
I, III.
E
I, II, III, IV.
Nos termos da Constituição Federal, a respeito da Administração Pública é correto afirmar que
A
as funções de confiança, exercidas por servidores não efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se somente às atribuições de assessoramento.
B
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo ao decreto do Poder Executivo, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
C
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, desde que lei complementar os regulamente.
D
os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo de eventual ação penal cabível.
E
a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando, dentre outras, as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também ao seguinte:
A
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
B
serão estabelecidos por decreto os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
C
é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e poderão ser acumulados para fim de concessão de acréscimos superiores.
E
a proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange apenas os cargos relativos à administração direta.
Nos termos da Constituição Federal, sobre a Administração Pública, é correto afirmar que
A
o direito à livre associação sindical do servidor público civil poderá ser restringido na forma da lei.
B
o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, excepcionalmente, poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D
é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Analise as assertivas abaixo e assinale a afirmação correta:
I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
II. Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
III. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
IV. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
A luz da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale (V), para as verdadeiras, e (F), para as falsas.
( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
( ) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria para cargos acumuláveis à conta do regime de previdência dos servidores públicos.
( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A ordem correta, de cima para baixo, é
A
F – V – V – F.
B
V – V – F – F.
C
F – F – V – V.
D
V – F – F – V.
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