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Questões de Concurso sobre Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)
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Ana, servidora pública federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, que vinha passando por sérios problemas de saúde, procurou obter orientação a respeito dos aspectos afetos à aposentadoria por incapacidade permanente, sendo-lhe informado, corretamente, que essa modalidade de aposentadoria, observados os balizamentos legais:
A
foi extinta do regime próprio e do regime geral de previdência social;
B
uma vez deferida, impede que Ana seja readaptada para exercer funções afetas a cargo diverso;
C
é deferida, se for o caso, no cargo em que Ana estiver investida, desde que não seja possível a readaptação;
D
uma vez deferida, torna-se definitiva, em atenção ao direito adquirido, não se exigindo a continuidade das condições que ensejaram sua concessão;
E
é sempre deferida no cargo ocupado pelo servidor, situação jurídica que somente será alterada caso, em processo de avaliação periódica, seja identificada a cessação das razões.
Suponha-se que, em uma universidade pública estadual, todos os professores universitários trabalhem exclusivamente na docência universitária e nunca tenham tido vínculo com outra instituição pública ou privada. Suponha-se, ainda, que lei complementar do respectivo ente federativo reproduza as regras da Constituição Federal para a aposentadoria. Nessa situação,
A
aos 75 anos de idade, os professores de ambos os sexos se aposentarão com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.
B
aos 57 anos de idade, as professoras poderão aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
C
aos 65 anos de idade, os professores de ambos os sexos poderão aposentar-se com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.
D
aos 70 anos de idade, os professores de ambos os sexos poderão aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
E
independentemente da idade, os professores considerados permanentemente incapacitados para o trabalho serão aposentados com proventos integrais, no cargo que estiverem investidos.
À luz da Constituição da República, são segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) os titulares de
A
empregos públicos.
B
mandato sindical.
C
cargos em comissão.
D
cargos efetivos.
E
cargos eletivos.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Considere que o Município Alfa tenha admitido Antônio e mais 20 pessoas, mediante processo seletivo simplificado, para realizar a atividade de recenseador no censo anual. Após a coleta de dados, o vínculo será encerrado. Quanto ao vínculo apontado, é correto afirmar que Antônio:
A
Ocupa emprego público com regime celetista.
B
Ocupa cargo efetivo ou cargo comissionado municipal.
C
Recolhe contribuição ao regime geral de previdência social.
D
Exerce função com contribuição para o regime próprio de previdência social.
Sobre a aposentadoria especial do servidor público efetivo, é INCORRETO afirmar que:
A
Não é permitido converter períodos de exposição a agentes nocivos posteriores à Emenda Constitucional nº 103/19 em tempo comum.
B
Os proventos da aposentadoria especial serão de 60% + 2% para cada ano excedente a 15 anos de contribuição) da média dos 80% maiores salários de contribuição, com paridade com os ativos.
C
A efetiva exposição aos agentes nocivos é comprovada mediante apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do Laudo Técnico de Condições Ambientais, emitidos pelo órgão de origem do servidor.
D
São condições, além da comprovação da exposição a agentes nocivos, para a concessão da aposentadoria especial, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
E
Caso o servidor queira utilizar tempo do Regime Geral, deverá apresentar Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS que ateste que os períodos correspondem a atividades especiais.
No âmbito de determinado Estado da federação, aplicam-se, dentre outras, as seguintes regras, em matéria previdenciária, a servidores da Administração direta e indireta:
I. Idade mínima de aposentadoria dos ocupantes do cargo de professor reduzida em cinco anos em relação às idades fixadas na Constituição do Estado como regra geral para servidores sujeitos ao regime próprio, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
II. Submissão de agentes públicos ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ao regime geral de previdência social; e
III. Aposentadoria compulsória aplicável aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição e a idade máxima estabelecida para servidores titulares de cargo efetivo.
É compatível com a disciplina da matéria na Constituição Federal o quanto referido em
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
Agente público ocupante de cargo temporário não está submetido ao Regime Geral de Previdência Social.
C
Certo
E
Errado
Em relação às regras constitucionais quanto à Administração Pública, marque a opção CORRETA.
A
Os atos de improbidade administrativa importam na perda da função pública e dos direitos políticos, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
B
No âmbito da União, o servidor ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, se homem e se abrangido por regime próprio de previdência social, será aposentado aos 60 (sessenta) anos de idade.
C
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e experiência profissional, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
D
Os vencimentos pagos pelo Poder Executivo não vinculam os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, previsão que se justifica dado que são independentes e harmônicos entre si.
E
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, no qual serão fixadas as metas de desempenho para o órgão ou entidade, a duração do contrato e a remuneração do pessoal.
Fernando, servidor público estável ocupante do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, atualmente exerce o cargo de Diretor do Departamento de Licitação do TRT. Sua melhor assessora, Antônia, servidora ocupante de cargo exclusivamente em comissão, completará 75 anos de idade no próximo mês. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Antônia
A
não será obrigada a se aposentar ao completar 75 anos, pois os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional, que atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo.
B
será aposentada compulsoriamente ao completar 75 anos, pois todos os servidores públicos, incluídos os ocupantes de cargos efetivos e cargos exclusivamente em comissão, se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional, exceto os servidores contratados temporariamente.
C
será aposentada compulsoriamente ao completar 75 anos, pois todos os servidores públicos, incluídos os ocupantes de cargos efetivos, de cargos exclusivamente em comissão e temporários, se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional.
D
não será obrigada a se aposentar ao completar 75 anos, pois, apesar de em regra se aplicar aos servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão a obrigatoriedade de aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional, excepcionalmente, por necessidade do serviço, o presidente do TRT pode autorizar o prosseguimento do vínculo funcional.
E
não será obrigada a se aposentar ao completar 75 anos, pois, apesar de em regra se aplicar aos servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão a obrigatoriedade de aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional, excepcionalmente, por necessidade do serviço, o Tribunal de Contas da União pode autorizar o prosseguimento do vínculo funcional.
Lúcio é policial da Polícia Rodoviária Federal; Ana é professora concursada de universidade pública federal; Cláudio é policial legislativo da Câmara dos Deputados; e Patrícia é policial civil de determinado estado da Federação.
Nessa situação, segundo a Constituição Federal de 1988, poderão ter idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria, estabelecidos por lei complementar dos respectivos entes da Federação,
A
Patrícia, Lúcio e Ana, apenas.
B
Lúcio, Ana e Cláudio, apenas.
C
Ana, Cláudio e Patrícia, apenas.
D
Lúcio, Cláudio e Patrícia, apenas.
E
Ana, Lúcio, Cláudio e Patrícia.
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), disciplinado no artigo 40 da Constituição da República, é regido, entre outros, pelo princípio da
A
contributividade, a significar que os inativos contribuem para que os ativos e pensionistas possam fruir seus benefícios.
B
preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, a implicar sua estruturação em sistema de capitalização.
C
contributividade, a significar que a aquisição do direito aos benefícios previdenciários, em regra, depende do prévio recolhimento de contribuições pelo segurado.
D
preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, a implicar sua estruturação em sistema de repartição simples.
E
solidariedade, a determinar que os benefícios devidos aos segurados do RPPS sejam necessariamente proporcionais às contribuições por eles vertidas ao sistema.
Analise o trecho abaixo do artigo 40 da Constituição Federal do Brasil, que trata de regime próprio de previdência social dos servidores públicos.
“É ______________ o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
ilegal
B
imoral
C
proibido
D
desejável
E
assegurado
Antes do advento da Emenda Constitucional no 103/2019, determinado servidor público municipal, ao completar vinte e cinco anos de serviço público, apresentou requerimento de aposentadoria especial por exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos do artigo 40, parágrafo 4o, III, da Constituição da República (redação conferida pela Emenda Constitucional no 47/2005). Ao examinar o pleito, o órgão gestor de previdência deverá verificar se preenchidos, no que couber, os requisitos constantes da legislação que rege essa espécie de aposentadoria no Regime
A
Próprio de Previdência da União.
B
Geral de Previdência Social.
C
Próprio de Previdência do Estado.
D
de Previdência Complementar do Município.
E
de Previdência Complementar da União.
A disciplina das aposentadorias dos titulares de cargos efetivos na Administração Pública Municipal incumbe a norma
A
municipal, de iniciativa da Câmara dos Vereadores.
B
estadual, de iniciativa do Governador.
C
nacional, de iniciativa do Congresso Nacional.
D
municipal, de iniciativa do Prefeito.
E
federal, de iniciativa do Presidente da República.
João é servidor público efetivo e acumula cargo em comissão de assessor técnico, sendo ambos os cargos do quadro do órgão público em que trabalha. Nessa situação, ao completar 70 anos de idade, João será exonerado de ambos os cargos, em virtude de ter atingido a idade de aposentadoria compulsória.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
Segundo a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
(_) O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
(_) Não é permitido o reajustamento dos benefícios.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
C - E - C.
E
E - E - E.
A Constituição Federal autoriza a contagem recíproca entre os regimes previdenciários. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:
I. Não é possível utilizar para fins de contagem recíproca o tempo de serviço militar.
II. Na contagem recíproca, os regimes devem se compensar financeiramente.
III. A utilização, pelo servidor público municipal efetivo, de períodos laborados depende da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição pelo outro regime.
IV. Quando se trata de período laborado no próprio município, mas vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, não é necessária a Certidão de Tempo de Contribuição.
Quais estão corretas?
A
Apenas II e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Com base nas disposições constitucionais vigentes alusivas ao servidor público, é correto afirmar que:
A
É absolutamente vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de quaisquer benefícios em regime próprio de previdência social.
B
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, necessariamente reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.
C
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.
D
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o regime próprio de previdência social.
E
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, acrescido de gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
A
compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei complementar.
B
no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
C
no âmbito da União, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem.
D
aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.
E
por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
Após sucessivas mudanças, tendo em vista o aumento da longevidade da população, a Constituição Federal modificou a idade para aposentadoria compulsória, sendo, posteriormente, editada Lei Complementar sobre o tema. Assim, a idade para o servidor público federal se aposentar passou a ser de:
A
sessenta e cinco anos
B
sessenta e oito anos
C
setenta anos
D
setenta e cinco anos
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