Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
525
questões
encontradas
20
Mais recentes
De acordo com Emenda Constitucional nº 103/2019, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o valor:
A
Do salário-mínimo.
B
Do teto de benefícios do regime geral de previdência social.
C
Da contribuição dos segurados da ativa.
D
Da média de 80% das suas maiores contribuições.
E
Fixado pelo instituto gestor do regime próprio de previdência social.
Desde 2015 os magistrados de todas as altas cortes brasileiras e na sequência os demais funcionários públicos passaram a ter o direito de se aposentar com mais idade. Atualmente a idade máxima para aposentadoria dos servidores públicos federal, estadual e municipal se aposentarem compulsoriamente é aos:
A
65 (sessenta e cinco) anos.
B
70 (setenta) anos.
C
75 (setenta e cinco) anos.
D
80 (oitenta) anos.
E
90 (noventa) anos.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do artigo 40 da Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
Sobre o regramento expressamente previsto na Constituição Federal relativo aos Servidores Públicos, a aposentadoria compulsória dar-se-á,
A
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
B
na hipótese de cometimento de falta grave, apurada por meio de procedimento administrativo prévio, garantida ampla defesa e proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ressalvados agentes públicos integrantes da administração indireta.
C
por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas na constituição.
D
por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que tiver se materializado o maior tempo de contribuição, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de decreto.
Sobre o regime previdenciário dos servidores públicos conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Há a obrigatoriedade de fixação de critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para as categorias de agente penitenciário, agente socioeducativo e policiais.
B
Todos os servidores públicos ocupantes da categoria de magistério terão idade mínima para aposentadoria reduzida em 05 (cinco) anos.
C
Não há a possibilidade da percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
D
Há a possibilidade, mediante lei complementar, de categoria profissional de servidores públicos estar sujeita integralmente a critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para aposentadoria no caso de exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde.
E
Há aplicabilidade do Regime Geral de Previdência Social aos agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e aqueles ocupantes de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.
Assinale a alternativa correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social.
A
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade.
B
É vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais.
C
Os ocupantes do cargo de professor terão a idade mínima reduzida em 10 anos em relação aos demais servidores, desde que comprovem exercício efetivo das funções de magistério.
D
Aplica-se o Regime Próprio de Previdência Social ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
E
Os proventos de aposentadoria poderão, na forma da lei, ter valor mensal inferior ao salário-mínimo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor abrangido por Regime Próprio de Previdência Social será aposentado:
A
Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos sessenta anos de idade.
B
No âmbito da União, aos sessenta anos de idade, se mulher, e aos sessenta e três anos de idade, se homem.
C
Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação.
D
Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade os membros do Poder Judiciário.
Sobre os regimes jurídicos dos servidores públicos, é correto afirmar que
A
ocupante de cargo público recebe Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
B
ocupante de emprego público submete-se ao regime estatutário.
C
a Constituição Federal de 1988 não admite a instituição do regime jurídico único (RJU) atualmente.
D
ocupante de cargo comissionado, sob o regime celetista, adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
E
titular de cargo efetivo pertence ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), caso o ente federativo tenha regime próprio.
Acerca das disposições constitucionais sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, é incorreto afirmar que
A
o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
B
as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
C
poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
D
o regime próprio de previdência social também se aplica ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
E
poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Com relação à disciplina dos servidores públicos, estabelece a Constituição da República:
A
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, taxativamente, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira e as peculiaridades dos cargos.
B
É vedado ao respectivo ente federativo estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
C
Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
D
É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
Célio, servidor estável da ALEMA, foi eleito como Prefeito e deverá cumprir mandato eletivo pelo período de quatro anos. Assim, deverá ser afastado de seu cargo na ALEMA.
Analise as afirmativas a seguir:
I - Célio, por ter sido afastado de suas funções na ALEMA, ficará obrigatoriamente com a remuneração do cargo de Prefeito
II - Célio continuará contribuindo para a previdência social como se em exercício estivesse
III - Célio, em caso de necessidade da administração pública, não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa de onde está exercendo seu mandato
Considerando as disposições contidas no Estatuto do Servidor Público do Maranhão, marque a opção que cita a(s) afirmativa(s) correta(s):
A
II e III.
B
II.
C
I e III.
D
I, II e III.
Com a Reforma da Previdência decorrente da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, é correto afirmar que os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade
A
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não mais correrão à conta do regime próprio de previdência social, ficando o rol de benefícios limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
B
dos integrantes do Regime Próprio de Previdência serão pagos diretamente pelo regime previdenciário, ficando o rol de benefícios limitado às aposentadorias, pensões por invalidez e à pensão por morte.
C
serão pagos diretamente pelas contribuições previdenciárias e não mais correrão à conta do regime próprio de previdência social, ficando o benefício Iimitado às aposentadorias.
D
serão pagos diretamente pelos contribuintes ativos e não mais correrão à conta do regime próprio de previdência social, ficando o rol de benefícios limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
E
dos integrantes do Regime Próprio de Previdência não mais onerarão o ente federativo ao qual pertence o segurado, nem o regime previdenciário, ficando o rol de benefícios limitado às aposentadorias, pensões por incapacidade e à pensão por morte.
Sobre os servidores públicos, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, com exceção de mandato eletivo, o Regime Geral de Previdência Social.
B
Poderão ser estabelecidas idades diferenciadas para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos e biológicos prejudiciais à saúde, permitida a caracterização por categoria profissional.
C
Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão.
D
Os secretários estaduais e municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, acrescida a gratificação, adicional, verba de representação ou outra espécie remuneratória equivalente.
Os servidores públicos fazem jus ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito às regras constitucionais que regulam o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:
A
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo e apenas dos servidores ativos, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
B
O servidor vinculado a regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que poderão ser realizadas avaliações periódicas, a critério da Administração Pública, para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
C
A adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social é vedada em todos os casos em que são concedidos benefícios.
D
O ente federativo poderá estabelecer, mediante lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
E
A percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social é vedada em todos os casos em que o beneficiário faz jus ao benefício de aposentadoria.
Sobre a Emenda Constitucional nº 20, assinale a alternativa incorreta.
A
As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.
B
São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação desta emenda aos servidores e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos,
C
Ao servidor ocupante, exceto, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
D
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
De acordo com o Art. 40 da Constituição Federal, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter __________, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
A
temporário e vinculativo.
B
integral e proporcional.
C
limite estabelecido por lei.
D
contributivo e solidário.
E
decorrente de transformação ou classificação.
Nos casos de aposentadoria de servidor público pelo regime Geral de Previdência ou pelo Regime Próprio de Previdência serão observados, com base na Constituição Federal, os requisitos de:
A
Idade, tempo de serviço e tempo de contribuição.
B
Tempo de serviço e tempo de contribuição.
C
Idade e tempo de serviço.
D
Idade e tempo de contribuição.
Após ampla mobilização dos servidores públicos civis do Município Alfa, o Prefeito Municipal, no presente exercício, apresentou projeto de lei que deu origem à Lei ordinária nº XX/2021, criando o regime próprio de previdência social.
Irresignado com a promulgação desse diploma normativo, um partido político de oposição solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade formal com a Constituição da República, sendo respondido corretamente que a Lei ordinária nº XX/2021 é
A
inconstitucional, pois é vedada a criação de novos regimes próprios de previdência social.
B
inconstitucional, pois todos os servidores públicos municipais do País devem estar vinculados ao regime geral de previdência social.
C
constitucional, já que a autonomia política dos Municípios lhes permite estruturar o regime de previdência dos seus servidores, não estando vinculados a outros balizamentos.
D
constitucional, já que a autonomia política dos Municípios lhes permite estruturar o regime de previdência dos seus servidores, desde que observadas as normas gerais da União.
E
inconstitucional, pois o regime próprio de previdência social dos servidores deve ser uniforme em todo o Estado, devendo o Município Alfa aderir ao regime do Estado em que situado.
Em razão da drástica redução do poder de compra dos servidores públicos do Município Alfa, o sindicato da categoria apresentou, no início deste ano, uma pauta de reinvindicações ao Prefeito Municipal com o objetivo de preservar os atrativos da carreira. Por tal razão, foi solicitado que o Prefeito Municipal apresentasse os projetos de lei necessários visando à: (a) criação de um regime próprio de previdência social; (b) instituição de um tempo ficto de contribuição diretamente proporcional aos períodos em que os servidores acumularem funções; e (c) isenção dos inativos do recolhimento da contribuição previdenciária.
-
Embora desejasse atender aos servidores, o Prefeito Municipal solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade das três propostas com a ordem constitucional, sendo-lhe corretamente informado que
A
apenas as propostas 2 e 3 são inconstitucionais.
B
todas as propostas são inconstitucionais.
C
apenas a proposta é 2 é inconstitucional.
D
apenas a proposta 1 é inconstitucional.
E
todas as propostas são constitucionais.
Gerar simulado