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Questões de Concurso sobre Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)
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A Constituição Federal estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. O ordenamento jurídico brasileiro prevê, ainda, com relação às regras de aposentadoria dos servidores públicos que:
A
a norma de Constituição Estadual que estabelece limite etário autônomo para aposentadoria compulsória é constitucional
B
o servidor aposentado por incapacidade permanente deverá realizar uma reavaliação após 10 anos inativo para verificar a permanência das condições que causaram a inatividade
C
lei complementar do município poderá estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial
D
aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, regime próprio de previdência social
E
Para se aposentar o servidor público deve cumprir o requisito de ter completado 70 anos de idade, se homem e 65 anos de idade, se mulher
No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
B
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
C
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
D
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
E
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
No início do corrente ano, Pedro, deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, realizou estudos a respeito da viabilidade atuarial e financeira de ser apresentada proposição legislativa criando um regime próprio de previdência social para os servidores públicos em atuação no território do referido ente federativo.
Ao fim de suas reflexões, Pedro concluiu, corretamente, que:
A
a iniciativa legislativa da proposição é do governador do Estado;
B
é vedada a criação de regime próprio de previdência social pelo Estado Alfa;
C
o regime próprio, enquanto subdivisão funcional do regime geral de previdência social, somente pode ser criado pela União;
D
o regime próprio pode ser criado, mas deve abranger apenas os servidores públicos estaduais, não a generalidade dos servidores públicos em atuação no território do Estado;
E
a criação do regime próprio está condicionada à presença de superávit financeiro, considerando as contribuições realizadas para o regime geral e os benefícios previdenciários pagos.
Segundo a Emenda Constitucional n. 103/19, assinale a alternativa correta:
A
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, prescindidos os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
B
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
C
O regime geral de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
D
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e subsidiário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
João tem interesse em ingressar na carreira pública na área da saúde. Nesse sentido, questionou um advogado se há o pagamento de algum adicional ou benefício previdenciário em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas pelo cargo de agente comunitário da área de saúde. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, a resposta correta para o questionamento é, João
A
terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição e gratificação de função.
B
não terá benefício previdenciário, mas sim direito ao adicional de periculosidade.
C
terá direito à aposentadoria especial e adicional de insalubridade.
D
terá direito à gratificação de função, mas não terá benefício previdenciário.
E
terá direito ao adicional de periculosidade e à aposentadoria especial.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Considere que um prefeito encaminhou um projeto de lei à Câmara de seu município sobre o regime de previdência dos servidores públicos, o qual é objeto de análise do procurador legislativo. Com base nessas informações e observado o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta informações que devem corretamente constar no parecer jurídico.
A
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo e de servidores ativos, excluídos os aposentados e os pensionistas.
B
Sujeitam-se à aposentadoria compulsória os servidores públicos efetivos e o agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
C
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
D
Por se tratar de norma geral, outro ente federativo não tem competência para legislar sobre idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, devendo observar o disposto em lei complementar editada pela União.
E
A partir da Emenda Constitucional 103, de 2019, foi prevista a possibilidade de existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, bem como da instituição de novos regimes próprios de previdência social, nos termos de lei complementar.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Constituição Federal, a respeito da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho do servidor abrangido por regime próprio de previdência social, na forma da lei do respectivo ente federativo, é correto afirmar que
A
não poderá, uma vez concedida, submeter o servidor beneficiário a novas avaliações sobre as condições que ensejaram a sua concessão.
B
serão obrigatórias avaliações periódicas sobre as condições da sua concessão, se insuscetível a readaptação.
C
acarretará a perda de vínculo de segurado do servidor, que ficará desobrigado do recolhimento das contribuições da previdência social do respectivo ente federativo.
D
ela acarreta a disponibilidade do servidor, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, mas que, oportunamente, poderá ser aproveitado em outro cargo.
E
ela ocorrerá mesmo que o servidor seja suscetível de readaptação e que ele opte pela inatividade, com proventos proporcionais.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, de emprego ou de função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
C
Certo
E
Errado
Com relação à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:
A
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
B
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
C
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.
D
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e individual, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
A
Os cargos em comissão, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
C
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
D
É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
E
A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
De acordo com as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A
As vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão incorporam-se à remuneração do cargo efetivo.
B
Lei Complementar estabelecerá a forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
C
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
D
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readaptado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, fazendo jus à correspondente indenização.
Ano:
2024
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
B
Cabe ao poder judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
C
Para a concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.
D
É constitucional a vinculação do reajuste de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta sobre a aposentadoria diferenciada.
A
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação
B
Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação
C
Somente poderão ser estabelecidos por lei complementar no âmbito da União idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação
D
Somente poderão ser estabelecidos por lei ordinária no âmbito da União idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação
E
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação
José, servidor público do Estado Ômega, é namorado de Maria, que dá à luz gêmeos, filhos de José. Lamentavelmente, Maria falece no parto dos filhos do casal. José declara no registro civil a paternidade de ambas as crianças e, munido das certidões de nascimento, requer o afastamento do serviço, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de 120 dias, à semelhança do que sucede com a licença-maternidade, prevista na legislação de regência.
O pedido de José:
A
pode ser deferido, mas depende de juízo de conveniência e oportunidade do governador do Estado Ômega, que pode decidir no caso de omissão da lei;
B
deve ser totalmente deferido, pois José tem o direito e o dever de prestar assistência às crianças recém-nascidas, cuja proteção integral deve ser assegurada;
C
deve ser parcialmente deferido, pois José tem presunção de suficiência econômica, cabendo-lhe o afastamento, mas sem direito à remuneração no período correspondente;
D
deve ser indeferido, pois não há regra na legislação de regência que assegure esse direito, que é restrito às mães, aplicando-se ao caso o princípio da legalidade estrita;
E
pode ser deferido, mas depende de juízo de conveniência e oportunidade do chefe imediato de José, dado que o afastamento pode prejudicar a eficiência administrativa.
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Diante disso, consideradas as regras constitucionalmente inculcadas na Carta Magna, está correto apenas o que se afirma em:
A
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos pela inflação oficial do País.
B
As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei federal aplicável a toda a categoria de servidores públicos e equiparados.
C
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
D
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, exceto no caso dos servidores militares.
Acerca das regras estabelecidas na Constituição Federal para Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, analise os itens a seguir:
I. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
III. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
IV. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
V. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas os itens I, III e V estão corretos.
B
Há apenas um item incorreto.
C
Apenas os itens II, IV e V estão incorretos.
D
Apenas os itens I e IV estão incorretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Em conformidade com as disposições constitucionais acerca dos regimes oficiais de previdência social, notadamente as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, analise as afirmativas.
I. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
II. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
III. O tempo de serviço será contado para fins de aposentadoria, sem prejuízo da contagem recíproca para fins de compensação financeira entre os regimes de previdência social.
IV. As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
Estão corretas as afirmativas
A
II, III e IV, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Cora Coralina ingressou no serviço público estadual, em cargo exclusivamente em comissão, aos 25 de fevereiro de 1990. Aprovada em concurso público, em 17 de junho de 1998, exonerou-se do cargo em comissão e, na mesma data, tomou posse e iniciou o exercício do cargo efetivo de Executivo Público, no qual permanece até os dias atuais. Ao completar 60 (sessenta) anos, em 5 de fevereiro de 2024, Cora requereu aposentadoria.
A partir desses dados, é correto afirmar que a servidora
A
faz jus à aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 40, § 1o, III, da Constituição da República, na redação anterior à EC no 103/2019 (direito adquirido), com proventos necessariamente equivalentes à média aritmética simples das remunerações de contribuição, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo, e reajustados nos termos da lei.
B
ainda não faz jus à aposentadoria voluntária.
C
faz jus à aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 2o, III, da Lei Complementar no 1.354/2020 (regra permanente), com proventos equivalentes à média aritmética simples das remunerações de contribuição, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo, e reajustados nos termos da lei.
D
faz jus à aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 6o, da EC no 41/2003 (direito adquirido), com proventos calculados segundo a regra da integralidade e reajustados paritariamente.
E
faz jus à aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 26, da EC no 103/2019 (regra de transição), com proventos necessariamente equivalentes à média aritmética simples das maiores remunerações de contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, e reajustados nos termos da lei.
Nos últimos anos, especialmente com as mudanças aprovadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, nota-se uma adaptação do sistema de previdência complementar aos anseios e desejos da Administração Pública e da sociedade. Sobre o tema, é correto afirmar que:
A
o servidor público que ingressa na respectiva carreira após o advento da EC nº 103/2019, independente de prévia manifestação, é obrigatoriamente vinculado ao regime complementar de previdência enquanto permanecer no cargo público;
B
a adesão do servidor público ao regime de previdência complementar patrocinado pelo ente público gera impedimento de nova adesão a plano previdenciário gerido por entidade aberta de previdência complementar;
C
o servidor público, uma vez ocupante de cargo público de provimento efetivo, não tem a possibilidade de adesão à previdência complementar, haja vista a possibilidade de aposentadoria integral em regime próprio de previdência;
D
a previdência complementar brasileira, no que diz respeito a servidores públicos, somente existe na hipótese de a atividade remunerada ser desempenhada no contexto do emprego público, ou seja, regida pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
E
o servidor público, mesmo que ingresse em cargo público após o advento da EC nº 103/2019 e eventualmente seja submetido à adesão automática ao regime de previdência complementar, não poderá ser compelido a permanecer vinculado a esse regime, que é facultativo.
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