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Questões de Concurso sobre Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)
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Com relação às normas que regem os servidores públicos, assinale a opção correta.
A
Na hipótese de aposentadoria do servidor público, não ocorrerá a vacância do cargo público.
B
O vencimento é a retribuição pecuniária concedida ao servidor pelo exercício de cargo público, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes e indenizatórias.
C
O servidor habilitado em concurso público e empossado no cargo adquire estabilidade no serviço público após o cumprimento do estágio probatório, independentemente do regime jurídico a ele aplicável.
D
Ao servidor em estágio probatório não é permitido gozar de licença para estudo no exterior.
E
O estágio probatório corresponde ao período em que o servidor será avaliado quanto à sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, sendo analisadas, entre outros aspectos, sua assiduidade e sua produtividade.
João, pessoa com deficiência, é ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Joana, por sua vez, é ocupante exclusiva de cargo em comissão no âmbito da mesma estrutura orgânica. Ambos, por serem muito amigos, decidiram analisar em conjunto a situação previdenciária de cada qual.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que eles chegaram, ao fim de suas reflexões.
A
A aposentadoria de ambos observará as regras do regime geral de previdência social.
B
A aposentadoria de ambos observará as regras do regime próprio de previdência social.
C
Tanto João como Joana estão sujeitos às regras de aposentadoria compulsória em razão da idade.
D
Os períodos de férias não gozadas devem ser computados em dobro para fins de contagem do tempo de contribuição.
E
Qualquer tratamento diferenciado em prol de João, quanto à idade e ao tempo de contribuição, deve ser estabelecido em lei complementar, não tendo sede constitucional.
É facultado aos estados e municípios dispor, por meio de lei complementar, regra de idade e de tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Art. 40 da Constituição Federal os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em ________ anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso Ill do 8 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
Assinale a alternativa correta para completar a lacuna no texto acima:
A
2 (dois).
B
3 (três).
C
5 (cinco).
D
10 (dez).
E
6 (seis).
De acordo com as Emendas Constitucionais nº 103, de 2019. Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
( ) por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
( ) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
( ) no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
A
F V V
B
V F F
C
V F V
D
V V F
E
V V V
Conforme o que estabelece o art. 40 da CF/88, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Nesse sentido, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I. Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei do respectivo ente federativo.
II. Compulsoriamente, aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
III. Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observados 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
De acordo com a Constituição Federal, o servidor público municipal abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) adquire direito à aposentadoria voluntária na:
A
Idade mínima e no tempo de contribuição previstos para o Regime Geral de Previdência Social, conforme previsto na Constituição Federal e em lei complementar federal.
B
Idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas Municipais, com tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos na Constituição Federal.
C
Idade mínima e no tempo de contribuição previstos na Constituição Federal e em suas respectivas emendas constitucionais, observados os demais requisitos estabelecidos em lei complementar municipal.
D
Idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas Municipais, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar municipal.
Os servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão sujeitam-se ao Regime Geral de Previdência Social.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal e as demais leis previdenciárias, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de RPPS.
B
O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário.
C
É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria do RPPS, exceto aquelas decorrentes dos cargos acumuláveis da Constituição Federal de 1988.
D
É vedado à União instituir contribuições de servidores aposentados e pensionistas para custeio do RPPS.
E
Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo.
Ano:
2025
Banca:
FACET Concursos - FACET
A CF/88 regula o regime jurídico dos servidores públicos, estabelecendo direitos, deveres e garantias institucionais. Considerando essa disciplina, qual proposição sintetiza corretamente o regime constitucional?
A
O servidor estável pode ser demitido apenas mediante processo administrativo com ampla defesa, ou por decisão judicial transitada em julgado.
B
A estabilidade é adquirida automaticamente no momento da posse, não sendo necessária avaliação especial de desempenho funcional para consolidação.
C
O cargo em comissão é de provimento efetivo e restrito a concursados, vedada a livre nomeação ou exoneração pela autoridade administrativa competente.
D
A acumulação remunerada de cargos públicos é absolutamente proibida, não havendo exceções ainda que haja compatibilidade de horários.
E
O regime jurídico único da União permite apenas a contratação por empregos públicos, vedada a criação de cargos efetivos de provimento mediante concurso.
A Emenda Constitucional no 49, de 06 de março de 2020, preconiza que o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos caracteriza-se por ser
A
restritivo e unilateral.
B
contributivo e solidário.
C
cumulativo e coletivo.
D
regulatório e unificado.
E
discricionário e coletivo.
Maria, agente socioeducativa no âmbito do Estado Alfa, compareceu à Defensoria Pública e formulou consulta jurídica em relação à possibilidade, ou não, de ser alcançada por critérios diferenciados no regime próprio de previdência social, com tempo de contribuição e idade distintos, considerando a regra geral aplicada aos servidores públicos.
Com base na disciplina estabelecida pela Constituição da República, o Defensor Público, esclareceu corretamente, que
A
Alfa pode estabelecer esses critérios na Constituição Estadual.
B
Alfa pode estabelecer esses critérios por meio de lei ordinária.
C
apenas uma lei nacional pode estabelecer critérios diferenciados.
D
Alfa pode estabelecer esses critérios por meio de lei complementar.
E
é vedado o estabelecimento de critérios diferenciados, pois isto afrontaria a isonomia.
Nos termos do artigo 40, § 13 da Constituição Federal: “aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime ___________ de Previdência Social”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Próprio
B
Geral C
C
Diferenciado
D
Público
E
Complementar
Ricardo é servidor público titular do cargo efetivo de professor de educação básica da Prefeitura de Niterói desde 15/03/1989. De 01/01/2014 a 31/12/2018, exerceu o cargo em comissão de assessor pedagógico. Após completar 55 anos de idade, resolveu se aposentar. Em 15/03/2019, requereu à Niterói Prev a sua aposentadoria por idade e tempo de professor com base na regra da redação então vigente do art. 40, § 1º, III, “a” c/c o § 5º, da Constituição Federal de 1988. O pedido foi indeferido por ausência do tempo mínimo de magistério. Insatisfeito, recorreu para que o seu pedido fosse, então, analisado à luz da aposentadoria por idade de professor. O recurso foi provido e a aposentadoria foi deferida com proventos proporcionais ao tempo. A remuneração do cargo efetivo é de R$ 4.000,00. A média de seus oitenta por cento maiores salários de contribuição foi fixada em R$ 5.000,00, que gerou o valor da aposentadoria em R$ 5.000,00. Diante da situação hipotética e do que prevê a legislação federal e municipal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
A
A aposentadoria foi incorretamente concedida a Ricardo.
B
Não se aplica ao cargo de que é titular a regra prevista no § 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
C
A aposentadoria foi fixada no valor correto, equivalente à média dos seus oitenta por cento maiores salários de contribuição.
D
O período em que exerceu o cargo em comissão de assessor pedagógico não pode ser computado como tempo de magistério para fins da aposentadoria antecipada de professor.
O regime complementar de previdência social dos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo é de instituição
A
obrigatória, por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo obrigatório ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.
B
facultativa, por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo obrigatório ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.
C
obrigatória, por lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo optativo ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.
D
facultativa, por lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo optativo ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.
E
obrigatória, por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo optativo ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do regime próprio de previdência social dos servidores públicos.
A
O regime próprio de previdência dos servidores civis aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como ao agente político que detém mandato eletivo.
B
O servidor civil abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, casos em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições.
C
O servidor civil abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar federal.
D
A aposentadoria compulsória do servidor civil abrangido por regime próprio de previdência social ocorre aos 75 (setenta e cinco) anos de idade e será paga com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
E
É permitida, mediante lei complementar do ente federado, a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social dos servidores públicos em geral.
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a União
A
tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária e para fiscalizar os regimes próprios de previdência social.
B
tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária, mas não para fiscalizar os regimes próprios de previdência social, por ausência de previsão constitucional.
C
não tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária, mas pode fiscalizar os regimes próprios de previdência social.
D
não tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária nem para fiscalizar os regimes próprios de previdência social, por ausência de previsão constitucional.
E
tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária, mas não para fiscalizar os regimes próprios de previdência social, pois essa competência é exclusiva dos estados.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação às contribuições para custeio de regime próprio de previdência social de servidores públicos, analise as assertivas abaixo:
I. É constitucional a majoração da alíquota de contribuição dos servidores públicos estaduais mediante lei ordinária (CF, art. 149, §1º), inexistindo reserva de lei complementar na matéria, cabendo, inclusive, para esse efeito, a edição de medida provisória, sempre que presentes os pressupostos constitucionais autorizadores (CF, art. 62, caput).
II. Ofende a razoabilidade e o princípio tributário da vedação ao efeito confiscatório norma estadual ou municipal que determine o incremento escalonado das alíquotas de contribuição previdenciária, de 11% a 14%, incidente sobre os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas e destinado a lastrear regime próprio de previdência social, nos termos do art. 149, §§ 1º-A e 1º-B, da Constituição da República.
III. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Os servidores públicos do município Alfa, tanto ocupantes de cargos de provimento efetivo como ocupantes de cargos em comissão, realizaram uma grande mobilização defendendo a criação de regime jurídico próprio de previdência social para os servidores públicos municipais. Afinal, até aquele momento, os servidores permaneciam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
O Prefeito do Município Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional do objetivo almejado pelos servidores públicos municipais, sendo-lhe corretamente respondido que
A
a criação, ou não, do regime próprio está situada no âmbito da autonomia municipal, logo, é possível o atendimento do pleito dos servidores.
B
a ordem constitucional determina que os servidores sejam enquadrados em regime próprio de previdência social, logo, a criação é necessária.
C
a criação é possível, mas somente os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo podem ser enquadrados em Regime Próprio de Previdência Social.
D
a criação não é possível, o que decorre de expressa vedação da ordem constitucional, tanto para os servidores ocupantes de cargos efetivos como para os ocupantes de cargos em comissão.
E
a criação é possível, mas somente os servidores com deficiência ou cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde podem ser enquadrados no regime próprio.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - IBAMA - Analista Administrativo - Área Administrativa - 2025
Cada ente federativo pode instituir mais de um regime próprio de previdência social, desde que os regimes instituídos se destinem a diferentes categorias de servidores.
C
Certo
E
Errado
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