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Questões de Concurso sobre Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)
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O art. 40 da Constituição Federal determina que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Considere as afirmativas abaixo:
I. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
II. É vedado serem estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social.
IV. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades mínimas previstas para o(a) servidor(a) abrangido por regime próprio de previdência social para aposentadoria, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
Acerca do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, é correto afirmar:
A
apenas a III
B
I, II, IV
C
II, IV
D
I, III, IV
E
I, II, III, IV
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, sobre os servidores públicos.
A
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência.
B
É permitido que vantagens pecuniárias de cargo em comissão sejam incorporadas à remuneração do cargo efetivo dos servidores públicos aprovados em concurso.
C
Serão mensalmente publicados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
D
Será reintegrado o servidor estável cuja demissão for invalidada por sentença judicial, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.
E
É obrigatória, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída pela chefia imediata para essa finalidade.
Levando em consideração o texto constitucional da Carta Magna de 1988, e suas posteriores alterações, é incorreto afirmar que:
A
A investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, consoante a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
B
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, ano após ano, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
C
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da CF/1988, é proibida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras proibições, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários constituídos no Regime Geral de Previdência Social.
D
O servidor público estável só perderá o cargo nas hipóteses de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo com ampla defesa assegurada ou de procedimento de avaliação periódica de desempenho em que lhe seja garantida ampla defesa, na forma de lei complementar.
Foi instituído um grupo de trabalho no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa, com o objetivo de elaborar anteprojeto de proposição legislativa destinada a promover alterações no regime próprio de previdência social, especificamente direcionadas aos servidores públicos com deficiência que fossem ocupantes de cargos de provimento efetivo.
As medidas propostas no anteprojeto são as seguintes:
I. a avaliação da deficiência seria realizada não só nos planos físico e mental, mas em uma perspectiva biopsicossocial;
II. o cômputo, como tempo de contribuição, dos períodos de férias e licença especial não fruídos pelos servidores até o requerimento de aposentadoria; e
III. esses servidores, conforme o grau da deficiência, podem se aposentar com idade inferior aos servidores que não possuem deficiência.
A assessoria do Chefe do Poder Executivo, ao analisar a conformidade, com a Constituição da República, das três alterações propostas, concluiu corretamente que
A
todas apresentam conformidade constitucional.
B
apenas a alteração I apresenta conformidade constitucional.
C
apenas a alteração II apresenta conformidade constitucional.
D
apenas as alterações I e III apresentam conformidade constitucional.
E
apenas as alterações II e III apresentam conformidade constitucional.
Ao estabelecer o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Rondônia, nos moldes do Art. 40 da Constituição Federal, a lei estadual poderá
A
estender o regime próprio aos agentes políticos.
B
ampliar a idade da aposentadoria compulsória para oitenta anos de idade.
C
ampliar os casos de acumulação de proventos de aposentadoria e pensão.
D
estender o regime próprio aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão.
E
estabelecer regras para a readaptação do servidor diagnosticado com incapacidade permanente.
Em relação às regras constitucionais do regime próprio de previdência social de servidor público titular de cargo efetivo, é correto afirmar sobre a contagem de tempo de contribuição fictício:
A
E vedado o estabelecimento, ainda que por lei, de contagem de tempo de contribuição fictício.
B
É possível a contagem de tempo de contribuição fictício, em qualquer situação, desde que seja estabelecida por lei complementar do respectivo ente federativo.
C
É possível a contagem de tempo de contribuição fictício, em qualquer situação, desde que seja estabelecida por lei complementar federal de abrangência nacional.
D
É possível a contagem de tempo de contribuição fictício, desde que haja previsão em lei específica e se refira a uma das hipóteses de cumulação constitucional de cargos públicos.
E
É possível a contagem de tempo de contribuição fictício, desde que haja previsão em lei e que a atividade desempenhada pelo servidor seja insalubre, perigosa ou penosa.
Tendo em vista as regras previdenciárias do servidor público, dispostas no art. 40 da Constituição Federal de 1988, em especial aquelas com as alterações produzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa correta.
A
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.
B
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, quando atingir a idade de 80 anos.
C
Os proventos de aposentadoria poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo.
D
Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima para aposentadoria reduzida em 15 anos.
E
O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal não será contado para fins de aposentadoria.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido,
A
quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
B
independentemente de ser ou não suscetível de readaptação, não sendo necessária a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições, tendo em vista a incapacidade ter sido considerada permanente nó momento da concessão da aposentadoria.
C
quando insuscetível de readaptação, não sendo necessária a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições, tendo em vista a incapacidade ter sido considerada permanente no momento da concessão da aposentadoria.
D
quando suscetível de readaptação, não sendo necessária a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições, tendo em vista a incapacidade ter sido considerada permanente no momento da concessão da aposentadoria.
E
independentemente de ser ou não suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
A Constituição Federal aborda temáticas diversas. Em seu Art. 40, aborda o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, definindo que:
“§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
[...]
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”.
Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. Essa redução é de
A
5 anos.
B
6 anos.
C
8 anos.
D
10 anos.
Sobre o servidor público, considerando o previsto na Constituição Federal acerca do tema, assinale a alternativa correta.
A
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
B
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
C
Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
D
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social.
E
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
O artigo 40 da Constituição Federal estabelece que uma lei do respectivo ente federativo pode estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria de servidores com deficiência. De acordo com seus conhecimentos acerca do assunto, é correto dizer que tal lei trata-se de:
A
Lei ordinária.
B
Lei complementar.
C
Lei orgânica.
D
Lei federal.
E
Lei autônoma.
O artigo 40 da CF88 trata do regime de previdência dos servidores públicos, estabelecendo que todos devem contribuir compulsoriamente para um sistema de aposentadoria.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Psicopedagogo - 2023
Nos termos em que disciplina a Constituição Federal do Brasil, o regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter:
A
Retributivo e solidário.
B
Contributivo e solidário.
C
Retributivo e subsidiário.
D
Contributivo e subsidiário.
E
Misto e subsidiário.
Com relação à aposentadoria, é correto afirmar que
A
ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio ou superior para aposentadoria.
B
servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, poderão ter idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria.
C
é vedada, sem ressalvas, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
D
ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial possuem obrigatoriamente idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria, de acordo com a Constituição Federal brasileira.
E
servidores com deficiência não podem ter idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria.
À luz das disposições constitucionais acerca da previdência complementar, assinale a opção correta.
A
O regime de previdência privada de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao RGPS será compulsório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei.
B
É legítimo o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, inclusive na qualidade de patrocinador, situação na qual, excepcionalmente, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
C
O regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo oferecerá plano de benefícios nas modalidades contribuição definida ou benefício definido e será efetivado somente por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.
D
Lei ordinária de iniciativa do respectivo Poder Executivo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos patrocinadores e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e nas instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
E
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social.
Sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos, à luz do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:
A
a lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
B
as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
C
o regime próprio de previdência social aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
D
o tempo de serviço federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, e o tempo de contribuição correspondente será contado para fins de disponibilidade.
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), certos servidores públicos serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade. Consoante o STF, essa regra se aplica a tabelião ou registrador titular de serventia não estatizada caso ele
A
exerça outra atividade além da delegação.
B
tenha ocupado a serventia como interventor, em razão de perda da delegação do titular anterior.
C
seja ocupante de cargo público efetivo e receba remuneração proveniente dos cofres públicos.
D
seja ocupante da serventia antes da data de promulgação da CF.
E
não seja concursado.
Considerando o que estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito dos servidores públicos.
A
É facultada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
B
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter retributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo e de servidores ativos, salvo aposentados e pensionistas.
C
As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores municipais, estaduais e federais serão disciplinadas em lei complementar de competência da União.
D
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
E
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores que comprovem o exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio e superior.
A Constituição de 1988 estabelece que os servidores públicos têm direito à aposentadoria integral após cumprir determinado tempo de contribuição, sem a necessidade de idade mínima.
C
Certo
E
Errado
Segundo os termos da Constituição Federal, a servidora mulher, abrangida por regime próprio de previdência social, será aposentada no âmbito da União aos __________ de idade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
57 (cinquenta e sete) anos
B
60 (sessenta) anos
C
62 (sessenta e dois) anos
D
65 (sessenta e cinco) anos
E
67 (sessenta e sete) anos
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