Questões de Concurso sobre Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)

é servidor abrangido pelo regime geral de previdência social.

será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

terá que comprovar que está há pelo menos cinco anos do mesmo cargo para obter a aposentadoria por invalidez.

receberá proventos no valor de até o dobro do limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, pois se trata de aposentadoria por invalidez.

se for insuscetível de readaptação, será aposentado por incapacidade permanente, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

Se sua remuneração for de R$ 8.000,00, sua contribuição previdenciária será integralmente vertida para o regime geral.

Se sua remuneração for de R$ 3.000,00, sua contribuição previdenciária será integralmente vertida para o regime geral.

Se sua remuneração for de R$ 8.000,00, sua contribuição previdenciária será integralmente vertida para o regime próprio.

Se sua remuneração for de R$ 3.000,00, sua contribuição previdenciária será integralmente vertida para o regime próprio.

Se sua remuneração for de qualquer valor, sua contribuição previdenciária será integralmente vertida para o regime próprio.

Certo

Errado

Possuem direito ao pagamento de FGTS pela Universidade de São Paulo.

Possuem direito ao reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Terão a idade mínima reduzida em cinco anos para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.

Serão aposentados, compulsoriamente, aos 65 anos de idade se mulheres e 70 anos se homens.

Possuem direito, independente do cargo acumulado, à mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, a fim de evitar enriquecimento sem causa da Administração Pública.

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, colocado em disponibilidade, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, com remuneração compatível com o novo cargo.

os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima para se aposentar reduzida em 5 (cinco) anos em relação à regra geral, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social, facultada a gestão desse regime por mais de um órgão ou entidade em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei ordinária.

é vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, e lei ordinária federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre os requisitos de seu aproveitamento e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Legislativo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite mínimo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, independentemente de opção expressa.

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, quando tiver 65 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 80 anos de idade, ou aos 82 anos de idade, na forma de lei complementar.

no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às suas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

compulsoriamente, sem proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade, ou aos 70 anos de idade, na forma de lei complementar.

compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 anos de idade.

por incapacidade permanente para o trabalho, ainda que suscetível de readaptação.

no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: no âmbito da União, aos 63 (sessenta e três) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 80 (oitenta) anos de idade, na forma de lei complementar.

Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

F - F - V.

F - V - F.

V - V - V.

V - V - F.

Instituição da obrigatoriedade de contribuição previdenciária para todos os servidores públicos.

Estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria.

Ampliação das regras de acumulação de cargos públicos.

Extinção do regime de previdência complementar.

Redução do tempo mínimo de serviço para a aposentadoria por idade.

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social no ente federado.

É dever do município instituir regime jurídico e plano de carreira específicos para cada carreira existente no serviço público local.

O servidor público municipal deverá ser remunerado por meio de subsídio.

As verbas temporárias deverão ser incorporadas à remuneração do servidor público, quando percebidas por mais de cinco anos.

A contagem de tempo fictícia será devida, quando houver disposição no estatuto dos servidores públicos municipais.

à licença-prêmio, que confere ao servidor a faculdade de se ausentar por três meses de seu cargo, a cada cinco anos ininterruptos, mantendo a remuneração correspondente.

a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

a um adicional por tempo de serviço, na razão de 1% a cada ano completo de efetivo exercício na administração pública direta e indireta.

ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias, nos termos fixados na lei.

a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

se aplica a Carlos, pois os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público;

se aplica a Carlos, em qualquer hipótese, porque é considerado agente público em sentido amplo e, portanto, sujeito ao regime jurídico próprio;

não se aplica a Carlos, ainda que fosse ocupante de cargo público efetivo e recebesse remuneração proveniente dos cofres públicos;

não se aplica a Carlos, ainda que fosse titular de uma serventia judicial oficializada e, portanto, ocupasse cargo público e remunerado exclusivamente pelos cofres públicos;

não se aplica a Carlos, desde que não seja ocupante de cargo público efetivo e não receba remuneração proveniente dos cofres públicos.

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter permanente e garantida a de caráter temporário.

Poderão ser estabelecidos através de lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Certo

Errado

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

57 (cinquenta e sete) anos

60 (sessenta) anos

62 (sessenta e dois) anos

65 (sessenta e cinco) anos

67 (sessenta e sete) anos

Os proventos de aposentadoria auferidos por Murilo serão limitados à remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Se Murilo aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo público, não perderá o vínculo com a Administração Pública que tenha gerado o referido tempo de contribuição.

Caso o cargo público ocupado por Murilo seja extinto, ou seja, declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado e receberá indenização proporcional ao tempo de serviço prestado.

Murilo somente adquirirá estabilidade após a realização de avaliação especial de desempenho por comissão instituída especificamente para essa finalidade e, caso seja declarada a desnecessidade do seu cargo depois de adquirida essa condição, ele será posto em disponibilidade até seu adequado aproveitamento, recebendo, durante esse período, remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Regime Previdenciário Próprio e Regime de Previdência Complementar.

Regime Próprio de Previdência Social e Regime Geral da Previdência Social.

Regime Geral do Instituto Previdenciário e Regime do Instituto de Previdência Social.

Regime Nacional de Previdência e Assistência Social e Regime de Previdência e Aposentadoria.

Regime de Assistência ao Trabalho e Regime Previdenciário de Seguridade Social.

Social e previdenciário.

Financeiro e previdenciário.

Financeiro e atuarial.

Administrativo e financeiro.