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Questões de Concurso sobre Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)
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De acordo com o texto da Emenda Constitucional nº 88 de 2015, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I. por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será desnecessária a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
II. compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
III. no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 63 (sessenta e três) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
Marque a afirmativa correta.
A
Apenas a afirmativa I está correta
B
Apenas a afirmativa III está correta
C
As afirmativas II e III estão corretas
D
As afirmativas I e III estão corretas
E
Apenas a afirmativa II está correta
Observando-se o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito do regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.
A
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar
B
É vedada qualquer percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social
C
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício
D
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social
Considerando as regras constitucionais sobre o regime de previdência de servidores públicos, analise as seguintes assertivas:
I. É admitida a contagem de tempo de contribuição fictício, desde que previsto em lei específica.
II. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
III. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. De acordo com o texto constitucional quando invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele:
A
reintegrado.
B
reconduzido.
C
readmitido.
D
retrocedido.
E
reavaliado.
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Nesse contexto, de acordo com o atual texto da Constituição da República, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado
A
compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, necessariamente aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei complementar.
B
por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas anuais para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
C
voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, bem como observada a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 63 (sessenta e três) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
D
voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, bem como observada a idade de 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se mulher.
E
no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
Considere as afirmativas relacionadas a Constituição Federal, em relação aos servidores públicos da Administração Pública. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
(__)Não poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
(__)Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
V, F, F.
B
V, V, V.
C
V, F, V.
D
F, V, V.
E
F, F, V.
No que concerne às disposições constitucionais acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a opção correta.
A
As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.
B
É vedada, expressa e absolutamente, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
C
É vedada, em regra, a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.
D
Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que, tendo completado as exigências para a aposentadoria compulsória, permaneça em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no mínimo, ao valor da sua contribuição previdenciária.
E
É vedada a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
Considerando as normas constitucionais de organização da administração pública pertinentes aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.
I As peculiaridades dos cargos, os requisitos para investidura e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira são critérios observados na fixação dos padrões de vencimento.
II É permitida a incorporação da remuneração de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
III O servidor abrangido por regime próprio de previdência social aposentar-se-á, no âmbito da União, dos estados, do DF e dos municípios, aos 65 anos de idade, se for homem, e aos 62 anos de idade, se for mulher.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas o item III está certo.
Considere que Letícia é ocupante do cargo de professora com efetivo exercício das funções de magistério no ensino médio no âmbito do Estado X, que adota o regime próprio de previdência e prevê os mesmos requisitos para aposentadoria que a União. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Letícia somente poderá se aposentar a partir dos
A
60 anos, desde que cumpra os demais requisitos exigidos em lei complementar.
B
62 anos, pois a reforma da previdência extinguiu o benefício da contagem diferenciada do tempo de contribuição.
C
52 anos, na forma da lei complementar.
D
57 anos, desde que cumpra os demais requisitos exigidos.
E
65 anos, visto que com a reforma da previdência vedou-se a contagem de tempo de contribuição fictício.
João, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, ente federativo que possui Regime Próprio de Previdência Social, foi eleito para o cargo de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Beta. O Estado Beta também possui regime próprio de previdência social.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, ao iniciar o exercício do mandato eletivo de deputado estadual:
A
será filiado ao regime geral de previdência social;
B
será filiado ao regime próprio de previdência social do Estado Beta;
C
permanecerá filiado ao regime próprio de previdência social do Município Alfa;
D
poderá optar pela filiação ao regime próprio de previdência social, qualquer que seja ele, ou pelo regime geral de previdência social;
E
poderá optar pela filiação ao regime próprio de previdência social do Estado Beta ou ao regime próprio de previdência social do Município Alfa.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
B
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
D
É admitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
É obrigatória a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Os servidores públicos de todos os poderes e esferas têm direito à aposentadoria integral com base nas regras da Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará:
A
a duplicação do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
B
a criação do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
C
o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
D
a criação do vínculo que rompeu o referido tempo de contribuição.
E
a renovação do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Ariadne e Narciso são servidores públicos federais, ocupantes de cargo de provimento efetivo, sendo que a primeira é professora universitária e o segundo é agente penitenciário. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Ariadne
A
não terá direito à aposentadoria especial, ainda que exerça o magistério, mas Narciso poderá ter critérios diferenciados para obtenção da aposentadoria, por meio de lei complementar de competência da União.
B
não terá direito à aposentadoria especial, ainda que exerça o magistério, mas Narciso poderá ter critérios diferenciados para obtenção da aposentadoria, por meio de lei ordinária federal.
C
poderá ter direito à aposentadoria com idade reduzida em cinco anos em razão do exercício da função de magistério, enquanto Narciso poderá ter critérios diferenciados para obtenção da aposentadoria, por meio de lei complementar federal.
D
e Narciso poderão ter idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação aos demais servidores submetidos ao regime próprio de previdência social, para obtenção de aposentadoria, estabelecida por lei complementar federal.
E
e Narciso não terão direito à aposentadoria especial, devendo sujeitar-se às mesmas regras do regime próprio de previdência social aplicáveis a todos os servidores federais.
De acordo com Emenda Constitucional nº 103/2019, observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a:
A
Uma gratificação por idade, equivalente ao valor do salário mínimo vigente, que não será incorporada à sua remuneração para fins de aposentadoria.
B
Um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
C
Contar o tempo em dobro para alcançar a idade para a aposentadoria compulsória, sendo vedada a incidência de contribuição previdenciária.
D
Um redutor do imposto de renda, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, de caráter indenizatório, até que complete 65 anos de idade.
E
Horário especial de trabalho, com redução de até 50% da carga horária, sem prejuízo de sua remuneração, e desde que não prejudique o funcionamento do serviço público.
Ana foi aprovada em um concurso público de provas e títulos, para ocupar um cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo da União.
Como é uma pessoa muito cuidadosa, buscou se informar da remuneração que irá receber e o valor de sua aposentadoria, bem como se teria alguma obrigação de contribuir para o regime próprio de previdência social, de modo a fruir o benefício previdenciário.
Assinale a opção que apresenta corretamente a informação dada à Ana.
A
Como o regime próprio é solidário, as contribuições de Ana serão utilizadas para o custeio de todos os benefícios previdenciários.
B
A contribuição para o regime próprio é sempre opcional, não havendo obrigação de os servidores se filiarem a ele.
C
É assegurada aos contribuintes do regime próprio a equivalência entre o valor contribuído e o valor que receberão.
D
Todos os servidores públicos ativos têm o dever de contribuir para o custeio do regime próprio, não os inativos e os pensionistas.
A Emenda Constitucional nº 47 de 2005 trouxe algumas vedações, dentre elas:
A
a proibição de estabelecimento de carência mínima de 12 meses de contribuição para fins de aposentadoria por invalidez.
B
a impossibilidade de aposentadoria por invalidez permanente dos servidores, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
C
a proibição de revisão de aposentadorias, e de pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.
D
a proibição de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
E
a proibição de salário inferior ao mínimo legal.
Considere as afirmativas relacionadas a Constituição Federal, em relação aos servidores públicos da Administração Pública. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
.
(__)É obrigatória a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
(__)Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
(__)O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
F, V, V.
B
V, V, V
C
V, V, F.
D
F, V, F.
E
F, F, V.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - Prefeitura - Agente Administrativo Escolar - 2023
Segundo a Constituição Federal, os servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,
A
serão aposentados compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade.
B
terão a idade mínima de aposentadoria reduzida em cinco anos.
C
poderão ter tempo e idade de aposentadoria diferenciados, por lei complementar.
D
deverão ter os proventos de aposentadoria fixados por emenda constitucional.
Maria, pessoa com deficiência e servidora pública estadual, consultou um advogado a respeito de ter direito, ou não, a algum tratamento diferenciado, considerando os demais servidores públicos, isto em relação aos critérios de idade e tempo de contribuição, para fins de aposentadoria voluntária.
O advogado, considerando a Constituição da República de 1988, respondeu, corretamente, que o tratamento diferenciado mencionado por Maria:
A
pode ser estabelecido em lei ordinária, de caráter nacional, editada pela União;
B
pode ser estabelecido em lei complementar do Estado ao qual Maria está vinculada;
C
está expressamente previsto na ordem constitucional, que detalha a sua amplitude e estabelece os seus limites;
D
pode ser autorizado em lei complementar da União e detalhado em lei ordinária do Estado ao qual Maria está vinculada;
E
é expressamente vedado pela ordem constitucional, considerando a isonomia que deve reger as relações previdenciárias dos servidores públicos.
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