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Questões de Concurso sobre Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)
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Em relação ao regime jurídico único dos servidores públicos, é correto afirmar que:
A
a remoção do servidor público se dá mediante a mudança do cargo para outra carreira e localidade.
B
a exoneração pressupõe a prática de ato ilícito pelo servidor.
C
a reintegração é uma forma de provimento em que, por decisão administrativa ou judicial, há a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.
D
a readaptação é a investidura em cargo compatível com a capacidade física ou mental do servidor, efetuada a pedido do interessado, independente de inspeção médica oficial.
E
o falecimento do servidor é uma forma de provimento do cargo público.
Assinale a alternativa correta no tocante à aposentadoria dos servidores públicos.
A
É facultada a realização de avaliações para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria do servidor por incapacidade permanente, quando comprovada a impossibilidade de sua readaptação ao serviço público.
B
O servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei ordinária do respectivo ente federativo.
C
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
D
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
E
O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal e o tempo de serviço correspondente serão contados para fins de aposentadoria e disponibilidade.
Determinados cargos públicos observam, para fins de aposentadoria, tempo mínimo diferenciado, em razão da atividade desempenhada.
C
Certo
E
Errado
Emendas ao texto da Constituição Federal, especialmente a partir de 1998, têm promovido uma paulatina aproximação entre os regimes próprios de previdências social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Correspondem a normas constitucionais que corroboram a assertiva acima:
I. Observação, pelos RPPS, no que couber, de requisitos e critérios fixados para o RGPS, além do quanto disposto no Art. 40 da Constituição Federal.
II. Disciplina unificada das regras para cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, especialmente daqueles que aderirem à previdência complementar.
III. Aplicação, aos RPPS, de vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no RGPS.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com o art. 41 da Constituição Federal, são estáveis após três anos de exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo
A
condição para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
B
vedada a invalidação da demissão de servidor estável por sentença judicial, pois não pode o Poder Judiciário intervir em ato da administração pública.
C
que em caso de extinção do cargo, o servidor estável será demitido.
D
inadmissível que o servidor conteste o resultado da avaliação periódica de desempenho.
E
o processo administrativo meio inviável para proceder a demissão de servidor público estável.
Ulisses é analista do Poder Judiciário e Afrodite é professora de ensino superior lecionando em Universidade Federal de Administração, sendo ambos servidores públicos da União vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social, e estão requerendo o direito à aposentadoria. Nesse caso, conforme regras contidas na Constituição Federal, Ulisses e Afrodite, respectivamente, devem contar com
A
70 e 65 anos de idade.
B
70 e 55 anos de idade.
C
65 e 57 anos de idade.
D
62 e 57 anos de idade.
E
65 e 62 anos de idade.
De acordo com a Constituição Federal, mesmo após preencher todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, o servidor titular de cargo efetivo pode optar por permanecer em atividade, fazendo jus a um abono de permanência. Nesse caso, é correto afirmar que o abono de permanência será
A
no mínimo, o valor da contribuição previdenciária do servidor público e poderá ser pago até completar a idade de 70 (setenta) anos.
B
igual ao salário-mínimo vigente e poderá ser pago até completar a idade para a aposentadoria compulsória.
C
equivalente, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária do servidor públicoe poderá ser pago até completar a idade para aposentadoria compulsória.
D
igual ao valor da contribuição previdenciária do servidor público e poderá ser pago até completar a idade de 75 (setenta e cinco) anos.
Conforme normas constitucionais, alteradas pela Emenda Constitucional no 103/2019,
A
o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, com contribuição exclusiva do respectivo ente federativo e de servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
B
o servidor público da Administração direta no exercício de mandato eletivo, que for segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem, devendo migrar para o regime geral.
C
é vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes sem previsão legal que extinga regime próprio de previdência social.
D
poderão ser estabelecidos, por lei ordinária do ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores públicos em atividades exercidas com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, sendo permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
E
aplicam-se as regras contidas no artigo 40 da Constituição Federal para o Regime Próprio de Previdência Social da União, não cabendo qualquer requisito ou critério fixado para o Regime Geral de Previdência Social.
De acordo com os preceitos que regem a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, cuja remuneração servirá de parâmetro ao servidor readaptado.
B
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
C
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados preferencialmente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
D
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei complementar.
E
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
O artigo 40 da Constituição Federal, em relação ao regime próprio de previdência social, define que:
A
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo individual, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
B
Nenhuma das alternativas está correta.
C
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
D
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio profissional e emocional.
A Reforma da Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional em 12 de dezembro de 2019, alterou de forma significativa as regras para aposentadoria e estabeleceu, nos termos da Constituição Federal:
A
É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos da lei, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
B
O requisito da idade mínima fixada na Constituição Federal para o regime geral passou a ser de sessenta anos, tanto para homens como para mulheres.
C
A idade mínima para aposentadoria no regime geral passou a ser sessenta e dois anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.
D
A idade mínima para aposentadoria no regime geral para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, passou a ser de sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e oito anos de idade, se mulher.
E
O requisito da idade mínima fixada na Constituição Federal será reduzido em sete anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Conforme regras previstas na Constituição Federal, o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo
A
oferecerá plano de benefícios nas modalidades de contribuição definida e variável.
B
será instituído na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
C
será efetivado apenas por entidade aberta de previdência complementar.
D
somente será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública.
E
poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, desvinculada da prévia e expressa opção do servidor.
Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de reintegração, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
C
Certo
E
Errado
A respeito das e regras constitucionais sobre Previdência social previstas no art. 40, leia as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:
I- O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II- Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
III- Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
A
As assertivas I e Il estão corretas.
B
As assertivas II e Il estão corretas.
C
As assertivas I e III estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
No que tange ao regime previdenciário do servidor público, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA
A
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
B
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
C
É vedada, em qualquer hipótese, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
D
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma norma constitucional incidente aos regimes próprios de previdência social – RPPS (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
A
Limitação do rol de benefícios previdenciários às aposentadorias, à pensão por morte e ao auxílioreclusão.
B
Interdição de fixação de proventos de aposentadoria em valor inferior ao salário mínimo.
C
Vedação de complementação de aposentadorias e pensões por morte, salvo se referente ao regime de previdência complementar dos servidores ou se prevista na lei que extinga o RPPS.
D
Garantia de reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
E
Proibição de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Conforme norma prevista na Constituição Federal, o servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social será aposentado, no âmbito da União, aos
A
sessenta e cinco anos de idade, se mulher, e aos setenta anos de idade, se homem.
B
cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e aos sessenta anos de idade, se homem.
C
sessenta e três anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem.
D
sessenta anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem.
E
sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem.
Edna, Deputada Federal, foi procurada por um grupo de ativistas políticas, que pretendiam a alteração da legislação previdenciária, de modo que a outorga de pensão por morte, em razão do falecimento de servidor público do sexo feminino, sendo devida ao cônjuge ou companheiro supérstite, do sexo masculino, estivesse condicionada à comprovação de invalidez e de dependência econômica desse último. Isso, no entanto, não ocorreria na hipótese inversa, vale dizer, quando o falecido fosse do sexo masculino e o beneficiário do sexo feminino.
-
Em razão da consulta formulada, a assessoria de Edna, à luz da sistemática constitucional, respondeu, corretamente, que a fruição da pensão por morte, pelo cônjuge ou companheiro varão, deve se dar em condições:
A
idênticas às do cônjuge ou companheiro supérstite do sexo feminino, salvo permissivo veiculado em lei complementar editada pela União;
B
necessariamente distintas, mais restritivas, em relação às do cônjuge ou companheiro supérstite do sexo feminino, com o que se alcança a igualdade material;
C
idênticas às do cônjuge ou companheiro supérstite do sexo feminino, o que decorre da necessária igualdade formal que deve prevalecer entre ambos;
D
necessariamente distintas, mais restritivas, em relação às do cônjuge ou companheiro supérstite do sexo feminino, enquanto verdadeira ação afirmativa;
E
necessariamente distintas, mais favoráveis, em relação às do cônjuge ou companheiro supérstite do sexo feminino, o que decorre do fato de homens se aposentarem mais tarde.
O artigo 40 da Constituição Federal, em seu § 18, em relação à contribuição dos servidores inativos, define que:
A
Sob nenhuma hipótese incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões de servidores públicos inativos.
B
Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
C
Nenhuma das alternativas está correta.
D
Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao dobro do estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
(CF/88) Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
B
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
C
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
D
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
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