Questões de Concurso sobre Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)

mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

mediante contribuição da economia privada, de servidores aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

mediante participação de organização não governamental com a contribuição apenas dos servidores ativos;

mediante contribuição exclusiva de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

mediante contribuição do respectivo ente federativo, da econcomia privada, coparticipação de servidores ativos, exceto de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

O servidor será aposentado no âmbito da União, aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem.

O regime próprio de previdência social dos servidores terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o regime próprio de previdência social do órgão que esteja vinculado.

É possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

Em regra convivem mais de uma unidade gestora do respectivo regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos em cada ente estatal.

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Os municípios, desde que instituam regime próprio de previdência para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

O regime de previdência complementar será obrigatoriamente aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até dezembro de 1998.

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

É lícita a contagem de tempo de contribuição fictício, nos termos definidos em leis complementares, em casos de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Ao completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, o servidor público poderá se aposentar com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério.

O servidor público será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade.

de servidores ativos, inativos e de pensionistas

de servidores ativos, com cargo em comissão e de pensionistas

de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas

de servidores ativos, de aposentados e de cargo efetivo

Nenhuma das alternativas.

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Medusa poderá contar seu tempo de contribuição e de serviço para efeitos de aposentadoria, mas não para fins de disponibilidade, e Apolo terá suspenso o seu tempo de serviço para fins de aposentadoria, mas não terá afetado o valor de seu benefício previdenciário.

Para Medusa, o seu tempo de contribuição federal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade, enquanto que, em relação a Apolo, o valor de seu benefício previdenciário não será afetado pelo seu afastamento.

Medusa terá direito a contar seu tempo de contribuição e de serviço para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, enquanto que o valor do benefício previdenciário de Apolo, mesmo durante seu afastamento, será determinado como se no exercício estivesse.

Medusa poderá contar seu tempo de contribuição para todos os efeitos, mas o seu tempo de serviço não pode ser contado para qualquer efeito, enquanto que, no tocante a Apolo, o valor de seu benefício previdenciário não será afetado pelo seu afastamento.

Medusa terá o direito de contar seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria e disponibilidade e o tempo de serviço para promoção, enquanto que Apolo terá suspenso o seu tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive para fins previdenciários.

aplica-se o regime próprio de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.

os tempos de contribuição federal, estadual ou municipal para o regime próprio de previdência serão contados para efeito de aposentadoria e de disponibilidade do servidor público.

incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral, aplicando-se as mesmas alíquotas em vigor para os servidores ocupantes de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência ou do regime de previdência militar com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

setenta e dois anos

setenta e três anos

setenta e quatro anos

setenta e cinco anos

não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, incluídos, entre outros, os servidores portadores de deficiência.

as contribuições sociais previstas não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica, ou da utilização intensiva de mão de obra.

é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, incluídos os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

a lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores sem renda própria, que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual à metade de um salário-mínimo.

É garantido seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a correspondente indenização por ato culposo ou doloso da Administração.

É garantido direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

É garantida remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

É garantido gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Auxílio-alimentação.

Aposentadoria.

Licença para tratamento de saúde.

Auxílio-natalidade.

Licença por acidente em serviço.

homens acima de 60 anos.

mulheres acima de 55 anos.

homens e mulheres acima de 70 anos.

pessoas com deficiência.

mulheres com filhos dependentes.

compatível com a Constituição Federal, no que se refere à iniciativa do projeto de lei, à instituição do regime de previdência complementar e à fixação do limite para o regime próprio, observado que, apenas mediante prévia e expressa opção, poderão tais regras ser aplicadas ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar.

incompatível com a Constituição Federal, no que se refere à iniciativa do projeto de lei, que é reservada ao Poder Legislativo respectivo.

incompatível com a Constituição Federal, no que se refere à instituição do regime de previdência complementar por meio de entidade fechada, uma vez que implicaria o aporte de recursos pelo Município a entidade de previdência privada, o que é vedado a União, Estados e Municípios, ainda que na qualidade de patrocinadores.

incompatível com a Constituição Federal, no que se refere à fixação do limite para o regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargo efetivo, uma vez que apenas os ocupantes de cargo em comissão se submetem ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

incompatível com a Constituição Federal, no que se refere à oferta de planos de benefícios exclusivamente na modalidade de contribuição definida, uma vez que os planos de benefícios devem observar as condições estabelecidas nos estatutos e regulamentos das entidades de previdência privada, assegurado ao participante pleno acesso às informações relativas à gestão de seus planos.

contributivo e solidário.

solidário e autocentrado.

facultativo e contributivo.

solidário e facultativo.

É um regime de caráter contributivo e solidário, admitindo a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para alguns servidores específicos.

Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a metade da remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

A aposentadoria voluntária exige que o servidor tenha cumprido tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

A aposentadoria por invalidez permanente será concedida, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nas hipóteses de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade e o tempo de serviço correspondente para efeito de aposentadoria.

Após o registro do ato de concessão de aposentadoria de servidor público pelo Tribunal de Contas, não é admitida revisão pelo Poder Executivo que emanou o ato, ressalvada a competência revisora do Poder Judiciário.

O ato de aposentadoria de servidor público é considerado pelo Supremo Tribunal Federal como ato composto, emanado da vontade única do órgão executivo, sendo apenas ratificado pelo Tribunal de Contas.

O direito da Administração de anular aposentadoria de servidor público, após a publicação do acórdão do Tribunal de Contas que registrou o ato concessivo, decai no prazo previsto na legislação civil.

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria de servidor público não produz efeitos antes de aprovada pelo Tribunal de Contas, ressalvada a competência revisora do Poder Judiciário.