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Questões de Concurso sobre Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)
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O regime próprio de previdência social (RPPS) é o regime de
previdência estabelecido para os servidores de cargo efetivo no
âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A respeito do RPPS, assinale a opção correta.
A
Se determinado município deixa de instituir o seu RPPS, seus
servidores efetivos vinculam-se ao RPPS do estado.
B
Impôs o STF que o julgamento, pelo Tribunal de Contas, da
ilegalidade de aposentadoria pelo RPPS importa a devolução
dos valores recebidos, ainda que configurada a boa-fé.
C
Conforme o entendimento do STF, a vedação constitucional à
percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS não
se estende à percepção de duas pensões por morte em favor
dos dependentes do servidor falecido.
D
A Constituição Federal de 1988 admite a incidência de
contribuição previdenciária sobre a totalidade do benefício
percebido por aposentado por invalidez pelo RPPS.
E
Pode-se instituir contribuição previdenciária sobre
aposentadorias e pensões por meio de lei estadual,
independentemente de previsão na Constituição do estado.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
B
A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
C
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
D
A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
E
Os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, ou aos 80 (oitenta) anos de idade, na forma de lei complementar.
Servidor público que ocupa cargo comissionado no Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) será
regido pelo RGPS caso não possua vínculo efetivo com o
órgão.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
B
É vedada a adoção, em qualquer caso, de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência.
C
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
D
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
E
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, aos servidores ocupantes de cargo público, aplicam-se os seguintes direitos trabalhistas, exceto
A
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
B
proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
C
salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
D
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
E
duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Considerando as normas da Constituição Federal sobre o regime de previdência dos servidores públicos assinale a alternativa correta.
A
O servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
B
O servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei ordinária.
C
O servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei ordinária.
D
O servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
Uma das principais alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 41/03 foi:
A
a proibição de inclusão, no RPPS, de servidores ocupantes de cargos exclusivamente em comissão.
B
a instituição do caráter contributivo e do equilíbrio atuarial e financeiros para os regimes próprios de previdência social.
C
o fim da aposentadoria proporcional por idade.
D
o fim da paridade ativo-inativo e do cálculo dos proventos pela última remuneração na regra permanente.
De acordo com a regra atual do art. 40 da Constituição Federal, o regime de previdência social dos servidores públicos deve atender às seguintes exigências:
I.Ter caráter contributivo e solidário.
II.Abranger apenas servidores efetivos e comissionados.
III.Abranger exclusivamente servidores titulares de cargos efetivos.
IV.Observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Assinale a alternativa correta:
A
apenas as afirmações l e IV são verdadeiras
B
apenas as afirmações I, III e IV são verdadeiras
C
todas as afirmações são verdadeiras
D
apenas a afirmação II é verdadeira
De acordo com o STF, não cabe ao juiz do caso realizar a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições especiais para fins de concessão da aposentadoria de que trata o § 4.º do art. 40 da CF.
C
Certo
E
Errado
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, _______ suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter ____________, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio ________________ e o disposto no artigo 40 da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
incluídas – compulsório – do Governo Federal
B
excluídas – contributivo e solidário – financeiro e atuarial
C
incluídas – contributivo e solidário – das contas do Judiciário
D
excluídas – facultativo – financeiro e atuarial
E
incluídas – contributivo e solidário – financeiro e atuarial
Servidor público estadual ocupante de cargo de Procurador do Estado teve sua aposentadoria concedida em 2014, após completar os requisitos constitucionais. Atualmente, na inatividade, foi aprovado em concurso público para emprego de advogado em empresa pública estadual, tendo tomado posse. De acordo com a Constituição Federal, é
A
admissível a percepção simultânea da remuneração do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, tendo o servidor o direito a uma segunda aposentadoria decorrente da relação de emprego, ao completar os requisitos constitucionais.
B
admissível a percepção simultânea da remuneração do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, mas o servidor não terá direito a uma segunda aposentadoria decorrente da relação de emprego.
C
inadmissível a percepção simultânea da remuneração do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, podendo o Tribunal de Contas do Estado considerar ilegal a acumulação.
D
inadmissível a percepção simultânea da remuneração do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, mas apenas o Poder Judiciário poderá considerar ilegal a acumulação, nos termos da Constituição Federal.
E
inadmissível a percepção simultânea da remuneração do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, mas a Administração pública não poderá declarar a ilegalidade da cumulação, sequer mediante prévio processo judicial, considerando o direito adquirido do servidor.
Dentre os inúmeros direitos que o regime estatutário confere aos servidores, está o da pensão por morte que, nos termos da Constituição Federal, será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social e, caso o servidor esteja aposentado na data do óbito, sobre a parcela excedente, terá acrescido um percentual de:
A
trinta por cento
B
quarenta por cento
C
cinquenta por cento
D
sessenta por cento
E
setenta por cento
Sobre funções de confiança e cargos em comissão, nos termos da Constituição Federal, pode-se afirmar o seguinte:
A
os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
C
os cargos em comissão e funções de confiança dependem, para a sua nomeação, da prévia investidura em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade envolvidas.
D
os detentores de funções de confiança e de cargos em comissão somente podem ser destituídos após condenação em processo administrativo disciplinar.
E
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei complementar, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
De acordo com a Constituição Federal, não podem ser estabelecidos critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime estatutário, salvo os casos de servidores:
A
portadores de deficiência
B
de etnia negra
C
com raiz indígena
D
idosos com mais de setenta anos
E
que prestem o serviço militar
O Governador do Estado de Roraima pretende encaminhar à Assembleia Legislativa Estadual, um projeto de lei para instituir o regime de previdência complementar para os servidores estaduais, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 40, § 14. Com base no que dispõem as normas constitucionais sobre esse assunto, deve-se concluir que
A
somente os servidores celetistas e comissionados poderão ser compelidos a aderir a esse regime, visto que para os servidores titulares de cargo efetivo, a Constituição prevê sua vinculação exclusiva ao regime próprio de previdência do ente político ao qual pertencem.
B
tal regime se aplica apenas aos servidores vinculados às empresas públicas e sociedades de economia mista, visto que somente essas entidades podem criar os chamados “fundos de pensão” necessários ao custeio desse regime.
C
apenas os servidores que já estiverem aposentados por ocasião da entrada em vigor da lei que instituir tal regime ficarão a ele vinculados, sendo que os servidores em exercício permanecerão vinculados ao regime próprio de previdência do Estado.
D
os servidores titulares de cargo comissionado podem se vincular ao regime de previdência complementar, desde que manifestem de forma expressa a opção de se desvincularem do regime geral de previdência social.
E
o teto de percepção de proventos equivalente ao limite máximo de benefícios do regime geral de previdência não poderá ser imposto aos servidores que ingressaram na Administração Estadual antes da data de publicação da lei que instituiu o regime de previdência complementar.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição Federal veda ao empregado de empresa pública estadual prestadora de serviço público
A
a recepção de remuneração superior ao subsídio do Governador, salvo se a empresa não receber recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
B
a percepção de aposentadoria pelo regime geral da previdência social.
C
o exercício do direito de greve em razão de a empresa exercer atividade essencial à coletividade.
D
o exercício do mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horários.
E
a recepção de proventos de aposentadoria, decorrentes do exercício de cargo público efetivo, cumulados com a remuneração do emprego público, ainda que se trate de emprego público de confiança, de livre nomeação e exoneração.
Ano:
2015
Banca:
Qualicon Instituto
De acordo com o artigo 40 da Constituição Federal Brasileira, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados:
A
Por invalidez temporária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
B
Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
C
Voluntariamente aos sessenta anos de idade independente do sexo, com proventos proporcionais.
D
Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, independentemente do sexo.
E
Voluntariamente em qualquer idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
As regras do regime geral da previdência social relativas à
aposentadoria especial não são aplicáveis ao servidor público
enquanto não houver lei complementar específica que assim o
determine.
C
Certo
E
Errado
Em 2003, com o advento da Emenda Constitucional n.º41, várias regras de aposentadoria foram reformadas, e, com a introdução do 819 no art. 40 da Constituição Federal, foi criado o abono de permanência que consiste em uma:
A
Garantia que o servidor ao se aposentar terá paridade salarial em relação a todas as verbas que percebia quando estava na ativa.
B
Garantia ao servidor de contabilizar para o tempo que precisa para se aposentar todos os períodos de férias e licenças-prêmio não gozadas.
C
Garantia ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e que opte por permanecer em atividade de que, ao se aposentar compulsoriamente, receberá todos os valores pagos à titulo de contribuição previdenciária até sua efetiva aposentação.
D
Garantia ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e que opte por permanecer em atividade de que, ao se aposentar compulsoriamente ficará isento do pagamento a contribuição previdenciária.
E
Garantia ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e que opte por permanecer em atividade, o direito a receber um valor equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
C
Certo
E
Errado
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