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Questões de Concurso sobre Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)
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Considerando a disciplina constitucional dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
Aplica-se a aposentadoria compulsória aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.
B
O décimo terceiro salário integra a base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, sendo inconstitucional interpretação em sentido diverso.
C
É ilegítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial.
D
O princípio da irredutibilidade dos vencimentos não impede a redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei.
E
A Constituição da República estabelece tempo mínimo para a aposentadoria voluntária dos servidores públicos, podendo norma infraconstitucional reduzi-lo mediante a fixação de tempo ficto.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.
A
É obrigatória a filiação do servidor público ao regime complementar de previdência social.
B
Os ocupantes de cargos públicos em comissão poderão optar pelo regime de previdência geral ou próprio.
C
A contribuição previdenciária que incidir sobre os proventos do servidor público não poderá ser superior ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
D
O regime de previdência complementar será instituído e regido por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública ou privada.
E
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.
Deputado Estadual propõe projeto de lei criando dez funções de
confiança na Assembleia Legislativa, a serem providas por livre
nomeação e exoneração pelo presidente da casa legislativa, e
serem preenchidas por servidores não concursados, com nível
superior em Direito, para fins de assessoramento jurídico à Mesa
Diretora.
No caso em tela, o projeto de lei deve ser
A
rejeitado, por inconstitucionalidade, eis que as funções de
confiança são exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo.
B
rejeitado, por inconstitucionalidade, eis que os cargos em
comissão são ocupados necessariamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo.
C
aprovado, desde que haja prévia anuência do presidente da
Assembleia, para fins de convalidação do vício de iniciativa no
processo legislativo.
D
aprovado, pois os cargos em comissão e funções de confiança
podem recair sobre pessoas não concursadas, desde que os
demais requisitos legais, como a escolaridade, sejam
respeitados.
E
aprovado, desde que receba emenda consignando que, pelo
menos, a metade das funções de confiança seja preenchida
por servidores de carreira, nas condições e percentuais
mínimos previstos na Constituição Estadual.
O texto permanente da Constituição hoje em vigor garante o pagamento de abono de permanência para servidor
A
que havendo satisfeito os requisitos para se aposentar opte por permanecer em atividade.
B
em readaptação, cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial.
C
nomeado para cargo de provimento efetivo após cinco anos de efetivo exercício.
D
que teve concedida a contagem fictícia de tempo de serviço.
E
colocado em disponibilidade, desde que não exerça outra função remunerada.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
B
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
C
É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A despeito do caráter compulsório da aposentadoria aos
setenta anos de idade, o detentor de cargo público vitalício
poderá exercê-lo até os oitenta anos de idade.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal prevê um sistema previdenciário contributivo para o servidor público. Assinale a alternativa correta.
A
Pode haver incidência de contribuição previdenciária de servidor público aposentado ou pensionista beneficiário.
B
Há incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos do servidor público ativo que já completou os requisitos para aposentadoria voluntária e optou pela permanência em atividade.
C
Pode haver incidência de contribuição previdenciária de servidor público aposentado, mas não do pensionista beneficiário do servidor.
D
Não há incidência de contribuição previdenciária do servidor público aposentado, nem do pensionista beneficiário do servidor, mesmo que os proventos do aposentado e a pensão superem o teto previsto para o Regime Geral de Previdência Social.
E
Pode haver incidência de contribuição previdenciária de servidor público ativo que já completou os requisitos para aposentadoria, mas não de pensionista.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
O tempo de serviço prestado por empregados de empresas
públicas e de sociedades de economia mista estaduais que
mudarem para o regime estatutário deverá ser considerado
como tempo de efetivo no serviço público para fins de
aposentadoria, disponibilidade, promoção e estabilidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as disposições constitucionais acerca de regime de previdência complementar para servidores públicos titulares de cargos efetivos, NÃO é correto afirmar:
A
O regime de previdência complementar será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo do respectivo ente político, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública.
B
O limite máximo fixado para os benefícios do regime geral de previdência social poderá ser aplicado ao valor das aposentadorias e pensões concedidas por regime próprio de previdência social vinculado a ente estatal que instituir regime de previdência complementar para os seus servidores de carreira.
C
O regime de previdência complementar será aplicado apenas ao servidor de carreira que tiver ingressado no serviço público após a data da publicação do ato de sua instituição pelo respectivo ente da federação.
D
Aos servidores públicos participantes do regime de previdência complementar serão ofertados planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor que optar por permanecer em atividade no serviço público após ter completado as exigências para a aposentadoria voluntária fará jus a um:
A
cargo especial.
B
abono de permanência.
C
vencimento em dobro.
D
desconto no imposto de renda.
E
horário reduzido.
A aposentadoria é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal Brasileira ao trabalhador que cumpre os requisitos exigidos pelas diferentes espécies de aposentadoria. Em relação aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, a Constituição Federal Brasileira assegura um regime especial de previdência.
Considerando as disposições constitucionais, atualmente em vigor, sobre o regime previdenciário destes servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão, excepcionalmente, exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão
B
É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, apenas dos servidores ativos e inativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
C
Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
D
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados, exclusivamente, os casos de servidores portadores de deficiência.
E
Os servidores poderão aposentar-se compulsória, voluntariamente ou em decorrência de invalidez permanente ou temporária, a depender da gravidade da incapacidade do trabalhador.
A Constituição da República assegura aos servidores públicos regime de previdência de caráter contributivo e solidário. Acerca do custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos, conforme a disciplina estabelecida na Constituição e na legislação de regência, assinale a alternativa correta.
A
A contribuição previdenciária do ente público está limitada ao valor da contribuição arrecadada dos seus servidores.
B
A contribuição previdenciária dos servidores públicos tem natureza jurídica de tributo e sua destinação será ou não vinculada, conforme estabelecer a lei instituidora.
C
Compete à lei de cada unidade federativa instituir contribuição previdenciária dos seus servidores vinculados ao regime próprio de previdência, observados os parâmetros estabelecidos em lei federal.
D
Em razão do princípio da capacidade contributiva, o Município pode estabelecer alíquotas diferenciadas para a contribuição previdenciária de seus servidores ativos e inativos.
E
É compulsório o recolhimento de contribuição previdenciária do ente público como contrapartida em valor igual à contribuição arrecadada do servidor inativo.
Maria de Oliveira efetuou inscrição definitiva na Ordem
dos Advogados do Brasil logo após sua colação de grau,
no início de 1987. Vocacionada ao exercício da advocacia
pública, optou por dedicar-se exclusivamente aos estudos
para o concurso da Procuradoria Geral do Estado
de São Paulo, tendo sido aprovada no concurso de 1993,
ano em que tomou posse e iniciou o exercício do cargo.
Ultrapassados 25 anos de efetivo exercício do cargo de
Procuradora do Estado de São Paulo, Maria de Oliveira,
que hoje conta 56 anos, solicitou aposentadoria com lastro
no artigo
3o da Emenda Constitucional no 47/2005.
No mesmo instante, ciente de que lei estadual vigente
quando de sua posse assegurava aos Procuradores do
Estado o cômputo do tempo de inscrição na OAB como
tempo de serviço público para todos os efeitos, apresentou
certidão emitida por tal entidade ao setor de recursos
humanos, requerendo a contagem do período como
tempo de contribuição. Examinando o pleito, é possível
concluir que a Procuradora do Estado de São Paulo
A
faz jus à aposentadoria requerida, pois o cômputo do
período de inscrição na Ordem dos Advogados do
Brasil como tempo de contribuição não caracteriza
contagem de tempo ficto.
B
não faz jus à aposentadoria requerida, pois apenas
solicitou averbação do tempo de inscrição na Ordem
dos Advogados do Brasil em seus assentamentos
funcionais após a vigência da Emenda Constitucional
no 20/1998, que veda a contagem de tempo de
contribuição ficto.
C
faz jus à aposentadoria requerida, pois o artigo 4° da Emenda Constitucional no 20/1998 consagrou o direito adquirido à qualificação jurídica do tempo.
D
não faz jus à aposentadoria requerida, pois a EC
no 20/1998, ao eleger o sistema de capitalização
para financiamento do Regime Próprio de Previdência
Social, vedou a contagem de tempo ficto.
E
não faz jus à aposentadoria requerida, pois apenas
passou a recolher contribuições previdenciárias para
fins de aposentadoria quando de sua posse.
Nos termos expressos na Emenda Constitucional nº 47, que altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências, ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, entre outras, cumulativamente, as seguintes condições:
I. trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco de contribuição, se mulher.
II. trinta e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos de carreira e três anos no cargo em que se der a aposentadoria.
III. trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.
IV. vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.
Está correto, APENAS, o que se afirma em
A
I e II.
B
III e IV.
C
I e III.
D
II e IV.
Considerando as competências da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios concernentes ao regime próprio de previdência de seus servidores, assinale a alternativa correta.
A
A lei municipal que instituir o regime próprio de previdência dos servidores poderá estabelecer em favor deles benefícios diversos daqueles definidos para o regime geral de previdência social, desde que tenham previsão constitucional.
B
Na ausência de lei municipal instituindo o regime próprio de previdência de seus servidores titulares de cargo efetivo, seus servidores serão vinculados ao regime próprio do Estado-membro e, na ausência deste, ao regime previdenciário incidente sobre os servidores da União.
C
Como os contratados temporários, na forma do art. 37, inc. IX, da Constituição da República, estão sujeitos às normas de direito público e não à Consolidação das Leis do Trabalho, a lei que instituir o regime próprio de previdência poderá considerá-los segurados facultativos deste regime.
D
A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, modificando o regime constitucional anterior, concedeu autonomia a cada ente federativo para instituir, mediante lei, regimes próprios de previdência para servidores que não titularizem cargos efetivos.
E
Compete a cada ente federativo definir requisitos e critérios diferenciados, por lei complementar, para concessão de aposentadorias aos servidores que exerçam atividades de risco.
O servidor que preenche os requisitos constitucionais para a aposentadoria voluntária do art. 40 da Constituição Federal e permanece em atividade faz jus:
A
à isenção da contribuição previdenciária;
B
ao abono de permanência;
C
à redução da base de cálculo da contribuição previdenciária;
D
à aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/03;
E
à aposentadoria compulsória aos 70 anos.
De acordo com o art. 40 da CF, na nova redação dada pela EC nº 20/1998, o regime próprio, disposto no artigo 40 da Constituição Federal tem como participantes:
A
exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo.
B
o servidor público titular e os ocupantes de cargo em comissão.
C
servidores e empregados públicos.
D
servidores públicos e ocupantes de mandato eletivo.
E
qualquer brasileiro que deseje contribuir para o custeio do plano.
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla um exemplo que pode ser considerado como cargo em confiança de livre nomeação e exoneração.
A
Coordenadora de creche.
B
Procurador do Estado.
C
Assessor de Vereador.
D
Guarda Municipal.
E
Defensor Público.
Emenda Constitucional nº 20 modificou o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. Observando as alterações trazidas na referida emenda, marque a assertiva que está corretamente escrita:
A
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
B
Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão majorados em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que apresente exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
C
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.
D
É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, exigido, dentre outros, trinta e quarenta e nove anos de contribuição, se homem, e trinta e nove anos de contribuição, se mulher.
E
A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o salário mínimo nacional, por lei fixado, não podendo ser superior a este.
De acordo com a regra prevista na Emenda Constitucional nº 47 qual dos servidores a seguir, todos com ingresso no Serviço Público até 16/12/1998, poderá aposentar-se com proventos integrais:
A
Maria, 20 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 10 anos no cargo.
B
Nicole, 30 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo.
C
Luiz, 30 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos de carreira e 10 anos no cargo.
D
Lucas, 25 anos de contribuição, 18 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo.
E
Santiago, 30 anos de contribuição, 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo.
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