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Questões de Concurso sobre Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)
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Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 41 da Constituição Federal, são estáveis após ________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
A
três anos
B
dois anos
C
um ano
D
seis meses
E
cinco anos
Em matéria de regime previdenciário, a Constituição da República dispõe que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos dos Municípios, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, alguns casos, como os de servidores:
A
indígenas;
B
portadores de deficiência;
C
da área da educação;
D
da área da saúde;
E
da área da segurança pública.
Com relação ao regime jurídico da aposentadoria especial dos servidores públicos, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Enquanto não for editada lei complementar específica, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial aplicam-se, no que couber, aos servidores públicos titulares de cargo efetivo.
( ) A aposentadoria especial dos professores leva em consideração não só o tempo de atividade em sala de aula, mas também o período exercido nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico no ambiente escolar.
( ) Para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em tempo de serviço comum, haja vista que a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição Federal.
( ) O servidor público ex-celetista que, antes da transposição para o regime estatutário, prestou serviços em condições especiais, tem direito à contagem de tempo, com incidência do fator de conversão, conforme a legislação previdenciária vigente à época em que exerceu referidas atividades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F – V – F – V.
B
F – V – F – F.
C
V – V – V – V.
D
F – F – V – F.
E
V – F – V – F.
A Carta Magna veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos titulares de cargo efetivo dos entes políticos, exceto para os
A
integrantes de minoria étnica.
B
portadores de deficiência.
C
que exerçam o magistério como professor no ensino superior.
D
nomeados para cargos de livre nomeação e exoneração.
E
que exerçam atividades de atendimento ao público.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Incide contribuição, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos, sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelos regimes próprios de previdência dos servidores públicos que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
B
É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
C
Os requisitos de idade e de tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria voluntária pelas regras permanentes (artigo 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição da República Federativa do Brasil) serão reduzidos em 5 (cinco) anos para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio e superior.
D
É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, mediante compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social, segundo critérios fixados em lei.
E
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência, ou que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Em atenção ao que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos servidores públicos, é correto afirmar que
A
os proventos percebidos em razão de aposentadoria por invalidez permanente serão sempre proporcionais ao tempo de contribuição.
B
a vedação de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos não admite exceção.
C
o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais percebem vencimentos mensais.
D
o servidor será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade.
E
o servidor público pode ser aposentado compulsoriamente, voluntariamente ou por invalidez.
Em relação aos empregados públicos das sociedades de economia mistas e empresas públicas, consoante jurisprudência majoritária e recente sobre o tema, analise e julgue os itens abaixo:
I – cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o empregado público tem direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador indenizá-lo na forma da lei.
II – a despedida do empregado de empresa pública e sociedade de economia mista independe de motivação para sua validade.
III – os empregados públicos das sociedades de economia mista e das empresas públicas, exploradoras de atividade econômica, não são destinatários da estabilidade a que se refere o art. 41 da Constituição Federal.
Marque a alternativa correta:
A
todas as afirmativas são verdadeiras
B
somente a afirmativa III é verdadeira
C
as afirmativas I e III são verdadeiras
D
as afirmativas II e III são falsas
E
somente a afirmativa I é falsa
Consideradas as disposições contidas na Constituição Federal acerca dos cargos, empregos e funções públicos, é correto afirmar:
A
os empregos e funções públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, mas os cargos públicos somente são acessíveis a brasileiros.
B
os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
C
a exigência constitucional de aprovação prévia em concurso público refere-se somente à investidura em cargos públicos efetivos, sendo dispensada para cargos comissionados e empregos públicos.
D
a Administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá publicar decreto reservando percentual dos seus respectivos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
E
por força de Emenda à Constituição, não mais se admite a contratação por tempo determinado no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Acerca da aposentadoria dos servidores públicos, com base no que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que
A
em situações específicas e urgentes, a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
B
é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
C
é vedada a adoção de critérios diferenciadores para concessão de aposentadoria aos servidores públicos, não havendo exceções a tal regra.
D
o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria, uma vez que cada qual corresponde à previdência própria de cada ente federativo.
E
é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência própria, inclusive aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição.
Os requisitos de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria voluntária de professor de universidade federal que nunca exerceu qualquer outra atividade laboral devem ser reduzidos em cinco anos
C
Certo
E
Errado
Em relação à jurisprudência do STF sobre direito previdenciário, assinale a alternativa correta:
I - O Supremo Tribunal Federal reafirmou em sede de julgamento de recurso extraordinário, em que reconhecida repercussão geral da matéria, ser devida a conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, por aqueles servidores que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração;
II – O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento em sede de exame de recurso extraordinário, em que reconhecida repercussão geral da matéria, no sentido de que há direito adquirido do servidor inativo, aposentado na última classe da carreira funcional a que pertence, a ser mantido sempre na última classe, mesmo em caso de superveniente reestruturação da carreira;
III - Conforme as Súmulas 346 e 473 da Suprema Corte, em consequência direta do princípio constitucional da legalidade da Administração (CF, art. 37), é permitido à Administração Pública anular seus próprios atos ou revogá-los, resguardados os direitos adquiridos;
IV - Sob o fundamento de isonomia, é permitido ao Poder Judiciário aumentar vencimentos e, nesses compreendidos, também os proventos, de servidores públicos.
A
Todas as assertivas são verdadeiras;
B
Somente as assertivas I, II e IV são verdadeiras;
C
Somente a assertiva II é verdadeira;
D
Todas as assertivas são incorretas;
E
Somente as assertivas II e IV são incorretas.
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes sobre o regime previdenciário dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
A
Com a publicação da Emenda Constitucional n. 20/98, é possível a contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria, desde que haja expressa previsão legal;
B
A acumulação de proventos e vencimentos apenas é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida na Constituição Federal;
C
aplica-se o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Constituição Federal à soma total dos proventos de inatividade, salvo quando sejam decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos permitidos pela Lei Fundamental;
D
é facultado aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social;
E
a percepção do abono de permanência no serviço público decorre da conjugação de dois critérios: que o servidor público tenha completado as exigências necessárias à aposentadoria voluntária, por idade e tenha manifestado opção expressa para permanecer em atividade.
Assinale a alternativa correta:
A
A identificação prévia da fonte de custeio total, exigida pelo art. 195, §5º da Constituição Federal, diz respeito à criação de benefício ou serviço da seguridade social, não se aplicando às hipóteses de majoração ou extensão dos benefícios ou serviços da seguridade social;
B
O abono de permanência integra a base de cálculo para fins de apuração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público;
C
É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X da Constituição Federal;
D
Tanto os integrantes das Forças Armadas quanto os militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios devem, obrigatoriamente, ser vinculados ao Regime Próprio de Previdência da União;
E
Os efeitos patrimoniais dos benefícios previdenciários prescrevem em cinco anos, ressalvados os direitos dos menores, incapazes ou ausentes, na forma da Lei Civil.
Os estados, o DF e os municípios não têm competência para instituir contribuições compulsórias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica, mas podem instituir contribuição previdenciária compulsória para o custeio de RPPS.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de servidor público, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
A
Após adquirida a estabilidade trienal, o servidor publico não poderá perder o cargo.
B
Lei complementar federal, estadual ou municipal poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
C
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
D
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
E
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.
O art. 37, §10, da Constituição Federal, dispõe sobre a vedação da percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142, todos da referida lei, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. São circunstâncias cabíveis de acumulação de proventos, EXCETO:
A
De aposentadoria e da remuneração de servidor ativo, quando decorrentes de cargos acumuláveis.
B
De aposentadoria se decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
C
De aposentadoria e remuneração de servidor ativo por exercício de cargo de provimento em comissão.
D
De aposentadoria e subsídio de mandato eletivo, destacando que a regra é a vedação da percepção simultânea.
E
De aposentadoria e da remuneração de deputado federal que permaneça, durante o mandato, em atividade em cargo público efetivo.
Para fins de aposentadoria, segundo a Constituição Federal, são exemplos de cargos públicos regidos pelo regime geral da previdência social:
A
de carreira.
B
do Poder Judiciário.
C
estatutários.
D
em comissão.
E
de provimento efetivo.
Sobre o regime previdenciário dos servidores públicos, o qual é regido pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
A
a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
B
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime previdenciário de seus servidores públicos, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
C
ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
D
os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
E
a Constituição Federal, em nome do princípio da igualdade, veda, sem ressalvas, a adoção de quaisquer requisitos e critérios diferenciadores para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos.
A Constituição Federal estabelece, no seu Artigo 37, que as funções de confiança são passíveis de serem exercidas exclusivamente por
A
servidores ocupantes de emprego público.
B
servidores contratados por tempo determinado, exclusivamente para o exercício das funções a que foram designados.
C
servidores ocupantes de cargo eletivo.
D
servidores ocupantes de cargo efetivo.
E
servidores ocupantes de emprego efetivo.
As funções de confiança devem ser exercidas unicamente por
quem não ocupa cargo de servidor público efetivo.
C
Certo
E
Errado
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