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Questões de Concurso sobre Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)
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As funções de confiança devem ser exercidas unicamente por
quem não ocupa cargo de servidor público efetivo.
C
Certo
E
Errado
Seria inválida disposição legal que reservasse ao menos um cargo de diretor da ANS a servidor ocupante de cargo efetivo na administração federal porque a CF veda a reserva de cargos comissionados aos servidores de carreira.
C
Certo
E
Errado
Os cargos em comissão e as funções de confiança podem ser preenchidos por livre escolha da autoridade administrativa entre pessoas sem vínculo com a administração pública.
C
Certo
E
Errado
João é servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. João pretende aposentar-se do serviço público. Neste caso, aplicar-se-á o regime
A
geral de previdência social.
B
especial de previdência social, ou seja, próprio dos servidores titulares de cargos efetivos.
C
híbrido de previdência social, isto é, composto por regras do regime geral e do regime especial (próprio dos servidores titulares de cargo efetivo).
D
exatamente igual ao aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos das autarquias federais.
E
híbrido de previdência social, isto é, composto por regras do regime geral e do regime aplicável aos empregados públicos.
Cargo em comissão — também denominado cargo de livre nomeação, conforme a CF — está relacionado às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo permitido, excepcionalmente, o seu provimento para outras atribuições.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores
A
que exerçam o magistério na educação básica e no ensino superior.
B
da administração fazendária e seus servidores fiscais.
C
de carreira do Estado.
D
pertencentes aos quadros do Ministério Público e da magistratura.
E
portadores de deficiência.
De acordo com a CF, é possível a percepção simultânea de
proventos de aposentadoria — decorrentes do regime
estatutário ou do regime geral de previdência — com as
remunerações de cargo em comissão ou de cargos que sejam
acumuláveis para o servidor em atividade.
C
Certo
E
Errado
Aos servidores detentores de emprego público, aos temporários e aos que ocupem exclusivamente cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social, e não, o chamado regime previdenciário especial.
C
Certo
E
Errado
João, após aprovação em concurso público, foi nomeado para exercer determinado cargo da administração pública direta, tendo entrado em exercício em dezembro de 2010. Nessa hipótese, é possível afirmar que João
A
não pode se associar a sindicato de classe.
B
não pode ser designado para exercer função de confiança no órgão em que está lotado.
C
pode ser nomeado para exercer cargo em comissão no órgão em que está lotado.
D
é servidor público estável.
E
só pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Com base nas normas constitucionais que versam sobre o regime de previdência e sobre a aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo, assinale a opção correta.
A
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, podendo a esse regime aderir apenas os servidores que tiverem ingressado no serviço público após a data da publicação de seu ato de instituição.
B
Segundo a jurisprudência do STF, o regime especial de aposentadoria do professor fixado na Constituição Federal de 1988 deve ser estendido aos professores de carreira que exerçam, em estabelecimentos de ensino básico, as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico.
C
Não incide contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão concedidos pelo regime de previdência dos servidores públicos de cargo efetivo.
D
É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo.
E
A aposentadoria dos servidores públicos pode ocorrer em virtude de invalidez permanente; compulsoriamente, aos setenta anos de idade; ou voluntariamente, desde que cumpridos os requisitos exigidos, não havendo previsão legal de qualquer espécie de aposentadoria especial para esses servidores.
Sobre o tratamento dos servidores públicos na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
A
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter exclusivamente contributivo, por meio da contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos.
B
Aos servidores titulares de cargos efetivos ou em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, mediante contribuição exclusiva dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
C
Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações, serão aposentados ou por invalidez permanente, ou compulsoriamente, aos setenta anos de idade, ou ainda voluntariamente, desde que atendidas as exigências constitucionais.
D
Por ocasião de sua concessão, os proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos ou em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:
A
No que se refere às contribuições dos servidores públicos, lei específica poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
B
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
C
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
D
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
Assinale a alternativa incorreta: Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios abrangidos pelo regime de previdência, de que trata o artigo 40 da Constituição Federal serão aposentados:
A
por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
B
compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
C
voluntariamente com sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
D
compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição.
No que diz respeito ao regime de previdência complementar dos servidores públicos, previsto no artigo 40, parágrafo 14 da Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
a instituição do regime de previdência complementar de servidores públicos titulares de cargo efetivo, não poderá afetar o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social.
B
após a instituição do regime de previdência complementar de servidores públicos titulares de cargo efetivo, poderá ser fixado para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
C
o regime de previdência complementar dos servidores públicos titulares de cargo efetivo será administrado obrigatoriamente por autarquias previdenciárias.
D
o regime de previdência complementar será obrigatório para todos os atuais servidores públicos de cargo efetivo.
O regime de previdência de caráter contributivo e solidário aplicável aos servidores efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios significa que o servidor público contribui
A
indiretamente, mediante recursos do respectivo ente estatal, com o objetivo de assegurar recursos para pagamento dos
proventos de aposentadoria e pensões.
B
voluntariamente, mediante utilização de recursos do respectivo ente estatal, com o objetivo de assegurar recursos para
pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões.
C
diretamente, além dos aportes de recursos do respectivo ente estatal, com o objetivo de assegurar recursos para
pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões.
D
através de aportes anuais de recursos próprios e do respectivo ente estatal, com o objetivo de assegurar recursos para
pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões.
E
diretamente e juntamente com aportes de recursos do respectivo ente estatal, com o objetivo de assegurar recursos para
pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões, excluindo-se os membros do Poder Judiciário e do Ministério
Público.
Com relação às funções de confiança na Administração Pública, nos termos da Constituição Federal, pode-se afirmar que
A
as funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a
serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
C
os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a
serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
D
os cargos em comissão, exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de
confiança, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
E
a Constituição não trata da questão.
A reforma da previdência ocorrida em 1998 vedou absolutamente a percepção de mais de uma aposentadoria por servidor público.
C
Certo
E
Errado
Considere que a companheira de um servidor investido em cargo de direção de uma empresa pública foi nomeada para exercer função gratificada na mesma entidade. Nessa situação, a nomeação realizada é caracterizada como prática de nepotismo, sendo passível de anulação, visto que fere os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.
C
Certo
E
Errado
O artigo 40 da Constituição Federal estabelece que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos deve observar critérios que preservem:
A
o acolhimento de pessoas necessitadas de auxílio assistencial do ente federativo.
B
a soberania nacional.
C
o acolhimento dos menores carentes.
D
o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial desse regime de previdência.
Estabelece a Constituição Federal em seu artigo 40, §4º, a denominada aposentadoria especial para os que exercem atividades exclusivamente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, desde que definidos em lei complementar. Considerando inexistir lei regulamentadora, o servidor que se enquadra nas condições estabelecidas no dispositivo constitucional, poderá se valer, para atacar a omissão inconstitucional do seguinte remédio constitucional:
A
Representação de inconstitucionalidade.
B
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
C
Ação declaratória de constitucionalidade.
D
Mandado de injunção.
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